Direito Administrativo (jeani_bs)

Página 10 de 10 Anterior  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sex Out 02, 2009 7:02 pm

Justamente Jones,

Foi meu erro de digitação.

Very Happy

brigada!
avatar
jeani_bs

Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Dom Out 04, 2009 9:23 am

QUESTÕES SEMANA 04/10

1)A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é incorreto afirmar que

a) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

b) está presente a possibilidade de legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionárias de serviço público.
c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
d) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.
e) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revoga-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.


2) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

a) uma agência reguladora.
b) uma empresa pública.
c) uma fundação pública.
d) um ministério.
e) uma organização social.


3)São exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade, exceto

a) licitação.
b) concurso público.
c) precatório.
d) otimização da relação custo/benefício.
e) ato legislativo perfeito.


4) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

a) proporcionalidade
b) legalidade
c) moralidade
d) segurança jurídica
e) ampla defesa


5) Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a) editar atos regulamentares
b) aplicar sanções disciplinares
c) avocar e/ou delegar atribuições
d) controlar as atividades dos órgãos subordinados
e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores


6) (adaptada) Assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrado público fazer.
b) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) A remuneração do ATRFB pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.
d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cagor for exercido na administração direta e outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.


7) Sobre os cargos, empregos e funções públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar

a) que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos.
c) que eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
d) que, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
avatar
jeani_bs

Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  RO em Qui Out 08, 2009 8:31 am

1-D
2-D
3-D
4-A
5-A
6-A
7-D

RO

Mensagens : 3
Data de inscrição : 30/09/2009

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  raspadotacho em Qui Out 08, 2009 5:30 pm

1-E
2-D
3-C
4-A
5-A
6-B
7-B
avatar
raspadotacho

Mensagens : 133
Data de inscrição : 06/07/2009

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Qui Out 08, 2009 6:51 pm

GABARITO QUESTÕES

1)E
2)D
3)D
4)D
5)A
6)B
7)B

=]
avatar
jeani_bs

Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Dom Out 11, 2009 1:03 pm

QUESTÕES SEMANA 11/10


1- As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:
I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego público.
IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.
V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.
a) apenas a afirmativa V está correta.
b) todas as afirmativas estão erradas.
c) estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
d) estão corretas apenas as afirmativas I e V.
e) todas as afirmativas estão corretas.


2) Em relação à ação popular, é verdadeiro afirma que,

a) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.
b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.
c) para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.
d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.
e) a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.


3)Analise a opção que contenha a correlação correta (adaptada).

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, estabeleça a correlação entre o Poder e a causa que enseja a responsabilização.
(1) Poder Executivo
(2) Poder Legislativo
(3) Poder Judiciário

( ) Lei de efeito concreto.
( ) Manter cidadão preso além do tempo fixado na sentença.
( ) Lei inconstitucional.
( ) Infração às obrigações gerais devidas por todos.
( ) Juiz que, no exercício das funções, proceda com dolo ou culpa.

a) 1/3/3/2/1
b) 3/2/1/2/3
c) 2/2/3/1/1
d) 2/3/2/1/3
e) 1/2/1/3/1

4) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de uma to administrativo pratica por subordinado seu.
d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrados, ao praticar um ato administrativo.


5) No que tange aos atos administrativos, analise:
I. a licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.
II. a imperatividade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
IV. dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em
a) II, III, IV
b) I e III
c) III e IV
d) I, II, e IV
e) I e II


6) (adaptada) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. A lei federal 9.784/99 arrolou os casos em que o ato administrativo tem que ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação

a) decisão de recurso administrativo.
b) decisão de processo administrativo de seleção pública.
c) dispensa de processo licitatório.
d) revogação de ato administrativo.
e) homologação de processo licitatório.


7 - Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,

a) deverá aplica-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.
b) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.
c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.
d) poderá aplica-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.
e) poderá aplica-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.


8) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (lei 8112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

a) abono pecunário
b) ajuda de custo
c) gratificação natalina
d) adicional de insalubridade
e) adicional noturno

9) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixando em parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo
b) os Ministros de Estado
c) os Secretários Estaduais e Municipais
d) o servidor público organizado em carreira
e) o membro de Poder


10) Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

a) não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.
b) os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.
c) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.
d) a descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
e) tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.
avatar
jeani_bs

Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Fabi em Ter Out 13, 2009 7:57 pm

1-D
2-C
3-A
4-A
5-E
6-E
7-B
8-B
9-D
10-C
avatar
Fabi

Mensagens : 58
Data de inscrição : 13/07/2009
Localização : Balneário Camboriú - SC

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  raspadotacho em Sex Out 16, 2009 5:00 pm

1-A
2-E
3-D
4-A
5-C
6-E
7-B
8-B
9-D
10-C
avatar
raspadotacho

Mensagens : 133
Data de inscrição : 06/07/2009

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  jeani_bs em Sex Out 16, 2009 9:43 pm

GABARITO



1) A
2) E
3) D
4) A
5) C
6) E
7) B
8) B
9) D
10) C
avatar
jeani_bs

Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Direito Administrativo (jeani_bs)

Mensagem  Conteúdo patrocinado


Conteúdo patrocinado


Voltar ao Topo Ir em baixo

Página 10 de 10 Anterior  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum