Direito Tributário

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Lo Viana em Sex Jul 17, 2009 7:54 am

Oi Cana...
eu já achei lá tbm...mas aparece uma extensão que eu não conheço e meu pc não identifica.

.rar > que diabo é isso? rsssssss

Eu consegui abrir um...queiria saber se é o mesmo...É que o cara lê muito depressa...não consigo assimilar se não tiver com o CTN na mão...enfim, não deu muito certo tbm....

Diferente da CF (aquele da câmara). A leitura do cara é 100%. Assimilo de primeira.

Valeu pela atenção!
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Lo Viana

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Re: Direito Tributário

Mensagem  jeani_bs em Sex Jul 17, 2009 10:23 am

Lo Viana escreveu:

.rar > que diabo é isso? rsssssss


Oi Lo, blz???

.rar é a extensão que o compactador winrar dá aos arquivos que são compactados por ele .
Eu acho muito útil.
Você pode baixa-lo por aqui: http://www.baixaki.com.br/download/winRAR.htm
(o tam dele é peq, 2.80MB)

abs
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jeani_bs

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Convidad em Sex Jul 17, 2009 10:58 am

jeani_bs escreveu:
Lo Viana escreveu:

.rar > que diabo é isso? rsssssss


Oi Lo, blz???

.rar é a extensão que o compactador winrar dá aos arquivos que são compactados por ele .
Eu acho muito útil.
Você pode baixa-lo por aqui: http://www.baixaki.com.br/download/winRAR.htm
(o tam dele é peq, 2.80MB)

abs

Lo é exatamente isso q a Jeani falou...

Vc tem q baixar e instalar esse programinha ai...pois os audios do CTN estao dentro do winrar (compactador de arquivos)

Bjs

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Lo Viana em Sex Jul 17, 2009 11:29 am

Suspeitei desde o princípio hehehehe.....

Meu pc só identifica os zip da vida!

Valeu pessoal!
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Re: Direito Tributário

Mensagem  MEKOGOIANIA em Dom Jul 19, 2009 8:47 pm

lagassa escreveu:
Canabrava escreveu:Pessoal o nosso amigo Vitor Cruz (Vamp) ta vendendo um livro que ele elaborou com 1001 questoes comentadas de Tributario da ESAF...custa 20 reais e o material é em pdf...nao é impresso!!

Segue o site:

http://vitor-cruz.blogspot.com/2009/06/e-book-1001-q-comentadas-tributario.html?showComment=1245853911894#c5202111699457910797

Abraços


Ninguém tem interesse??? Ascenando

Eu indico.
Material barato e muito bom para treinar!
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Material de Direito Tributário

Mensagem  Convidad em Sex Jul 24, 2009 5:07 pm

Pessoal,
tenho apostilas do curso Damásio de Direito Tributário...são ótimas.
Quem quiser, é só mandar e-mail pra mim...

Bjos.

vas2004@hotmail.com

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Convidad em Sex Jul 24, 2009 5:11 pm

Vivi escreveu:Pessoal,
tenho apostilas do curso Damásio de Direito Tributário...são ótimas.
Quem quiser, é só mandar e-mail pra mim...

Bjos.

vas2004@hotmail.com

Bem vinda , Vivi Welcome

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Lo Viana em Sex Jul 24, 2009 8:09 pm

Vivi escreveu:Pessoal,
tenho apostilas do curso Damásio de Direito Tributário...são ótimas.
Quem quiser, é só mandar e-mail pra mim...

Bjos.

vas2004@hotmail.com

Então Vivi...seja bem vinda....

Mas acho q desse jeito vc vai sobrecarregar sua caixa de email, né não?
Pq vc não coloca num site tipo o 4shared e deixa o link aqui? Aí o pessoal dá uma espiada, e quem gostar do material, baixa! Eu acho mais viável pra vc...

Mas enfim, foi só sugestão...
Tchau1
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Sumulas - Tributário

Mensagem  Convidad em Qua Ago 05, 2009 8:47 am

Pessoal, segue as sumulas de tributário.

Caso ocorram cancelamentos ou sumulas novas peço pra atualizarem o tópico.

SÚMULAS STF

SÚMULA Nº 66
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O ORÇAMENTO, MAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SÚMULA Nº 67
É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SÚMULA Nº 69
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

SÚMULA Nº 71
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO.

SÚMULA Nº 73
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SÚMULA Nº 74
O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS (VIDE OBSERVAÇÃO).

SÚMULA Nº 75
SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.

SÚMULA Nº 76
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA Nº 79
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.

SÚMULA Nº 82
SÃO INCONSTITUCIONAIS O IMPOSTO DE CESSÃO E A TAXA SOBRE INSCRIÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, SUBSTITUTIVOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, POR INCIDIREM SOBRE ATO QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO.

SÚMULA Nº 84
NÃO ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS COOPERATIVAS.

SÚMULA Nº 85
NÃO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR.
.
SÚMULA Nº 91
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO NÃO ISENTA O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

SÚMULA Nº 93
NÃO ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ARQUITETO.

SÚMULA Nº 108
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA Nº 110
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO.

SÚMULA Nº 111
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO.

SÚMULA Nº 112
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

SÚMULA Nº 113
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO.

SÚMULA Nº 114
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

SÚMULA Nº 115
SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS".

SÚMULA Nº 239
DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM DETERMINADO EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES.

SÚMULA Nº 323
É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA Nº 324
A IMUNIDADE DO ART. 31, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE AS TAXAS.

SÚMULA Nº 326
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL.

SÚMULA Nº 328
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL.

SÚMULA Nº 329
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA.

SÚMULA Nº 331
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NO INVENTÁRIO POR MORTE PRESUMIDA.

SÚMULA Nº 346
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO;

SÚMULA Nº 439
ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.

SÚMULA Nº 539
É CONSTITUCIONAL A LEI DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O IPTU OCUPADO PELA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO POSSUA OUTRO.

SÚMULA Nº 544
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS.

SÚMULA Nº 545
PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU.

SÚMULA Nº 546
CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE "DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO.

SÚMULA Nº 547
NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

SÚMULA Nº 563
O CONCURSO DE PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA Nº 569
É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

SÚMULA Nº 570
O ICM NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.

SÚMULA Nº 573
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICM A SAÍDA FÍSICA DE MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E IMPLEMENTOS A TÍTULO DE COMODATO.

SÚMULA Nº 575
À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.

SÚMULA Nº 576
É LÍCITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALÍQUOTA "ZERO".

SÚMULA Nº 577
NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO ICMS OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NOESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

SÚMULA Nº 578
NÃO PODEM OS ESTADOS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, REDUZIR A PARCELA DE 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM, ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS PELO ART. 23, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA Nº 583
PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IPTU

SÚMULA Nº 584
AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO.

SÚMULA Nº 587
INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E PRESTADOS NO BRASIL.

SÚMULA Nº 588
O ISS NÃO INCIDE SOBRE OS DEPÓSITOS, AS COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTO, COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

SÚMULA Nº 589
É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE.

SÚMULA Nº 590
CALCULA-SE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" SOBRE O SALDO CREDOR DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.

SÚMULA Nº 595
É INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA IDÊNTICA À DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

SÚMULA Nº 656
É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

SÚMULA Nº 657
A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.

SÚMULA Nº 659
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

SÚMULA Nº 660
NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

SÚMULA Nº 661
NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

SÚMULA Nº 662
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

SÚMULA Nº 664
É INCONSTITUCIONAL O INCISO DO ART 1 DA LEI 8033, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DE – IOF – SOBRE SAQUES DA CADERNETA DE POUPANÇA

SÚMULA Nº 665
É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUIDA PELA LEI 7940;

SÚMULA Nº 667
VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA

SÚMULA Nº 668
É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES EC 29, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA – IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

SÚMULA Nº 669
NORMA LEGAL QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

SÚMULA Nº 670
O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA.

SÚMULA Nº 724
AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

SÚMULA Nº 730
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

SÚMULA Nº 732
É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996.

SÚMULA Nº 733
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS.

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Súmulas - Tributário

Mensagem  Convidad em Qua Ago 05, 2009 8:52 am

SÚMULAS DO STJ

SÚMULA Nº 20
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

SÚMULA Nº 71
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTO DO ICM (só aplicável às importações realizadas até 30 de abril de 1999)

SÚMULA Nº 94
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL (acompanhar o andamento do RE 240.785-2 e ADC 8)

SÚMULA Nº 95
A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI OU II NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS

SÚMULA Nº 112
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

SÚMULA Nº 129
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA

SÚMULA Nº 138
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS

SÚMULA Nº 139
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR.

SÚMULA Nº 155
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO.

SÚMULA Nº 160
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS.

SÚMULA Nº 162
É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SÚMULA Nº 163
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

SÚMULA Nº 166
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

SÚMULA Nº 167
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDÊNCIA DE ISS.

SÚMULA Nº 178
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTOS NA JUSTIÇÃO ESTADUAL.

SÚMULA Nº 184
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA Nº 185
NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA Nº 188
OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SÚMULA Nº 198
NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.

SÚMULA Nº 212
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.

SÚMULA Nº 213
O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SÚMULA Nº 215
A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTA SUJEITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA Nº 237
NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO SÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICMS.

SÚMULA Nº 251
A MEAÇÃO SÓ RESPONDE PELO ATO ILÍCITO QUANDO O CREDOR, NA EXECUÇÃO FISCAL, PROVAR QUE O ENRIQUECIMENTO DELE RESULTANTE APROVEITOU AO CASAL.

SÚMULA Nº 262
INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR COOPERATIVA.

SÚMULA Nº 274
O ISS INCIDE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, INCLUINDO-SE NELES AS REFIÇÕES, OS MEDICAMENTOS E AS DIÁRIAS HOSPITALARES.

SÚMULA Nº 276
AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO.

SÚMULA Nº 307
A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, NA FALÊNCIA, DEVE SER ATENDIDA ANTES DE QUALQUER CRÉDITO.

SÚMULA Nº 314
EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.

SÚMULA Nº 334
O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET.

SÚMULA Nº 339
É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA Nº 345
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.

SÚMULA Nº 349
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS.

SÚMULA Nº 350
O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR.

SÚMULA Nº 353
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.

SÚMULA Nº 355
É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA INTERNET.

SÚMULA Nº 360
O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO REGULARMENTE DECLARADOS, MAS PAGOS A DESTEMPO.

SÚMULA Nº 373
É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
´
Joia Cumprim1 Dormindo

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Re: Direito Tributário

Mensagem  Convidad em Sab Set 05, 2009 9:18 am

ESQUEMA - IMPOSTOS

FG: INDEPENDE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL RELATIVO AO CONTRIBUINTE. E INCIDEM SOBRE MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA.

FUNDAMENTO: SOLIDARIEDADE SOCIAL, SÃO TRIBUTOS "REDISTRIBUTIVOS"

CARÁTER GERAL: CONTRIBUTIVOS POR NATUREZA.

BC: DIMENSIONA ESTA BASE DE CÁLCULO, E TEM QUE QUANTIFICAR ESTA RIQUEZA

COMPETÊNCIA: PRIVATIVA ELENCADAS NA CF.

IMPOSTO RESIDUAL: UNIÃO

TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS: NÃO EXISTE CONTRAPARTIDA DE IMEDIATO RELATIVO AO CONTRIBUINTE ("não gozam de referibilidade")

ARRECADAÇÃO: NÃO VINCULADA (FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS UNIVERSAIS, "uti singuli", em regra a vinculação é proibida pela CF (Art. 167, IV).

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Re: Direito Tributário

Mensagem  MEKOGOIANIA em Qui Set 24, 2009 7:11 pm

Pessoal, sempre que puderem deem uma olhadinha no blog do professor Vítor (vampiro).
Ele sempre posta coisas interessantes e também as novidades.
Vou deixar o link abaixo
Abraço

http://www.vitor-cruz.blogspot.com
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Re: Direito Tributário

Mensagem  joyceadm em Sex Out 02, 2009 10:09 pm

Olá pessoal!
Bom, pelo que andei bisbilhotando este tópico e pela pouca experiência que tenho nesse mundo dos concursos podemos resumir:

bibliografia: Eduardo Sabbag (indicado para iniciantes)
Ricardo Alexandre (conhecimento mínimo na matéria)
Roque Antonio Carrazza (indicado por alunos de mestrado/doutorado)

sites úteis:
além dos que já foram citados, tais como:
www.euvoupassar.com.br (investimento baixo, porém com professores bons)
www.canaldosconcursos.com.br (investimento moderado e professores bons)
www.pontodosconcursos.com.br (investimento moderado/alto, porém com excelentes professores)
recomendo estes também:
www.tvjustiça.jus.br (canal 06 - TV Justiça, pode ser acessado on line também, basta clicar no item "assista on line", veja antes a programação diária, assim você assiste só o que for do teu interesse, vale a pena conferir, tem muito debate e temas atuais)
www.cursoaprovação (artigos e resumos de diversas matérias e muitas dicas do William Douglas)
www.memorizando.com (site com resumos em FLASH, é resumo mesmo...e o melhor, é de baixo custo, R$25,00 cada matéria)

Bom, é isso pessoal...estes são meus combustíveis para esta "longa estrada" da vida! rs
ps: espero ter contribuído de alguma forma...

Bons estudos!!!
Joy =)
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Re: Direito Tributário

Mensagem  MEKOGOIANIA em Sex Out 02, 2009 10:32 pm

valeu joyce! (essa do tv justiça me serviu muito!).
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MEKOGOIANIA

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Re: Direito Tributário

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