Direito Administrativo (jeani_bs)

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Qui Set 03, 2009 7:47 pm

O que são ?
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS (tais como, “boa-fé”, “decoro”, “bons costumes”, “manifestações de apreço”, “moralidade pública”) têm uma zona de certeza, um núcleo em que não há margem para dúvida sobre o enquadramento ou não de uma situação em seu conteúdo. ("ZONA GRIS"- "ZONA DE PENUMBRA").

Questão altamente doutrinária e "cabeluda": Divergência doutrinária.
Para a ESAF nem sempre os conceitos jurídicos indeterminados são discricionários
Grande parte de nossa doutrina entende que a discricionariedade existe não só quando a lei expressamente confere à administração o poder de decidir acerca da oportunidade e conveniência de praticar um determinado ato. Segundo grandes autores pátrios, TAMBÉM EXISTE DISCRICIONARIEDADE, OU POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA, QUANDO A LEI UTILIZA OS DENOMINADOS CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS.
Todos os conceitos indeterminados têm uma zona de certeza, um núcleo em que não há margem para dúvida sobre o enquadramento ou não de uma situação em seu conteúdo.

Existe, entretanto, uma área de incerteza, uma "zona gris", dentro da qual não é possível estabelecer uma única atuação juridicamente válida.

(Citando DI PIETRO)
...quando a Administração emprega esse tipo de conceito, nem sempre existe discricionariedade; esta não existirá se houver elementos objetivos, extraídos da experiência, que permitam a sua delimitação, chegando-se a uma única solução válida diante do direito.
Neste caso, haverá apenas interpretação do sentido da norma, inconfundível com a
discricionariedade.
Por exemplo, se a lei prevê o afastamento ex officio do funcionário incapacitado para o exercício de função pública, a autoridade tem que procurar o auxílio de peritos que esclareçam se determinada situação de fato caracteriza incapacidade; não poderá decidir segundo critérios subjetivos.
A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO ENQUADRAMENTO OU NÃO NA ÁREA DE PENUMBRA, QUANDO DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - DENOMINADO HALO DE INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO.

NESSES CASOS, CABERÁ Á ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR A ATUAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUE AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO NÃO FOR POSSÍVEL ESTABELECER UMA ÚNICA ATUAÇÃO LEGÍTIMA.

O PODER JUDICÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO, QUANTO A ESSE JUÍZO DE VALOR QUANDO DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

A ESAF tem adotado entendimento esse entendimento da Prof. DI PIETRO.

Espero ter ajudado, acho que escrevi demais. AJHA>

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  MEKOGOIANIA em Qui Set 03, 2009 9:51 pm

Boa ajha.
Eu também estava com dúvida, mas marquei a C porque achei mais bem elaborada e também porque toda vez que vejo um SEMPRE nas matérias de Direito eu fico com um pé atrás. rsrs
Abraço
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questão 1

Mensagem  jeani_bs em Sex Set 04, 2009 12:43 am

1 A remoção de ofício de servidor público com punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

c) finalidade;

O nome do vício é desvio de poder, e ele ocorre quando o administrador, competente para a produzir o ato, pratica-o em desconformidade com a finalidade (geral ou específica) para ele estatuída.
E, como a remoção não tem carater punitivo, não resta dúvida do desvio de poder.

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 8:16 am

Ato administrativo é o meu calo...
Geralmente acabo confundindo seus elementos.

Motivo X finalidade ?
Sempre confundo:
Finalidade não é o fim para que se destina o ato ? (É o "pressuposto" de direito ou de fato ?)
Confundo com Motivo. Alguém poderia me ajudar a criar um conceito claro sobre estes requisitos ?
Agradeço. Ajha.

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Lo Viana em Sex Set 04, 2009 8:45 am

Valeu AJHA.....

Eu pensei ter lido que estes conceitos indeterminados eram discricionários sempre, no VP e MA...Mas, com todo respeito aos autores, Di Pietro é Di Pietro, né.........rs....

E prefiro confirar nela do que na minha mémoria hihihihihi...........


Para a ESAF nem sempre os conceitos jurídicos indeterminados são discricionários.
É isso aí que interessa.


Ainda bem que essa questão foi abordada, pois me lembrou que eu esqueci desse assunto >>>> preciso rever isso!

Obrigada!
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  gi em Sex Set 04, 2009 9:17 am

obrigada AJHA.

tb tinha ficado em dúvida nesta questão.



AJHA escreveu:O que são ?
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS (tais como, “boa-fé”, “decoro”, “bons costumes”, “manifestações de apreço”, “moralidade pública”) têm uma zona de certeza, um núcleo em que não há margem para dúvida sobre o enquadramento ou não de uma situação em seu conteúdo. ("ZONA GRIS"- "ZONA DE PENUMBRA").

Questão altamente doutrinária e "cabeluda": Divergência doutrinária.
Para a ESAF nem sempre os conceitos jurídicos indeterminados são discricionários
Grande parte de nossa doutrina entende que a discricionariedade existe não só quando a lei expressamente confere à administração o poder de decidir acerca da oportunidade e conveniência de praticar um determinado ato. Segundo grandes autores pátrios, TAMBÉM EXISTE DISCRICIONARIEDADE, OU POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA, QUANDO A LEI UTILIZA OS DENOMINADOS CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS.
Todos os conceitos indeterminados têm uma zona de certeza, um núcleo em que não há margem para dúvida sobre o enquadramento ou não de uma situação em seu conteúdo.

Existe, entretanto, uma área de incerteza, uma "zona gris", dentro da qual não é possível estabelecer uma única atuação juridicamente válida.

(Citando DI PIETRO)
...quando a Administração emprega esse tipo de conceito, nem sempre existe discricionariedade; esta não existirá se houver elementos objetivos, extraídos da experiência, que permitam a sua delimitação, chegando-se a uma única solução válida diante do direito.
Neste caso, haverá apenas interpretação do sentido da norma, inconfundível com a
discricionariedade.
Por exemplo, se a lei prevê o afastamento ex officio do funcionário incapacitado para o exercício de função pública, a autoridade tem que procurar o auxílio de peritos que esclareçam se determinada situação de fato caracteriza incapacidade; não poderá decidir segundo critérios subjetivos.
A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO ENQUADRAMENTO OU NÃO NA ÁREA DE PENUMBRA, QUANDO DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - DENOMINADO HALO DE INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO.

NESSES CASOS, CABERÁ Á ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR A ATUAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUE AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO NÃO FOR POSSÍVEL ESTABELECER UMA ÚNICA ATUAÇÃO LEGÍTIMA.

O PODER JUDICÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO, QUANTO A ESSE JUÍZO DE VALOR QUANDO DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

A ESAF tem adotado entendimento esse entendimento da Prof. DI PIETRO.

Espero ter ajudado, acho que escrevi demais. AJHA>
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 9:38 am

Ahh agora sim AJHA...hehe. Tb tinha errado a 5!
Joia

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sex Set 04, 2009 11:41 am

Ajha,

Entrei rapidinho p/ dizer que à noite respondo sua dúvida ok?!

OU, se algum colega se disponibilizar....
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  joneselder em Sex Set 04, 2009 11:47 am

Oi, AJHA!

Então, eu também confundo os elementos e os seus vícios.

De uma maneira bem, digamos, simplista, eu esquematizei na minha cabeça assim:

Motivo = É o que antecede o ato. (Antes)
Objeto = É a medida de efeito imediato. (Agora)
Finalidade = É o que sucede a prática do ato. (Depois)

Eu (competência) devido a esse acontecimento (motivo) tomo essa decisão legal (objeto) que deve ser feita assim (forma) para atingir esse objetivo futuro (finalidade).

Eu uso como base as definições da Di Pietro:

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Bem, na minha cabeça faz sentindo. rs
Espero tê-lo ajudado!

Abraços.

AJHA escreveu:Ato administrativo é o meu calo...
Geralmente acabo confundindo seus elementos.

Motivo X finalidade ?
Sempre confundo:
Finalidade não é o fim para que se destina o ato ? (É o "pressuposto" de direito ou de fato ?)
Confundo com Motivo. Alguém poderia me ajudar a criar um conceito claro sobre estes requisitos ?
Agradeço. Ajha.
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sex Set 04, 2009 11:52 am

acho que depois desse excelente esquema nem vou precisar mais responder né msm???

Rir Joia
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 12:25 pm

Oieee!!!
Queria um luz também na questão 5!
Valeu

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sex Set 04, 2009 5:20 pm

Mesmo com a ajuda do Jones, persiste a dúvida????

é sobre o que, extamente?

=]


Última edição por jeani_bs em Sex Set 04, 2009 6:57 pm, editado 1 vez(es) (Razão : errei o NOME....)
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 6:23 pm

Motivo = É o que antecede o ato. (Antes)
Objeto = É a medida de efeito imediato. (Agora)
Finalidade = É o que sucede a prática do ato. (Depois)

Eu (competência) devido a esse acontecimento (motivo) tomo essa decisão legal (objeto) que deve ser feita assim (forma) para atingir esse objetivo futuro (finalidade).

Valeu mesmo! Vou tentar resolver as questões pelo seu esquema, pelo menos fica bem claro... Valeu mesmo. Obrigado.
Ajha.

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 6:39 pm

Não persiste mais...
Consegui captar!
Obrigado mesmo assim!!!
:-)
jeani_bs escreveu:Mesmo com a ajuda do Ajha, persiste a dúvida????

é sobre o que, extamente?

=]

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 6:50 pm

5 Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta. ERRADO
Existem duas formas de atuação do poder discricionário:
1- quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la e

2- dentro do chamados conceitos jurídicos inderterminados.ex: boa-fé, bons costumes, moralidade pública, etc.
-----------------------------------------------------------------------------------
b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo. ERRADO
Quanto ao sujeito que pratica o ato não cabe discricionariedade (LEI EXPRESSAMENTE DETERMINA quem vai ser )
----------------------------------------------------------------------------------
c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração. CORRETA. JUDICIÁRIO PODE AVALIAR LEGALIDADE, RAZOABILIDADE.
---------------------------------------------------------------------------------
d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto. ERRADA
Observando a alternativa C, pode ser analisada a LEGALIDADE.
----------------------------------------------------------------------------------
e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa. ERRADA

OBSERVE a visão da ESAF em outra questão ("IDÊNTICA POR SINAL"):
(AFRF/2001) Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:
a) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo
b) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la
c) tem por fundamento o binômio “conveniência e oportunidade”
d) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário
e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo

Gabarito (B)

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Sex Set 04, 2009 6:55 pm

Uau Joneselder!!! Essa vai para os meus resumos, certeza!!

Bjos

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Dom Set 06, 2009 3:17 am

QUESTÕES 6/09/09 --> GABARITO 10/09/09

1_A fiscalização dos órgãos da Administração Pública Federal, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União - TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, sendo que ao TCU compete apreciar as contas anuais do Presidente da Republica e das suas decisões, em geral, cabe recurso para o Congresso, salvo as de que resulte imputação de débito, porque terão eficácia de título executivo.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a apreciação das contas presidenciais e competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) Incorreta a assertiva, porque das decisões do TCU nao cabe recurso para o Congresso Nacional.
d) Incorreta a assertiva, porque as decisões do TCU imputando débito não têrn eficácia de titulo executivo.
e) Incorreta a assertiva, porque o controle interno restringe-se a verificar a regularidade contábil de contas.

2_As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da Administração
Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum, juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se:
a) a sua natureza jurídica;
b) o regime jurídico dos seus servidores;
C) o foro de controle jurisdicional;
d) o tratamento fiscal privilegiado;
e) a exigibilidade de licitação.

3_Conforme previsão em norma constitucional expressa, aos servidores civis ocupantes de cargos públicos aplicam-se, entre outros direitos dos trabalhadores urbanos, o de:
a)fundo de garantia do tempo de serviço;
b) seguro desemprego em caso de desemprego involuntário;
c)seguro contra acidente do trabalho;
d) remuneração de trabalho noturno superior à do diurno;
e)jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

4_ A pessoa jurídica de Direito Público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que, na organização administrativa brasileira, chama-se:

a)órgão autônomo;
b) empresa pública;
c) sociedade de economia mista;
d)serviço social autônomo;
e) autarquia


5_ Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por:

a) uma unidade de órgão do próprio Estado;
b) uma entidade paraestatal;
c) outra pessoa distinta do Estado;
d) uma concessionária de serviço público;
e) uma empresa pública
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...

Mensagem  Convidad em Qua Set 09, 2009 1:03 pm

1-C ??
2-C
3-D
4-E
5-A

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Qua Set 09, 2009 8:24 pm

1-?
2-C
3-D
4-E
5-A

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Convidad em Qua Set 09, 2009 9:17 pm

a
c
d
e
a


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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  joneselder em Qua Set 09, 2009 11:21 pm

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2-C
3-D
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  gi em Qui Set 10, 2009 10:18 am

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  lagassa em Qui Set 10, 2009 11:35 am

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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Qui Set 10, 2009 6:55 pm

gabarito--questões 06/09

1)C
2)C
3)D
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sab Set 12, 2009 1:47 am

COLEGAS!

Não estarei presente no sabado e provavelmente no domingo. Caso surjam dúvidas (até agora ta todo mundo calado nessa sala), por favor sintam-se à vontade para esclare-las.

Agradeço a compreensão.


até.
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

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