Direito Previdenciário

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  jeani_bs em Sex Jun 26, 2009 6:55 pm

jeani_bs escreveu:1- À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de compretência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, mator e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurandos de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cõnjuge ou companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

a)todos estão corretos.
b)somente o IV está incorreto.
c)I e II estão incorretos.
d)I e III estão incorretos
e)III e IV estão incorretos.
__________
2 - A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
II.O princípio da tríplice forma de custeio, que estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social, admite, como única exceção, a receita dos concursos de prognósticos, facultado-se à União, mediante lei complementar, istituição de outras contribuições, a partir de fatos gerados contemplados pela legislação fiscal.
III. As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da plublicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar.

Os itens que estão errados são:
a) I e II;
b) II e III;
c) I e III;
d) todos;
e) nenhum.
________
3 - Julgue os itens a seguir:
I. Cabe à Previdência Social verificar, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos, cancelando a isenção quando a pessoa jurídica não apresentar tais requisitos. A isenção terá esfeitos a partir da data da decisão cancelatória.
II. Cancelada a isenção, a pessoa jrídica de direito privado beneficente terá o prazo de quinze dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
III. De acordo com a Constituição, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Assim, se a entidade cumprir os requisitos previstos em lei, estará automaticamente isenta das contribuições para a Seguridade Social, sendo desnecessário qualquer requerimento ao INSS para obter a isenção.

Os itens que estão errados são:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) nenhum
e) todos.
______________
4 - Julgue os itens seguintes:
I. O segurado especial é isento de contribuições destinadas à seguridade social.
II. O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram o salário-de-contribuição.
III. As entidades desportivas mantenedoras de equipe de futebol profissional contribuem para a Previdência Social nas mesmas condições estabelecidas para as empresas em geral.

Estão errados os itens:
a)I e III
b)II e III
c)I e II
d)nenhum
e)todos
_________
5 - A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a correta.
a)a pessoa jurítica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
b)a lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previtas na CF/88.
c)pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d)as contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
e)são isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

Arco e Flecha

Bjos.

________

1)B
2)D
3)C
4)E
5)A
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Seg Jul 06, 2009 9:15 pm

Dani escreveu:Olá, alguém gostaria de comprar comigo material de previdenciário da vestcom, são vídeo aulas. Dani. (email - adv.dani@hotmail.com)
Oi Dani,
Seja bem vindo.
Por favor - post sua pergunta na Sala - RESUMOS - MATERIAIS - BIBLIOGRAFIA
Lá o pessoal irá te responder!!!
Abraço!!!!

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Dúvida sobre a natureza jurídica das contribuições sociais

Mensagem  Lo Viana em Ter Jul 07, 2009 1:02 pm

Oi pessoal!

Postei essa dúvida lá no FC e até agora não foi respondida. Na ocasião eu ia postar aqui tbm mas acabei esquecendo. Vi um post lá do Lagassa e lembrei!
Como é um misto de previdenciário e tributário (e pra não repetir a postagem) escolhi aqui mesmo.

Então, vamos a ela!

As contribuições sociais são uma espécie de tributo. Desta forma, devo entender que elas atendem todos os requisitos para serem assim enquadradas, dentre eles o da compulsoriedade, certo?

O que eu lembrei foi o seguinte: o segurado facultativo é uma pessoa que não exerce atividade remunerada e, por vontade própria, contribui para a seguridade social.

Minha dúvida é: se a contribuição social do segurado facultativo não é compulsória (já que ele não é obrigado a ela), qual a natureza jurídica da mesma? Se não é tributo, é o quê??
inter

Obrigada!
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Ter Jul 07, 2009 2:08 pm

Lo Viana escreveu:Oi pessoal!

Postei essa dúvida lá no FC e até agora não foi respondida. Na ocasião eu ia postar aqui tbm mas acabei esquecendo. Vi um post lá do Lagassa e lembrei!
Como é um misto de previdenciário e tributário (e pra não repetir a postagem) escolhi aqui mesmo.

Então, vamos a ela!

As contribuições sociais são uma espécie de tributo. Desta forma, devo entender que elas atendem todos os requisitos para serem assim enquadradas, dentre eles o da compulsoriedade, certo?

O que eu lembrei foi o seguinte: o segurado facultativo é uma pessoa que não exerce atividade remunerada e, por vontade própria, contribui para a seguridade social.

Minha dúvida é: se a contribuição social do segurado facultativo não é compulsória (já que ele não é obrigado a ela), qual a natureza jurídica da mesma? Se não é tributo, é o quê??
inter

Obrigada!
Lo,
Eu entendo o seguinte.....
O própio nome já diz: FACULTATIVO - ou seja, não é Obrigado a contribuir como os demais Segurados OBRIGATÓRIOS, mas a partir do momento em que o Segurado opta em contribuir como FACULTATIVO - ela passa a contribuir COMPULSORIAMENTE, ou seja - para fazer uso dos benefícios só será possível, se o mesmo tenha contribuido.
Leia o Artigo 195, II CF - é TRIBUTO, sim!!!!

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  lagassa em Ter Jul 07, 2009 8:55 pm

Eu vi essa explicação feita por um professor....se não estou enganado foi o professor Italo, AFRFB.

Na verdade, acho forçado, pois uma vez realizado pelo contribuinte o fato gerador ele é obrigado.

Pergunto:

Qual é o critério material nesse caso? Ele ocorre antes ou depois da opção/faculdade?

De qualquer forma entendo que essa resposta que a espertinha disse pro momento é a melhor, pois isso ai é assunto para pós graduação ou mestrado, muito doutrinario.


Última edição por lagassa em Ter Jul 07, 2009 9:00 pm, editado 1 vez(es) (Razão : complementação)
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Lo Viana em Qua Jul 08, 2009 7:59 am

Joia Legal , lagassa...

Vou ficar com a resposta da Espertinha, mas com a pulga atrás da orelha. Afinal, acho pouco provável isso cair em prova...Mas... não custava nada perguntar...rsss

Obrigada pessoal!
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Qua Jul 08, 2009 8:25 am

lagassa escreveu:Pergunto:

Qual é o critério material nesse caso? Ele ocorre antes ou depois da opção/faculdade?

Que isso Srº ADVOGADO - assim o Srº "Quebra a Banca"!!!!!!!!
cafe

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  lagassa em Qua Jul 08, 2009 12:06 pm

hauahuahaua......que isso chefinha!!!!!!!!

É que existe umas perguntas em Direito Tributário que não tem condições algumas de ser respondida por agora.

P. Ex.

O CTN diz que o Fato Gerador faz nascer a obrigação tributária e o credito nasce com o lançamento. Pergunto: Se o Crédito é o objeto da relação jurídica, como é que existe obrigação sem o crédito, visto que ele só vem a existir posteriormente?? Isso seria um absurdo dentro da construção da Teoria Geral do Direito.
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Lo Viana em Qua Jul 08, 2009 1:37 pm

Misericórdiaaaaaaaa!!!!!!!!!!!

kkkkkkkkk
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  superbacana em Qui Jul 09, 2009 12:02 pm

lagassa escreveu:hauahuahaua......que isso chefinha!!!!!!!!

É que existe umas perguntas em Direito Tributário que não tem condições algumas de ser respondida por agora.

P. Ex.

O CTN diz que o Fato Gerador faz nascer a obrigação tributária e o credito nasce com o lançamento. Pergunto: Se o Crédito é o objeto da relação jurídica, como é que existe obrigação sem o crédito, visto que ele só vem a existir posteriormente?? Isso seria um absurdo dentro da construção da Teoria Geral do Direito.

he he he ...


Última edição por superbacana em Qui Jul 09, 2009 4:26 pm, editado 1 vez(es)
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  superbacana em Qui Jul 09, 2009 12:04 pm

Lo Viana escreveu:Misericórdiaaaaaaaa!!!!!!!!!!!

kkkkkkkkk

fala lo..como esta ?...estudando muito depois daquela bagassa do ATA? Vitoria
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Lo Viana em Qui Jul 09, 2009 7:00 pm

Oi Super!

Bom, eu to tentando! Fooi uma bagaça mesmo rssssssssssssssss Mas já me recuperei....E vc?

eu tô enrolada com com. internacional....o resto eu to desenrolando até "marromeno"....


abraço!
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  superbacana em Sex Jul 10, 2009 12:59 pm

Lo Viana escreveu:Oi Super!

Bom, eu to tentando! Fooi uma bagaça mesmo rssssssssssssssss Mas já me recuperei....E vc?

eu tô enrolada com com. internacional....o resto eu to desenrolando até "marromeno"....


abraço!

he he he..no ATA eu tava tranquilo(minha nota, nem meu estudo davam pra passar mesmo)..agora estou tentando sair do concurseiro médio(82 pontos no ata..eram 84 mas vc viu ne..)para um bom concurseiro(140 para analista)..he he he mas tenho que melhorar muito em várias matérias...vamo que vamo..bons estudos Joia
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jul 22, 2009 9:20 am

Pessoal, vou postar uma questão de previdenciário, mas analisando os meus estudos, vejo que quanto mais estudamos, mais fugimos do que a banca pensa....rssss...Conheço muito bem a legislação previdenciária, por isso vou postar a questão abaixo, que é de fácil resolução, mas para mim, que tenho um espírito contestador...rsss...aprendi que tenho que utilizar o "Princípio da Razoabilidade", conforme já falei na sala de direito tributário.

Segue a questão. Tentem responder:

É exigível Comprovação do período de carência para a concessão de:
.
a) Aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial
b) Aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS
c) Salário-maternidade à empregada, exceto a doméstica
d) Pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes
e) Auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jul 22, 2009 12:05 pm

tou fraco na 8.213

chuto B

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  jeani_bs em Qua Jul 22, 2009 12:09 pm

Abduç

vou de B tb.

o.O
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qua Jul 22, 2009 1:00 pm

ai ai ai...
vou de "a". Deboche

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Qui Jul 23, 2009 8:26 am

"B"....... Joia

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Qui Jul 23, 2009 1:27 pm

É exigível Comprovação do período de carência para a concessão de:
.
a) Aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial

A questão correta é esta. Mas aqui está o "X" da questão. O segurado especial não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, exceto se ele contribuir FACULTATIVAMENTE como Contribuinte individual. A regra é que ele não tem direito à aposentadoria, mas como a questão refere-se a período de carência, usando o princípio da "razoabilidade"...rssss...a resposta correta é a letra A. Em questões como esta, temos que nos limitar ao que pede a questão, e ela não se direcionou à regra e sim à exceção


b) Aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS

lei 8213 -Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Todos os segurado têm direito à aposentadoria por invalidez. Portanto, o contribuinte individual acometido de AIDS, tem direito, independente de carência


c) Salário-maternidade à empregada, exceto a doméstica

O salário maternidade independe de carência para empregada, inclusive para a empregada doméstica. É exigida de segurada especial, CI e segurada especial( 10 contribuições ). Essa alternativa ficou dúbia, pois deveria ser: Salário maternidade da empregada, inclusive a doméstica. Fiquei em dúvida quando fiz a questão.

d) Pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes

Esse aqui de forma alguma exige carência


e) Auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa

Auxílio acidente em nenhum caso exige carência



Isso é que mata o candidato, mas até o dia da prova vamos estar preparados para enfrentar os examinadores da ESAF...rssss

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Mudanças na Base de cálculo - INSS

Mensagem  Convidad em Sex Ago 21, 2009 1:31 pm

INSS muda cálculo da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença
Publicado em 20.08.2009, às 19h04
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Agora o cálculo levará em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Pela fórmula anterior, quando o segurado tinha menos de 60% das contribuições exigidas como carência para a aposentadoria, o cálculo era feito pela média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A mudança vai beneficiar a quem teve variações de salário, segundo o Ministério da Previdência.

O cálculo foi alterado para seguir a mesma regra aplicada a outros benefícios concedidos pelo INSS. Em alguns casos, havia ações na Justiça em decorrência da diferença, e o órgão era quem perdia, de acordo com o ministério.

O decreto também alterou a redação dos artigos que tratam do reconhecimento da qualidade de dependente dos filhos e irmãos menores e inválidos. Os filhos e irmãos maiores ou emancipados, caso se tornem inválidos, não podem ser novamente considerados como dependentes dos pais ou irmãos. Essa regra já era aplicada pelo INSS.

A modificação está publicada na edição do Diário Oficial da União de quarta-feira (19). A nova regra vale apenas para os benefícios concedidos a partir desta quinta-feira (20).

Fonte: Agência Brasil

http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2009/08/20/inss-muda-calculo-da-aposentadoria-por-invalidez-e-do-auxiliodoenca-197234.php

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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Espertinha em Sex Ago 21, 2009 3:40 pm

Valeu Linezinha,
Estava procurando por esse artigo.
Melhor para nós....agora tudo igual!!!
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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Sex Ago 21, 2009 5:15 pm


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Re: Direito Previdenciário

Mensagem  Convidad em Sab Ago 22, 2009 10:03 am


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Re: Direito Previdenciário

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