Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Set 11, 2009 6:15 pm

Oi Jô...

Lembrando que a 1c que eu postei já havia um erro que foi corrigido por um colega:

Pessoal no item c da questão 1 substituir "senadores" por "servidores", fica assim:
Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fi xar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais.

Não mudei pq estaria errado da mesma forma, e talvez com senadores, pra mim, mais claro. Com a correção, levantamos a questão que eu ia disponibilizar agora depois do gabarito.

Peço desculpas, mas minha tendinite está me matando..tô no tratamento, e por isso estou escaneando as questões e não digitando, e o software de OCR não está identificando direito...vou ficar de olho.

Como disse, acabei não alterando pois ambos deixam errada a questão, segundo o entendimento da banca da ESAF.

Pra mim tbém é confuso pq entendia que o subsídio do Desembargador a 90,25% viraria teto estadual, com exceção ao legislativo, que tem teto próprio.
Pela explicação do Barchet (abaixo) pra mim ficou mais confuso, pois é isso mesmo que ele fala. Só se o termo "servidores públicos estaduais, no entendimento da banca, envolve tbém o legislativo...

O que os amigos acham?

Barchet:

Pela aplicação do art. 37, XI, da Constituição, nos Estados, além do limite geral, correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicam-se os seguintes limites remuneratórios:
- no âmbito do Poder Executivo: o subsídio do Governador do Estadc
- no âmbito do Poder legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais; e
- no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

A fim de homogeneizar os subtetos no âmbito dos Estados e do DF, a EC 47, de 2005, acrescentou o § 12 ao art. 37 da Constituição, que faculta a tais entes federados fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o limite aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.




joconcurseira escreveu:Pessoal, o que tem de errado na 1-c? Eu achei q essa seria a resposta.

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Justificativas das questões corretas

Mensagem  Convidad em Sex Set 11, 2009 6:20 pm

1)Reza o § 5a do art. 37 da Constituição que caberá à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O regramento constitucional significa que a responsabilização de natureza penal e administrativa estará sujeita aos prazos prescricionais a serem estabelecidos em lei, mas não a responsabilização de natureza civil perante o Poder Público, a qual é imprescritível.
Com isto, em certo caso em concreto, eventualmente um agente público não poderá mais ser punido nas esferas penal e administrativa, em virtude da prescrição do ato ilícito, mas ainda assim estará sujeito a indenizar o Poder Público pelos prejuízos a ele causados com sua conduta dolosa ou culposa.

2)No Brasil, adotamos a forma republicana de Governo, que, além da eletividade e da temporariedade como características, impõe a responsabilização pessoal dos governantes e seu dever de prestar contas de seus atos perante os cidadãos.
A única ressalva que cabe fazer é que a alternativa valeu-se de um termo - administração pública - e a forma republicana de governo obriga â pessoal de contas pelos governantes.

3)Prescreve o art. 5a, XXI, da Constituição:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
O dispositivo trata da representação processual, instituto pelo qual as entidades associativas defendem, na esfera judicial ou extrajudicial, direitos de seus associados,
em nome dos associados. É, enfim, instrumento processual pelo qual as associaçèe; defendem os direitos dos seus associados (de um, de alguns ou de todos), atuar em nome de seus associados.
Para o exercício da representação, como prescreve a norma e ressalta a alternar, indispensável a autorização expressa dos associados que serão representados.
Tal autorização deve ser expressa e específica, aplicando-se a uma hipótese em particular não sendo válida, para esta finalidade, uma autorização genérica eventualmente presente no estatuto da entidade. Na verdade, é necessária tal previsão estatutária e a outorsu i poderes expressos para a demanda. Por outro lado, não se exige que a autorização seja individual, podendo ser conferida coletivamente em assembléia

4)Reza o art. 5a, LII, da Constituição:
Lll - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado, mediante pedido deste, em função de crime praticado no território do Estado requerente. Com melhor técnica, Hildebrando Accioly define extradição como "o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo".
O estrangeiro é, em regra, extraditável. Compete ao STF, a quem cabe o processamento do pedido de extradição, definir, caso a caso, se o delito praticado pelo estrangeiro no exterior caracteriza-se como político ou de opinião, visto que não há definição legal em nosso país dos crimes desta natureza. Se o delito for desta espécie, o estrangeiro é não-extraditável, tendo direito a asilo político, como determina o art. 4a, X, da CF
Não há definição legal de crime político, de modo que compete ao STF, caso a caso, definir se a conduta em concreto corresponde a um delito desta natureza. O mesmo pode ser dito do crime de opinião.

5)Devemos curvar-nos ao posicionamento da ESAF, e considerar que a competência conferida pela CF à União (art. 22, XVI), para legislar sobre as condições para exercício de profissões, configura-se uma restrição à liberdade de ação profissional.




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SIMULADO 13/09

Mensagem  Convidad em Dom Set 13, 2009 3:37 pm

1)Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

a)Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periódicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura em seus componentes.

b)A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

c)A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputado é de sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução;

d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e Distrito Federal.

e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.


2)Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
a)É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

b)No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.

d)Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de justiça do Distrito Federal.

e)A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.



3)Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas ie governo, marque a única opção correta.

a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

c)Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

4)Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constítuição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a)A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, em razão do principio da separação dos poderes.

b)A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá ele: no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

c)Caso sejam declarados vagos os cargos de Presidente e Vice-Presidente República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabe; aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores.

d)A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses regula lei específica .

e) A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

5)Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
a)As terras devolutas localizadas no território brasileiro são, por força de disposição constitucional, bens da União.

b)Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tão-somente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

c)A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

d)A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao Presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

e)A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.





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Ops...faltaram 2!!!

Mensagem  Convidad em Seg Set 14, 2009 7:06 pm

6)Assinale a opção correta.

a)O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres torna inconstitucional toda lei que conceda vantagens às pessoas do sexo feminino, que não sejam estendidas também às do sexo masculino.

b)Chamado a apreciar a constitucionalidade de uma lei que concede benefício a um grupo de pessoas, excluindo da vantagem, expressamente, outro grupo de indivíduos, o juiz, de regra, não poderá, a pretexto de restabelecer o princípio da isonomia, estender a vantagem ao grupo preterido pelo legislador.

c) Uma vez que a Lei Maior estatui que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de raça ou cor, é necessariamente inconstitucional a lei que, a pretexto de desenvolver política de ação afirmativa, cria privilégios para pessoas de determinada etnia, que tenham sido objeto de discriminação social recente.

d) Se a Administração Pública concedeu vantagem ilegal a um grupo de indivíduos, não poderá, por força do princípio da isonomia, negar a mesma vantagem a outro grupo que esteja em situação de fato análoga.

e)Por força do princípio da isonomia, os tribunais não podem deixar de manter a mesma interpretação e aplicação da lei estabelecida em casos passados para a solução de casos futuros análogos, que venham a ser apreciados pelas mesmas cortes.

7)Assertiva correta?

a)A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso, apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.

b)Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.

c)Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.

d)Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

e)O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Ter Set 15, 2009 5:52 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  lagassa em Qua Set 16, 2009 10:17 am

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  joneselder em Qui Set 17, 2009 6:18 pm

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GABARITO

Mensagem  Convidad em Qui Set 17, 2009 9:13 pm

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Simulado 20/09

Mensagem  Convidad em Seg Set 21, 2009 1:15 am

1)Correta?
a)No Brasil, não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.
b)É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público.
c)A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.
d)De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.
e)É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

2)Correta?
a)Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas ASÍ Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbit território, independentemente de consulta à população interessada.
b)O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a conv financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na r
c)Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem " Estados-membros em que se situam.
d)Pertencem à União os rios que banham mais de um Estado-membrc
e)Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se sv para formar novos Estados-membros.

3)Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:
a)criar cargos públicos no âmbito da Administração Direta Federal;
b)extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
c)conceder indulto e comutar penas;
d)declarar guerra;
e)celebrar tratados internacionais.

4)Correta?
a)Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
b)Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a Direito Tributário.
c)O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
d)O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.
e)Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

5)Assinale a assertiva falsa.
a)Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
b)A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emendas no Texto Magno.
c)Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos
d)A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e)Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer membro da Federação, a Constituição não poderá ser emendada

6)Assinale a opção em que consta matéria de regulação não-vedada por meio de medida provisória.
a)Aumento de alíquota de imposto.
b)Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.
c)Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público.
d)Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.
e)Organização do Ministério Público da União.

7)Correta?

a)nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.
b)se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição,e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita à sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência
c)A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
d)mesmo que rejeitada a medida provisória pelo congresso nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória
e)de acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo congresso nacional

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  superbacana em Qua Set 23, 2009 4:42 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Qua Set 23, 2009 5:09 pm

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2)D
3)A
4)E
5)B
6)C (??)
7)??? Abduç


HAUAHAUA
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  joneselder em Qua Set 23, 2009 11:22 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Lo Viana em Qui Set 24, 2009 1:40 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Qui Set 24, 2009 1:43 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  lagassa em Qui Set 24, 2009 9:59 pm

Rapaz, quanto mais resolvo isso aqui, mais dificil vai ficando, acho que vou parar e esperar o dia da prova! Rir

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  ANGELA em Qui Set 24, 2009 10:21 pm

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Mensagem  Convidad em Sex Set 25, 2009 2:49 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Dom Set 27, 2009 1:06 am

SIMULADO 27/09


1- Assinale a opção correta.
A) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.
B) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.
C) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.
D) Uma constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.
E) Toda constituição semirrígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

2- Assinale a opção correta.
A) Na Federação Brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.
B) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes cria obstáculo absoluto que um poder fiscalize outro.
C) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
D) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania; por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
E) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

3- Assinale a opção correta.
A) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres torna inconstitucional toda lei que conceda vantagens às pessoas do sexo feminino, que não sejam estendidas também às do sexo masculino.
B) Chamado a apreciar a constitucionalidade de uma lei que concede benefício a um grupo de pessoas, excluindo da vantagem, expressamente, outro grupo de indivíduos, o juiz, de regra, não poderá, a pretexto de restabelecer o princípio da isonomia, estender a vantagem ao grupo preterido pelo legislador.
C) Uma vez que a Lei Maior estatui que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de raça ou cor, é necessariamente inconstitucional a lei que, a pretexto de desenvolver ação de política afirmativa, cria privilégio para pessoas de determinada etnia, que tenham sido objeto de discriminação social recente.
D) Se a administração pública concedeu vantagem ilegal a um grupo de indivíduos, não poderá, por força do princípio da isonomia, negar a mesma vantagem a outro grupo que esteja em situação de fato análoga.
E) Por força do princípio da isonomia, os tribunais não podem deixar de manter a mesma interpretação e aplicação da lei estabelecida em casos passados para a solução de casos futuros análogos, que venham a ser apreciados pelas mesmas cortes.

4- Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:
A) Direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
B) Direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C) Proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D) Direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E) Direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

5- Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, assinale a opção correta.
A) A União tem competência privativa para legislar a respeito.
B) A União e os Estados-membros têm competência concorrente na matéria.
C) Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.
D) Cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar os Estados membros a legislarem sobre tópicos que especificar.
E) Com relação ao tema, os Estados-membros legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com a União.

6- Assinale a opção correta.
A) Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil.
B) Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público.
C) Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei.
D) Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador.
E) Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmente preterido também receba a vantagem.

7- Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor, quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.
A) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional, apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.
B) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.
C) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.
D) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.
E) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  zanotta em Ter Set 29, 2009 11:37 am

Gabarito:
1) A
2) C
3) D
4) E
5) B
6) ??? (Dependendo da banca, da interpretação e da data da prova é C)
7) C
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Qua Set 30, 2009 3:05 pm

1)A
2)C
3)E
4)E
5)B
6)B?????
7)C
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Qua Set 30, 2009 5:58 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  joneselder em Qui Out 01, 2009 12:06 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Qui Out 01, 2009 5:34 pm

GABARITO SIMULADO - 27/09

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Dom Out 04, 2009 12:52 pm

SIMULADO – 04/10/2009

1- Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.
a) São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.
b) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.
c) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.
d) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.
e) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

2- Assinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas.
a) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.
b) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.
c) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe
instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.
d) No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais,
municipais, ou distritais ao controle jurisdicional.
e) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

3- A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é
destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
b) judiciais de natureza criminal.
c) judiciais de natureza cível.
d) judiciais e administrativos.
e) judiciais criminais e cíveis.

4- Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

5- A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa.
a) Suspensão dos direitos políticos.
b) Indisponibilidade dos bens.
c) A perda da nacionalidade.
d) Ressarcimento ao erário.
e) Perda da função pública.

6- Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.
a) A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
b) Brasília é a Capital Federal.
c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

7- Marque a opção correta.
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Seg Out 05, 2009 8:21 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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