Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Qui Out 08, 2009 5:46 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Qui Out 08, 2009 11:01 pm

GABARITO 04/10

1- B
2- A
3- D
4- C
5- C
6- A
7- E

Desculpem a demora.
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Dom Out 11, 2009 8:10 pm

SIMULADO 11/10


1- Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.
b) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.
c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.
d) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.
e) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

2- Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
a) A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.
b) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.
c) Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.
d) Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e) O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

3- Sobre princípios constitucionais da seguridade social, a ordem econômica e financeira e os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.
a) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.
b) A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional.
c) A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.
d) Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição.



4 - Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.
a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

5 - A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.
a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

6 - O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem
quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito.
a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais.
b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.
c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal.
d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

7 - Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.
a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos
termos da Constituição.
b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre
brasileiros ou estrangeiros.

8 - Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico
e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de
rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações.

9 - Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País em igualdade de condições.
b) Economicidade e exercício exclusivo de funções de confiança por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
c) Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de
suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei.
d) Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações, nos termos da lei.
e) Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.

10- Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e
contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de
iluminação e segurança públicas.
d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
e) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  lagassa em Ter Out 13, 2009 10:58 am

1-E
2-B (dúvida com a letra d)
3-D
4-E
5-D
6-A
7-D
8-A (dúvida com a letra d)
9-C
10-E (capciosa)
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Sex Out 16, 2009 12:42 am

1-B
2-A
3-D
4-E
5-E
6-E
7-A
8-A
9-D
10-C

Abduç
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Sex Out 16, 2009 8:30 am

1)A
2)B
3)D
4)E
5)D
6)A
7)???
8)A
9)D
10)E

:s
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Sex Out 16, 2009 11:32 pm

GABARITO SIMULADO 11/10

1- A
2- B
3- E
4- E
5- D
6- A
7- C (acreditem, a esaf não mudou isso)
8- A
9- B
10- E
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Sab Out 17, 2009 11:55 am

Dúvida quanto ao gaba da questão 9.

:S
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