Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

jeani_bs escreveu:Cana, o erro esta no remente!

A questão diz ser o Congresso Nacional e a CF diz ser a casa na qual tenha sido concluída.
E a conclusão pode ser na Câmara do Deputados ou no Senado.

Kkkkkk....no minimo essa questao seria anulada...o congresso nacional é definido no art. 44 e 48...

Acho que o examinador ai foi infeliz...é o meu pensamento!

Canabrava escreveu:

jeani_bs escreveu:Cana, o erro esta no remente!

A questão diz ser o Congresso Nacional e a CF diz ser a casa na qual tenha sido concluída.
E a conclusão pode ser na Câmara do Deputados ou no Senado.

Kkkkkk....no minimo essa questao seria anulada...o congresso nacional é definido no art. 44 e 48...

Acho que o examinador ai foi infeliz...é o meu pensamento!

Oi cana , para compreender a questão é indispensável saber que o Congresso Nacional não é a mesma coisa que Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Ao estudar o Poder Legislativo , estude-o como se existissem 3 Casas Legislativas. Note que a Constituição determina competência para cada uma das Casas. O Congresso Nacional é uma Casa distinta da do Senado e da Câmara. Ela representa a união entre as duas Casas, com competência própria.

No estudo do processo legislativo o projeto de lei deve tramitar em cada Casa . Geralmente inicia-se na Câmara dos Deputados e vai para o Senado Federal. Após a votação ser concluída no Senado, esta Casa é que envia, geralmente, o projeto de lei para que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.

A questão está incorreta porque não é a casa do Congresso que envia o projeto de lei para o Presidente e sim a Casa( Senado ou Câmara ) onde se encerrou a votação.

O Poder Legislativo é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, constituído por duas Casas que atuam, em regra, de forma autônoma: o Senado e a Câmara.
Por isso não é a mesma coisa dizer que o Congresso fez, ou a Câmara ou Senado (isoladamente) fizeram.

É um raciocínio parecido com a questão da República Federativa do Brasil e União; esta representa a República Federativa do Brasil internacionalmente, sendo Pessoa Jurídica de Direito Interno. Já a segunda, é Pessoa Jurídica de Direito Internacional, formada por União, Estados, DF e Municípios (todos estes PJD Interno).

Só pra constar, todas as questões são da ESAF, inclusive essa.
Abs

eoj escreveu:O Poder Legislativo é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, constituído por duas Casas que atuam, em regra, de forma autônoma: o Senado e a Câmara.
Por isso não é a mesma coisa dizer que o Congresso fez, ou a Câmara ou Senado (isoladamente) fizeram.

É um raciocínio parecido com a questão da República Federativa do Brasil e União; esta representa a República Federativa do Brasil internacionalmente, sendo Pessoa Jurídica de Direito Interno. Já a segunda, é Pessoa Jurídica de Direito Internacional, formada por União, Estados, DF e Municípios (todos estes PJD Interno).

Só pra constar, todas as questões são da ESAF, inclusive essa.
Abs

eoj, a questão só fica de difícil entendimento se não compreendermos que as Casas têm funções próprias. Questão que a ESAF adora abordar para saber se sabemos diferenciar as Casas. Òtima questão para os nossos debates

Crissa escreveu:

eoj escreveu:O Poder Legislativo é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, constituído por duas Casas que atuam, em regra, de forma autônoma: o Senado e a Câmara.
Por isso não é a mesma coisa dizer que o Congresso fez, ou a Câmara ou Senado (isoladamente) fizeram.

É um raciocínio parecido com a questão da República Federativa do Brasil e União; esta representa a República Federativa do Brasil internacionalmente, sendo Pessoa Jurídica de Direito Interno. Já a segunda, é Pessoa Jurídica de Direito Internacional, formada por União, Estados, DF e Municípios (todos estes PJD Interno).

Só pra constar, todas as questões são da ESAF, inclusive essa.
Abs

eoj, a questão só fica de difícil entendimento se não compreendermos que as Casas têm funções próprias. Questão que a ESAF adora abordar para saber se sabemos diferenciar as Casas. Òtima questão para os nossos debates

Crissa:

Suas observações estão perfeitas!

A ESAF adora mesmo esses detalhes, que necessitam de atenção.

Isso confunde mesmo, e se na hora o candidato não estiver concentrado, mesmo sabendo acaba passando batido. Nem preciso dizer que já aconteceu comigo, né?

Crissa e Eoj...Jeani e colegas

Muito bom essa discussão, sem nenhum desmérito a ninguém – acho muito valido esses debates pois sana de uma vez possíveis lacunas...agradeço a vocês por compartilhar também a opinião de vocês...o intuito dum fórum como esse é realmente servir de pilar para o debate, para as duvidas – sempre no campo da agregação de valor para todo mundo.

QUESTÃO: Se o presidente da República receber projeto pelo Congresso Nacional e não o vetar em até 15 dias, seu silêncio terá efeito de sanção.

Vamos lá...vou resumidamente tecer alguns comentários - também importantes - que acho pertinente ainda sobre a questão do simulado do colega EOJ.

1°) Eu já tinha em mente que para passar qualquer projeto (seja de lei ordinária, complemnetar ou de emenda) o projeto passa pelas duas casas do congresso – uma iniciadora e outra revisora (ou seja em votação bicameral do Congresso Nacional).

2°) Também não devemos esquecer que a CF trata da hipótese de seção unicameral (como por exemplo no procedimento simplificado de revisão constitucional – ADCT, Art. 3°), ou seja, os caras se reúnem conjuntamente (seção unicameral do Congresso Nacional). Ok?

3°) Observando material de Vicente Paulo (Exercícios Resolvidos ESAF) encontrei a questão resolvida e constatei o seguinte:

a) Os comentários de Vicente sobre o erro da questão se pauta sobre o tempo (prazo) – não tratando nada a respeito do congresso nacional.

b) A questão foi do Cespe e não da ESAF (Prova de AGENTE/PF/1997) – sem desmerecer a importância da questão obviamente.

c) Quando a questão fala “O Presidente receber projeto do congresso nacional” --> isso vai implicar - acredito eu - sempre em ritos de seções bicamerais – PLO, PLC ou PEC.

d) Vejam abaixo na integra os comentários de Vicente sobre a questão.


“(CESPE/AGENTE/PF/1997) Se o Presidente da República receber projeto pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.

Item ERRADO.

Conforme vimos, o prazo para a ocorrência da sanção tácita é de quinze dias úteis (CF, art. 66, §§ 1º e 3º)”

Espero ter colaborado...abraços

Ha só 1 detalhe..no caso das PEC's o projeto nem vai para o presidente..ela apos a aprovação dos 3/5 em cada casa (2 vezes) ela é sancionada pela mesa do congresso...acho que é algo parecido com isso!!

Abraços bons estudos

Canabrava escreveu:Ha só 1 detalhe..no caso das PEC's o projeto nem vai para o presidente..ela apos a aprovação dos 3/5 em cada casa (2 vezes) ela é sancionada pela mesa do congresso...acho que é algo parecido com isso!!

Abraços bons estudos

Brilhante abordagem, Cana. É por isso que gosto dos debates. Eles nos fazem enxergar várias possibilidades para a questão. A questão dos 15 dias úteis, de fato torna a questão incorreta.

Depois de ter lido a questão com calma, fiz uma outra análise: aquelas atribuições do Congresso Nacional , constantes no artigo 48, poderiam estar se referindo à questão. A nossa pesquisa agora é verfificar se aquelas atribuições que constam no artigo 48, estão sujeitas a veto presidencial ou somente à sanção. Se realmente aquelas atribuições estão sujeitas ao processo legislativo NO SEU SENTIDO FORMAL. Aí sim teríamos uma caso típico de envio do projeto do Congresso Nacional diretamente para o Presidente da República e neste caso a questão estaria realmente incorreta em decorrência SOMENTE dos 15 dias úteis. Vamos pesquisar isso com professores...


Sobre esses debates aprendemos que:

* Devemos diferenciar cada Casa do Congresso Nacional ,com as suas respectivas competências

*Devemos ficar atentos aos prazos determinados pela Constituição, de forma literal

Obrigada pela colaboração

Perfeito amigos!

Acho que agora sim comcluímos a questão!

Abraços e obrigado!

Boa tarde pessoal!
Vamos pra mais uma bateria!!!

1)Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto:

a)Somente o STF pode exercer o controle abstrato da legitimidade das leis em face da Constiuição Federal;

b)Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição dos Estados, mas não em face da Constituição Federa.;

c)Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial do TJ a que se vincula;

d)Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais;

e) o COngresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

2)Conforme a Constituição Federal, o crime político é:

a)julgado pelo STF, em recurso ordinário;

b)processado e julgado pelo STF, apenas em recurso extraordinário;

c)processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais;

d)processado e julgado, em qualquer caso, pelo TSE;

e)processado e julgado pelo Poder Judiciário estadual, que tem competência exclusiva nesta matéria

3)O pronuncimaneto do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é:

a)obrigatório e vincula o presidente da República;

b)obrigatório e vincula o Congresso Nacional;

c)facultativo e não vincula o presidente da República;

d)obrigatório e não vincula o presidente da República;

e)obrigatório e vincula o presidente da República e o Congresso Nacional.

4)Assinale a decisão que a CPI não está legitimada a proferir:

a)determinação de quebra de sigilo bancário;

b)determinação de quebra de sigilo fiscal;

c)convocação de Ministrod e Estado para depor;

d)determinação d eindisponibilidade de bens do investigado;

e)determinaçãod e prisão em flagrante de depoente;

5) Assinale Verdadeiro ou Falso:

I-A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República;

II-A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

III-Estende-se ao escritório profissional do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa.


Abs, até sexta!!!!!!

1-A
2-A
3-C( esse assunto não consta no edital)
4-D
5-V F V

Crissa escreveu:1-A
2-A
3-C( esse assunto não consta no edital)
4-D
5-V F V

Controle de Constitucionalidade da pergunta 1 tbém não está no Edital...
Estou abrangendo a matéria...
Se quiserem só referente ao Edital, me avisem.
Se gostarem da idéia de aprender mais sobre Direito Constitucional, continuo disponibilizando a matéria de forma mais abrangente.
Valeu.

eoj escreveu:

Crissa escreveu:1-A
2-A
3-C( esse assunto não consta no edital)
4-D
5-V F V

Controle de Constitucionalidade da pergunta 1 tbém não está no Edital...
Estou abrangendo a matéria...
Se quiserem só referente ao Edital, me avisem.
Se gostarem da idéia de aprender mais sobre Direito Constitucional, continuo disponibilizando a matéria de forma mais abrangente.
Valeu.

Para mim tudo bem, pois vou fazer também para Auditor... Só falei porque ficou acertado que só seriam postadas questões referentes ao edital de Analista...

1-A
2-A
3-D
4-D
5-V F V

eoj escreveu:

Crissa escreveu:1-A
2-A
3-C( esse assunto não consta no edital)
4-D
5-V F V

Controle de Constitucionalidade da pergunta 1 tbém não está no Edital...
Estou abrangendo a matéria...
Se quiserem só referente ao Edital, me avisem.
Se gostarem da idéia de aprender mais sobre Direito Constitucional, continuo disponibilizando a matéria de forma mais abrangente.
Valeu.

Eu irei fazer somente para analista, por enqto...mas tudo bem em continuar postando dessa forma, já que constam tb questões para analista. É sempre bom estudar mais do que menos, só que como ainda estou no início de matérias como contabilidade, tenho q correr atrás do que é mais garantido que caia...

4-E
5-FALSO
FALSO
VERDADEIRO

Calma Amiguinhos;

Já tinha postado lá na Sala Grupo de Estudo - Tópico Dir Constitucional o seguinte:

"Lembram que o Edital do ATA foi Republicado....!!!!!
O primeiro constava os seguintes iténs:
- Os Poderes do Estado e as respectivas funções;
- Normas Constitucionais;
- Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos;
- Poder Constituinte;
- Princípios Constitucionais;
- Análise do princípio hierárquico das normas;
- Princípios Fundamentais da CF/88
- Direitos e Garantias Fundamentais;
- Organização político-administrativa do Estado;
- Administração Pública na CF/88
- Organização dos Poderes: O Poder Legislativo, O Poder Executivo e O Poder Judiciário.
Aí com a Republicação o enxugaram bem.....
Bom - essa aí pode ser a dica para Direito Constitucional, afinal nessa época aí - já rondava àquele "boato" de que os EDITAIS Fiscal e Analista já estavam prontos.....Será que ocorreu um pequeno equívoco da ESAF?????"

>>>>>>>>Então......ainda acredito que essa pode ser a dica e a novidade para ATRFB, Eu estou seguindo esses iténs!!!!

1)A
2)A
3)C
4)D
5)V,F,V

Espertinha escreveu:Calma Amiguinhos;

Já tinha postado lá na Sala Grupo de Estudo - Tópico Dir Constitucional o seguinte:

"Lembram que o Edital do ATA foi Republicado....!!!!!
O primeiro constava os seguintes iténs:
- Os Poderes do Estado e as respectivas funções;
- Normas Constitucionais;
- Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos;
- Poder Constituinte;
- Princípios Constitucionais;
- Análise do princípio hierárquico das normas;
- Princípios Fundamentais da CF/88
- Direitos e Garantias Fundamentais;
- Organização político-administrativa do Estado;
- Administração Pública na CF/88
- Organização dos Poderes: O Poder Legislativo, O Poder Executivo e O Poder Judiciário.
Aí com a Republicação o enxugaram bem.....
Bom - essa aí pode ser a dica para Direito Constitucional, afinal nessa época aí - já rondava àquele "boato" de que os EDITAIS Fiscal e Analista já estavam prontos.....Será que ocorreu um pequeno equívoco da ESAF?????"

>>>>>>>>Então......ainda acredito que essa pode ser a dica e a novidade para ATRFB, Eu estou seguindo esses iténs!!!!
'

Legal, não sabia dessa republicação...
Obrigado pela dica!!!

a
b
C
D
CERTO
ERRADO
CERTO

1)A
2)C
3)D
4)D
5)I-V
II-F
III-V

=]

1-A
2-A
3-C
4-D
5-V-F-V

1-C
2-A
3-E
4-E
5-F,V,V

1)A
2)A
3)D
4)D
5)V-F-V

Conforme as dúvidas vamos comentando, blz?
Abs a todos e bom fds!

Ahaaaaa...não.....!!!!!!!
Esse "trem" aí não é FACULTATIVO?
SOCORRRROOOO!!!!!!!
Alguém......comenta aí a Nº 3!!!!

Espertinha escreveu:Ahaaaaa...não.....!!!!!!!
Esse "trem" aí não é FACULTATIVO?
SOCORRRROOOO!!!!!!!
Alguém......comenta aí a Nº 3!!!!

CF/88: Do Estado de Sítio

Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II-declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Pelo meu entendimento:

" O Presidente da República pode..." esse "PODE",sim ou não, só ocorre "SE OUVIDOS o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa", ou seja, só será solicitado ou não após ouvir o Conselho (obrigatório ouví-lo, pois é competência dele, mas o pronunciamento, favorável ou não não vincula ou obriga o Presidente a fazê-lo).

O texto da lei pra variar é difícil. FOi uma questão para juiz substituto, portanto o raciocínio exigido vai além do que se pede pra nós "meros analistas", mas acho bom pq só se aprende pensando e entendendo o raciocínio das bancas examinadoras!

Espero ter ajudado!