Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Sab Jun 06, 2009 7:04 pm

Questões, Exercícios e Assuntos referentes à matéria de Direito Previdenciário:
1)Seguridade social.1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais.
2)Legislação previdenciária. 2.1. Orientação dos Tribunais Superiores.
3)Regime Geral de Previdência Social. 3.1. Segurados obrigatórios. 3.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 3.3. Segurado facultativo: conceito, características 3.4. Trabalhadores
excluídos do Regime Geral.
4)Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
5)Financiamento da seguridade social. 5.1. Receitas da União. 5.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário-de-contribuição. 5.3.1. Conceito. 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3. Proporcionalidade. 5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.2. Prazo de recolhimento. 5.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 5.4.4. Obrigações acessórias.
6)Exame da contabilidade.
7)Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
8)Notificação fiscal de lançamento de débito.
9)Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.
10)Decadência e prescrição.
11)Restituição e compensação de contribuições.
12)Reembolso de pagamento.
13)Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda.
14)Prova de inexistência de débito.
15)Crimes contra a Previdência Social; Lei n.º 9.983/2000.
16)Dívida ativa.
17)Plano de Benefícios da Previdência Social: Noções básicas, beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência.
18)Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações.
19)Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações.
20)Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações.
21)Lei n.º 10.666, de 08/05/2003.

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Regime Geral - Segurados

Mensagem  jeani_bs em Seg Jun 15, 2009 4:46 pm

Olá, povos!!!!
vamos exercitar aqui também!!!

Arrow A respeito do regime gerla de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

a)Entende-se como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b)Entende-se como trabalhador avulso quem presta serviço de natureza urbana ou rurual, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria.
c)Entende-se como contribuinte individual o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congreação ou de ordem religiosa.
d)Entende-se como empregado o titular de firma individual urbana ou rural.
e)Entende-se como contribuinte individual o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.


Fonte: AFPS/2002/ESAF
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Ter Jun 16, 2009 12:25 pm

d)Entende-se como empregado o titular de firma individual urbana ou rural.
Arrow opaaaaa......Empregado não é Contribuinte Individual!!!

_________________
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Ter Jun 16, 2009 1:06 pm

D de dado. lol!

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Ter Jun 16, 2009 4:31 pm

Letra D.
Alguem tem alguma questão sobre MEI?

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resposta

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 16, 2009 4:48 pm

Arrow Letra D

Espertinha escreveu:d)Entende-se como empregado o titular de firma individual urbana ou rural.
Arrow opaaaaa......Empregado não é Contribuinte Individual!!!

Eu acho que fica melhor dizer que o titular de firma individual não é considerado empregado, e sim contribuinte individual.
Assim, é SÓ minha opinião.
🐰
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Ter Jun 16, 2009 6:37 pm

jeani_bs escreveu:Arrow Letra D

Espertinha escreveu:d)Entende-se como empregado o titular de firma individual urbana ou rural.
Arrow opaaaaa......Empregado não é Contribuinte Individual!!!

Eu acho que fica melhor dizer que o titular de firma individual não é considerado empregado, e sim contribuinte individual.
Assim, é SÓ minha opinião.
🐰
Oi jeani_bs....
Peraí......akakakakkkakakka.....ME desculpe!!!!
Minha frase ficou horrivelmente elaborada!!!!
Quis dizer: Entende-se como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL o titular de firma individual urbana ou rural.
Ou seja.......Empregado não......!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! É contribuinte individual!!!
Pronto....!!!!
Abraço!!!

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RE:espertinha

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 16, 2009 6:46 pm

Huaihuasihuas
tranq's!!!
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  lagassa em Ter Jun 16, 2009 10:13 pm

aff....
doormi no ponto....li a questão fiquei de responder e acabei esquecendo... Sleep

Muito boa essa questão..trabalha o conceito dos segurados obrigatórios....se conseguirmos dominar as caracteristicas de cada um, isso nos renderá menos vários artigos de decoreba....pq tem gente que decora todos os casos de segurados obrigatórios!! Razz
Abraço!
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Questões - Financiamento da seguridade social

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 16, 2009 10:59 pm

Primeiro, Rodrigo CX, eu não tenho nenhuma questão de MEI, (ainda study)

Bora fazer esses daqui, por enquanto?!

1- Não constitui receita das contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seus serviço.
b)as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
c)as provenientes da União
d)as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e)as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
______

2-Constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição, exceto:

a)o salário-maternidade.
b)gratificação natalina para todos os fins.
c)a remuneração paga.
d)a remuneração auferida, em uma ou mais empresas, pelo contribuinte individual.
e)a remuneraçao registrada na Carteira de Trabalho par o empregado doméstico.


Ah, essas questões q eu não identifico de onde eu tirei são da Esaf, ok?!
Qdo for fonte diferente eu coloco!Very Happy
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  lagassa em Qua Jun 17, 2009 10:06 am

Respostas:
1)B
2)C
study
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 12:46 pm

Vou de B nas duas..mas acho q a 2ª eu errei

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Qua Jun 17, 2009 4:07 pm

jeani_bs escreveu:Primeiro, Rodrigo CX, eu não tenho nenhuma questão de MEI, (ainda study)

Bora fazer esses daqui, por enquanto?!

1- Não constitui receita das contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seus serviço.
b)as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
c)as provenientes da União
d)as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e)as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Bom...com relação a essa questão - acho que tem alguma coisa errada.....

A resposta é a letra "C" - Pois a Receita da UNIÃO constitui apenas o Orçamento da Seguridade Social, ou seja - a contribuição da União é constiuída por recursos adicionais do Orçamento Fiscal que estão na LOA.

E a letra "B" também está errada, pois o certo seria - (as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço)......
Favor verificar!!!!!
______

2-Constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição, exceto:

a)o salário-maternidade.
b)gratificação natalina para todos os fins.
c)a remuneração paga.
d)a remuneração auferida, em uma ou mais empresas, pelo contribuinte individual.
e)a remuneraçao registrada na Carteira de Trabalho par o empregado doméstico.

Letra "B" - Gratificação natalina para fins de cálculo de contribuição.

Ah, essas questões q eu não identifico de onde eu tirei são da Esaf, ok?!
Qdo for fonte diferente eu coloco!Very Happy

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resposta!

Mensagem  jeani_bs em Qua Jun 17, 2009 6:24 pm

1-C
2-B

Espertinha escreveu:A resposta é a letra "C" - Pois a Receita da UNIÃO constitui
apenas o Orçamento da Seguridade Social, ou seja - a contribuição da
União é constiuída por recursos adicionais do Orçamento Fiscal que
estão na LOA.
Excelente explicação Espertinha...
Aliás, eu 'comi bola' mesmo!
Não era segurados e sim, como vc disse...

Espertinha escreveu:Bom...com relação a essa questão - acho que tem alguma coisa errada.....
E a letra "B" também está errada, pois o certo seria - (as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço)......
Favor verificar!!!!!
______



Prometo prestar atenção redobrada na postagens de questões, galera.
pale
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 7:03 pm

È vero..essa 1ª entao ta bixada não?

a B tb estaria incorreta.

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 7:21 pm

Jeani, qual foi a prova e o ano que vc retirou esta 1ª questao?

Seria bom agente saber qual foi o gabarito definitivo da esaf nessa questao, se foi anulada etc etc

PS: Eu encontrei uma parecida a essa na prova de AFPS 2002, nessa ta correto a gaba é C..mais ta diferente das alternativas dessa que voçe pos. Vejam:

17- Não constitui receita das contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu
serviço.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados
domésticos a seu serviço.
c) as provenientes da União.
d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 7:25 pm

Aliás só o item B mesmo que ta diferente da que vc colocou.

Acho que é essa questao mesmo, a de AFPS 2002.

Portanto na que vc propos, ela deveria ser anulada.

Todos Concordam?? farao

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Qua Jun 17, 2009 8:18 pm

Canabrava,
Ela transcreveu iquivocadamente a letra "B"...foi isso!!!!

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Re:dto previdenciário

Mensagem  jeani_bs em Qua Jun 17, 2009 9:31 pm

Espertinha escreveu:Canabrava,
Ela transcreveu iquivocadamente a letra "B"...foi isso!!!!

justamente isso.
E as duas questões eu retirei exatamente da prova para AFPS/2002.
Wink
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 10:09 pm

rsrsrsr Very Happy Very Happy

Entendi...

Por iso q eu vou do velho Control C control V..pra nao ter perigo de digitar errado...huhauhaahuahua bounce cheers sunny :albino: geek king

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Questões semana 22/06/09

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 23, 2009 10:42 am

1- À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de compretência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, mator e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurandos de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cõnjuge ou companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

a)todos estão corretos.
b)somente o IV está incorreto.
c)I e II estão incorretos.
d)I e III estão incorretos
e)III e IV estão incorretos.
__________
2 - A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
II.O princípio da tríplice forma de custeio, que estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social, admite, como única exceção, a receita dos concursos de prognósticos, facultado-se à União, mediante lei complementar, istituição de outras contribuições, a partir de fatos gerados contemplados pela legislação fiscal.
III. As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da plublicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar.

Os itens que estão errados são:
a) I e II;
b) II e III;
c) I e III;
d) todos;
e) nenhum.
________
3 - Julgue os itens a seguir:
I. Cabe à Previdência Social verificar, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos, cancelando a isenção quando a pessoa jurídica não apresentar tais requisitos. A isenção terá esfeitos a partir da data da decisão cancelatória.
II. Cancelada a isenção, a pessoa jrídica de direito privado beneficente terá o prazo de quinze dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
III. De acordo com a Constituição, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Assim, se a entidade cumprir os requisitos previstos em lei, estará automaticamente isenta das contribuições para a Seguridade Social, sendo desnecessário qualquer requerimento ao INSS para obter a isenção.

Os itens que estão errados são:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) nenhum
e) todos.
______________
4 - Julgue os itens seguintes:
I. O segurado especial é isento de contribuições destinadas à seguridade social.
II. O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram o salário-de-contribuição.
III. As entidades desportivas mantenedoras de equipe de futebol profissional contribuem para a Previdência Social nas mesmas condições estabelecidas para as empresas em geral.

Estão errados os itens:
a)I e III
b)II e III
c)I e II
d)nenhum
e)todos
_________
5 - A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a correta.
a)a pessoa jurítica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
b)a lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previtas na CF/88.
c)pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d)as contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
e)são isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

Arco e Flecha

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Qui Jun 25, 2009 4:02 pm

1- B
2- D
3- E
4- E
5- A

_________________
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  lagassa em Qui Jun 25, 2009 8:15 pm

Segue:
1-b
2-d
3-c
4-a
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qui Jun 25, 2009 10:24 pm

B
D
E
E
D

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Lo Viana em Sex Jun 26, 2009 1:16 pm

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Re: Direito Previdenciário

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