Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Espertinha em Sex Jul 31, 2009 8:48 pm

O pronuncimaneto do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é:

a)obrigatório e vincula o presidente da República;

b)obrigatório e vincula o Congresso Nacional;

c)facultativo e não vincula o presidente da República;

d)obrigatório e não vincula o presidente da República;

e)obrigatório e vincula o presidente da República e o Congresso Nacional.

Mas essa questão não seria relativa ao ARTIGO 91, II
"Compete ao Conselho de Defesa Nacional
II - opinar sobre decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;"

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Jul 31, 2009 8:50 pm

Espertinha escreveu:O pronuncimaneto do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é:

a)obrigatório e vincula o presidente da República;

b)obrigatório e vincula o Congresso Nacional;

c)facultativo e não vincula o presidente da República;

d)obrigatório e não vincula o presidente da República;

e)obrigatório e vincula o presidente da República e o Congresso Nacional.

Mas essa questão não seria relativa ao ARTIGO 91, II
"Compete ao Conselho de Defesa Nacional
II - opinar sobre decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;"

yeap...tbém...ambos os artigos tratam desse assunto

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Espertinha em Sex Jul 31, 2009 8:52 pm

Mas o enunciado refere-se ao "Conselho de Defesa Nacional " e não ao Presidente!!!!
Não capitei a mensagem!!!

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Jul 31, 2009 9:00 pm

Espertinha escreveu:Mas o enunciado refere-se ao "Conselho de Defesa Nacional " e não ao Presidente!!!!
Não capitei a mensagem!!!

O enunciado fala do CND, seu pronunciamento...E parte da resposta também...
A outra parte da resposta diz respeito ao Presidente.

Portanto, ambos tem que ser considerados para responder corretamente, não é?

Sobre o PResidente vc acertou, que não vincula.
Sobre a obrigatoriedade do pronunciamento, o artigo 137, diz que o Presidente, poderá ou não solicitar ao CN que se decrete o estado de sítio OUVIDOS OS CONSELHOS...Por isso, é obrigatório o pronunciamento para que tal fato ocorra, capice? Ele deve ouvir antes de solicitar.

Essa é a minha interpretação, espero estar te ajudando a entender. Não sou nenhum Vicente Paulo, mas creio ser esta a interpretação. Pelo menos pra mim.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Jul 31, 2009 9:58 pm

Interessante...Parabens EOJ pelas questoes.

Essa duvida da espertinha acredito tenha sido a de muitos...

Nao achei essa questao em provas da ESAF, mas encontrei algumas parecidas e interessantes, vamos julgar entao esses itens para treinarmos essa parte:

1. (ESAF/IRB/ADVOGADO/2006) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

2. (ESAF/CGU/AFC/2004) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas
quando sua posição for contrária à decretação da medida.

3. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais.

4. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Espertinha em Ter Ago 04, 2009 9:47 am

1)Princípios fundamentais da Constituição de 1988.
2)Direitos e deveres individuais e coletivos.
3)Direitos sociais.
4)Nacionalidade brasileira.
5)A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências.
6)Administração Pública: princípios constitucionais

>>>>>Vamos fazer o seguinte:
A partir de hoje nos concentrar no EDITAL de 2005.
Isso serve para todas as matérias.
Cabe a cada um saber se quer estudar além do edital ou não!
Caro eoj, solicito que apenas poste questões referentes aos iténs acima.
Obrigada.
OBS: A todos que estão postando questões, favor verificar o conteúdo do edital passado.

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SIMULADO 04/08/09

Mensagem  Convidad em Ter Ago 04, 2009 1:09 pm

1)Assinale a opção correta:

a)Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais

b)as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

c)a nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando anulação de ato lesivo ao pratimônio público.

d)o princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa setença penal transitada em julgado.

e)em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente ais direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

2)Sobre os direitos e garantias fundamentais, na CF/88, assinale a únic aopção correta:

a)nos termos da CF/88, a lei federal não poderá restingir a publicidade dos atos processuais.

b)nos termos da CF/88, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexividade do trabalho.

c)é vedada dispensa do empregado sindicalizado a partir dor registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

d)a legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da CF/88, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

e)A CF/88 proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho de menor de 16 anos.

3)A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em quea prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se respectivamente:

a)descentralização e desconcentração administrativa

b)deconcentração e delegagação de serviço público

c)descentralização e delegagação de serviço público

d)delegagação de serviço público e execução direta

e)execução indireta e descentralização administrativa

4)Verdadeiro ou falso:

I-O subsídio dos vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas câmaras municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.

II-A CF/88 só prevê a possibilidade de 2 turnos de votação para eleição dos prefeitos, em municípios que tiverem mais de 200.000 habitantes.

III-o valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a 75% do dubsídio do deputado estadual, só sendo possível este valor se o totaql da despesa com remuneração dos vereadores não ultrapassar o montante de 5% da receita do município.


5) Assinale a correta:

a)a fixação dos subsídios do Governador e Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.

b)o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

c)reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a CF/88 estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito do Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.

d)na composição do TCE, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao governador a indicaçãod e 2 conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante de de auditor e por integrante do MPU junto ao Tribunal de Contas.

e)o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é eramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada mpela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.







EXTRAS:

Pessoal, o CANABRAVA deixou este "desafio" pra nós semana passada, referente a questão a qual gerou debate.
Vamos responder? Julgar V ou F!
Valeu Canabrava, obrigado! Aguardamos as respostas.

Mensagem Canabrava o Sex Jul 31, 2009 9:58 pm
Interessante...Parabens EOJ pelas questoes.

Essa duvida da espertinha acredito tenha sido a de muitos...

1. (ESAF/IRB/ADVOGADO/2006) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

2. (ESAF/CGU/AFC/2004) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas
quando sua posição for contrária à decretação da medida.

3. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais.

4. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

A%:

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Ter Ago 04, 2009 1:23 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Ter Ago 04, 2009 2:43 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Lo Viana em Qua Ago 05, 2009 10:44 am

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  joneselder em Qua Ago 05, 2009 11:59 am

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Qua Ago 05, 2009 1:16 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  jeani_bs em Qui Ago 06, 2009 10:32 pm

1)A
2)B
3)B
4)V F V
5)?

Help

DESAFIO DO CANA:

1.F

2.V
eoj escreveu:É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
SUA MANIFESTAÇÃO = MANISFESTAÇÃO DO CONSELHO.

3.F

4.V


Última edição por jeani_bs em Qui Ago 06, 2009 10:42 pm, editado 1 vez(es) (Razão : editado para incluir a resposta ao desafio do canabrava)
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Fabi em Qui Ago 06, 2009 10:57 pm

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Qui Ago 06, 2009 11:06 pm

B
B
B
ERRADO
ERRADO
ERRADO
E

PS: Depois ponho o gabarito das questoes que "elaborei".

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Gab. Desafio

Mensagem  Convidad em Qui Ago 06, 2009 11:36 pm

Peço licença ao colega EOJ...para por o gabarito das questoes que coloquei sobre Estado de DEfesa , de sitio e intervenção federal, essa parte ainda precisa entrar na minha cachola...hehehe

GABARITO DO DESAFIO

1. (ESAF/IRB/ADVOGADO/2006) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

ERRADO - ART. 91, §1°, Inciso II.

2. (ESAF/CGU/AFC/2004) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas
quando sua posição for contrária à decretação da medida.

ERRADO - A decisão é facultada ao Presidente.

3. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais.

ERRADO - ART. 91, §1°, Inciso II

4. (ESAF/MPU/TECNICO/2004) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

ERRADO - ART. 49, Inciso IV.



Saudações Joia

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  raspadotacho em Sex Ago 07, 2009 12:41 am

vamo q vamo!

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Espertinha em Sex Ago 07, 2009 5:57 pm

Estou postando o GABARITO a pedido do eoj.
GABARITO DO SIMULADO 04/08/09
1)B
2)A
3)B
4)F-F-V
5)B

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Ago 07, 2009 6:24 pm

Alguém poderia me dizer qual é o erro da questão 1, alternativa A: Cito o livro do Vicente Paulo pag. 94 "Modernamente, as Constituições asseguram, ainda, direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular de direitos fundamentais".
E a alternativa B, diz que o devido processo legal e contraditório tem aplicação exclusiva quando alguém se acha na condição de acusado (Cito também VP pg 163 também é garantido quando este "intentar restringir liberdade ou o direito aos bens jurídicos constitucionalmente protegidos daquele" e STF: "o devido processo legal também está vocacionado à proteção da propriedade". No Art. 5, LIV diz "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativos E AOS ACUSADOS EM GERAL"
Questão 2: Alternativa A que foi dada como correta, nos termos do Art. 5, LX: " A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Então, nesses casos podem ser legalmente restringidas.
A Alternativa B é cópia fiel do Art. 6, V, CF e foi considerada incorreta.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Espertinha em Sex Ago 07, 2009 6:28 pm

AJHA,
Eu apenas postei o GABARITO - Concordo com Vc.
Será que na hora que me enviou o mesmo, Ele equivocadamente trocou o 1 pelo 2?

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Ago 07, 2009 6:58 pm

Acredito que deva ser 1-A e 2-B

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Lo Viana em Sex Ago 07, 2009 7:47 pm

Concordo com vcs. Ele deve ter se enganado mesmo e trocado os gabaritos.
Vms ter que esperar ele se manifestar...
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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Ago 07, 2009 8:50 pm

Eh isso ai...acho q deve ter acontecido uma troca entre 1 e 2.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sex Ago 07, 2009 9:01 pm

I-O subsídio dos vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas câmaras municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente. CF, art 29, VI: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" Não está literal, mas cadê o erro da questão? Será q to cega? hehe

III-o valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a 75% do dubsídio do deputado estadual, só sendo possível este valor se o totaql da despesa com remuneração dos vereadores não ultrapassar o montante de 5% da receita do município. Aqui faltou especificar o número de habitantes, segundo alíneas a Arrow f

O q vcs acham?

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Mensagem  Convidad em Sab Ago 08, 2009 10:20 am

joconcurseira escreveu:I-O subsídio dos vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas câmaras municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente. CF, art 29, VI: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" Não está literal, mas cadê o erro da questão? Será q to cega? hehe

III-o valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a 75% do subsídio do deputado estadual, só sendo possível este valor se o totaql da despesa com remuneração dos vereadores não ultrapassar o montante de 5% da receita do município. Aqui faltou especificar o número de habitantes, segundo alíneas a Arrow f

O q vcs acham?




O item II - realmente não sei te dizer o que está errado. Também fiquei em dúvida.


O item III - Diz que o "VALOR MÁXIMO" não ultrapasse 75% do subsídio do deputado estadual - É o limite para a maior quantidade de habitantes, sendo também, o maior limite permitido. Lembrando que deve ser aplicado conjuntamente com os outros limites.

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Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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