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Direito Administrativo (jeani_bs)

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Direito Administrativo (jeani_bs) - Página 5 Empty Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad Sáb Ago 08, 2009 8:31 am

Sei lah, lendo de novo agora, deu pra interpretar tb que o examinador quis dizer "efetividade" fazendo alusão ao cargo efetivo, já que os cargos em comissão não podem se aposentar pelo regime especial, sendo obrigatórios do rgps.
Obrigada Jeani e Cana!

Tchau1

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Mensagem  jeani_bs Sáb Ago 08, 2009 12:22 pm

Cana, olha a comparação da definição doutrinária do requisito (ou elemento) motivo com o enunciado da questão 2


jeani_bs escreveu:

*motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.



jeani_bs escreveu:
2 Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estaremos diante de vicio quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

Similares, não?!
=]

________________
Jo, muito bem adicionado!
Às vezes, a ERRAF tem uns posicionamentos absolutamente discutíveis...mas na hora a prova, devemos marcar exatamente como ela pede
=/

qqer coisa, estou a disposição!
Joia
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Mensagem  Convidad Sáb Ago 08, 2009 2:37 pm

ok jeani...entendi.

valeu..bom fds

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Direito Administrativo (jeani_bs) - Página 5 Empty Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad Sáb Ago 08, 2009 4:23 pm

Eh Jeani! Espero que na hora da prova eu "capte" o que a ESAF está pedindo...hehe. O negócio é errar bte agora...hehe
Panico

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Direito Administrativo (jeani_bs) - Página 5 Empty Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs Ter Ago 11, 2009 7:59 pm

QUESTÕES 11/08/09 ==> GABARITO 14/08/09


1) Em relação a organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União e suas empresas estatais.
b) E possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única proprietária.
c) As fundações públicas de Direito Público não podem exercer poder de polícia administrativa.
d) As agencias reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da Administração Indireta, distintas das autarquias e fundações.
e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da Administração Pública Indireta.
____________________-

2 -Entre os atos administrativos abaixo, aquele que se caracteriza como ato administrativo enunciativo é o(a):
a) visto;
b) homologação;
c) licença;
d) aprovação;
e) permissão
__________________-

3-A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes públicos, não veda o pagamento da seguinte vantagem:
a) gratificação de desempenho;
b) adicional de tempo de serviço;
c) abono pecuniário;
d) verba de representação;
e) ajuda de custo.
___________________________


4 Tratando-se de serviço público, se inclui entre os encargos do concessionário:
a) prestar serviço adequado;
b) captar, aplicar e gerir os recursos necessários a prestação do serviço;
c) fixar tarifas de remuneração do serviço, nos limites contratuais;
d) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos do contrato;
e) promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, segundo previsão do edital e do contrato.
_______________________

5- É possível a delegação de competência de um órgão administrativo a outro, ainda que este não lhe seja subordinado, desde que não haja impedimento legal. Esta hipótese, legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, pode ocorrer quando a delegação for conveniente, em razão de certas circunstâncias estabelecidas na norma. Assinale, no rol abaixo, entre as naturezas das circunstâncias que podem amparar tal procedimento, aquela não prevista na norma legal para esta delegação de
competência.

a) De ordem técnica.
b) De ordem política.
c) De ordem territorial.
d) De ordem social.
e) De ordem jurídica.
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Mensagem  Convidad Ter Ago 11, 2009 8:52 pm

b-a-d-c-e

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Mensagem  Convidad Ter Ago 11, 2009 9:06 pm

Noooooooossa!!! Caquinha
1-D
2-A
3-E
4-A
5-???

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Mensagem  Convidad Ter Ago 11, 2009 11:04 pm

B
A
D
D
B

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Mensagem  joneselder Ter Ago 11, 2009 11:38 pm

1-B
2-A
3-E
4-C - Deve ser não se inclui, né?
5-B
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Mensagem  Convidad Qua Ago 12, 2009 12:38 am

1-b
2-A
3-E
4-A
5-b

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Mensagem  Lo Viana Qua Ago 12, 2009 10:55 am

B
A
E
C
E
Lo Viana
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Mensagem  Convidad Qua Ago 12, 2009 2:35 pm

1-B
2-A
3-E
4-C
5-B

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Mensagem  Espertinha Sex Ago 14, 2009 1:41 pm

1)B
2)A
3)D
4)B
5)C

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Mensagem  raspadotacho Sex Ago 14, 2009 5:09 pm

1-B
2-A
3-C
4-A
5-E
raspadotacho
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Mensagem  Convidad Sex Ago 14, 2009 11:51 pm

EDAAB

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Mensagem  jeani_bs Sáb Ago 15, 2009 12:17 am

1)B
2)A
3)E
4)C
5)B
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Mensagem  Lo Viana Dom Ago 16, 2009 10:52 am

Oi Jeani,

Pode comentar a 5ª? Mais precisamente a B e E?

Obrigada!
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Mensagem  jeani_bs Dom Ago 16, 2009 12:24 pm

Lo, essa é mais uma questão da série "decorebinhas da esaf", olha só:

jeani_bs escreveu:
5- É possível a delegação de competência de um órgão administrativo a outro, ainda que este não lhe seja subordinado, desde que não haja impedimento legal. Esta hipótese, legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, pode ocorrer quando a delegação for conveniente, em razão de certas circunstâncias estabelecidas na norma. Assinale, no rol abaixo, entre as naturezas das circunstâncias que podem amparar tal procedimento, aquela não prevista na norma legal para esta delegação de
competência.

a) De ordem técnica.
b) De ordem política.
c) De ordem territorial.
d) De ordem social.
e) De ordem jurídica.

Agora a lei 9784/99
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

entendido?!
=]
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Mensagem  Lo Viana Seg Ago 17, 2009 11:24 am

Sim, Senhora!

Obrigada!
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Mensagem  jeani_bs Ter Ago 18, 2009 7:55 pm

QUESTÕES 18/08 ==> GABARITO 21/08


1) Entre as situações fáticas seguintes, assinale aquela em que e cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa.
b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, com efeito de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
c) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vicio de competência ou de formalidade essencial.
d) Para assegurar a liberdade de locomoção.
e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória
______________


2) Tratando-se de relação jurídico-administrativa, assinale a opção falsa:

a) Nesta relação, uma das partes está em posição de supremacia em relação a outra.
b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta relação.
c) Para configurar-se essa relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
d) O fundamento da ação administrativa nesta relação é, necessariamente, a realização do interesse público.
e) Um ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de Direito Público, quanto ao seu servidor, insere-se nesta relação.

_______________________

3) Na sistemática atualmente adotada na organização da Administração Pública Federal Brasileira, agências reguladoras e agências executivas podem distinguir-se quanto a:

a) natureza do regime jurídico ao qua1 se vinculam;
b) tipicidade pública das atividades exercidas;
c) natureza do regime jurídico de seu pessoal;
d) possibilidade de celebração de contrato de gestão com o órgão supervisor;
e) espécie organizacional adotada.

______________________

4) não se insere no elenco de competências do sistema de controle interno, constitucionalmente previstas:

a) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
b) assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência, na aplicação de recursos públicos por entidade de Direito Privado;
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

_______________________

5) Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista):

I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8429, de 02/06/1992).
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.

Estão corretas
a)apenas as afirmativas I, III, IV e V;
b)apenas as afirmativas I, III e IV;
c)apenas as afirmativas II, IV e V;
d)apenas as afirmativas I, II e V;
e)apenas as afirmativas I,II e IV.

____________________
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Mensagem  Espertinha Ter Ago 18, 2009 8:23 pm

Creeedoooo..... Panico
1)E
2)C
3)E
4)D
5)E

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Mensagem  Fabi Ter Ago 18, 2009 9:42 pm

1-A
2-E
3-A
4-A
5-E
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Mensagem  Convidad Qua Ago 19, 2009 8:29 am

1-A
2-C
3-D (?)
4-D
5-E

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Mensagem  Lo Viana Qua Ago 19, 2009 9:58 am

1 A
2 C
3 D (???)
4 D
5 E
Lo Viana
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Mensagem  Convidad Qua Ago 19, 2009 2:38 pm

1 - B
2 - D ( chute)
3 - E
4 - A
5 - E

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