Direito Constitucional

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Direito Constitucional

Mensagem  Espertinha em Sab Jun 06, 2009 7:07 pm

Questões, Exercícios e Assuntos referentes à matéria de Direito Constitucional:
1)Princípios fundamentais da Constituição de 1988.
2)Direitos e deveres individuais e coletivos.
3)Direitos sociais.
4)Nacionalidade brasileira.
5)A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências.
6)Administração Pública: princípios constitucionais.

Espertinha
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Convidad em Sex Jun 12, 2009 3:19 pm

Pessoal nao sei se cai estes assuntos aqui pra Analista, mas enfim, queria uma ajuda de vcs nessas questoes.

Julgue os itens (ESAF):

1- A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta da inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.

2- A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.

3- Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.

4- Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc ou ex tunc.

5- O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.

6- A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.

7- Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.

8- No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

10- O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

11- A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

Favor fundamentar cada resposta.

Abraçois study

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Espertinha em Ter Jun 16, 2009 12:31 pm

Rapaz,
Estou por fora desses assuntos!!!!
Por enquanto não cai para Analista, não!!!!

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Idem

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 16, 2009 1:16 pm

Espertinha escreveu:Rapaz,
Estou por fora desses assuntos!!!!
Por enquanto não cai para Analista, não!!!!
affraid
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Questão Principios constitucionais

Mensagem  jeani_bs em Ter Jun 16, 2009 11:18 pm

Gente, quem souber a resposta do questão do amigo Canabrava, responde aí, por mais q não esteja no edital...pliiisss.

__________

Assinale a opção correta, dentre as assertivas abaixo:

a)Na Federação Brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.
b)A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um Poder fiscalize o outro.
c)Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil
d)A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania; por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
e)Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

:bom:
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Convidad em Qua Jun 17, 2009 9:24 am

Jeani e amigos, vou por aqui as respostas do Igor Moulin la no FC.

1- A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta da inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.

Resposta: não desfaz os atos praticados com fundamento na lei, cada pessoa atingida deve manejar ação própria pra anular tais atos.

2- A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.

Resposta: ex tunc

3- Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.

Resposta: sim, a adin e a adecon tem natureza ambivalente, ou seja, se o cara julga improcedente a adin ele afirma a constitucionalidade da lei, mutatis mutandis pra adecon.

4- Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc ou ex tunc.

Resposta: pode ser ex nunc desde que o stf o faça expressamente, isso se chama modulação temporal dos efeitos da adin

5- O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.

Resposta: a constituição aprovada pela ANC (const. originário) não se sujeita ao controle de constirucionalidade, não pode o poder constituído (STF) alterar norma emanada pelo poder constituinte originário

6- A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.

Resposta: sim, desde que haja precedentes do STF, do pleno ou do órgão especial do tribunal respectivo

7- Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.

Resposta: no controle abstrato não cara, no controle abstrato a eficácia já é erga omnes, então não há ato a ser suspenso

8- No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: o senado só pode suspender integralmente

10- O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta:sim, jurisprudencia do stf

11- A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

Resposta: não, é juízo de revogação ou recepção, e não juízo de constitucionalidade

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Convidad em Sab Jun 20, 2009 12:26 am

Pessoal tou com 2 duvidas nessas questoes..alguem pode me ajudar?

1 - (ESAF-Procurador da Fazenda Nacional/2006) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de Punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado.

Gabarito: Errado

2 - (ESAF/PROCURADOR/BACEN/ZOOZ) Suponha que uma medida provisória, cuidando de matéria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgação da Emenda Constitucional n1l. 32/2001, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status normativo-hierárquico, é correto afumar:

a) como não foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional n1l. 32/2001, e uma vez que trata de assunto que essa emenda vedou à regulação por meio de medida provisória, deve ser tida como revogada.

b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a eficácia no sistema constitucional anterior.

c) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da Emenda Constitucional n°. 32/2001.

d) não tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional n° 32/2001, e versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por meio de medida provisória, deve ser considerada inconstitucional.

e) as normas da medida provisória continuam em vigor, uma vez que todas as medidas provisórias em vigor no momento da Emenda Constitucional n1l. 32/2001 tomaram-se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinárias.

Gabarito: C scratch

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Sab Jun 20, 2009 11:21 am

Questões, Exercícios e Assuntos referentes à matéria de Direito Constitucional:
1)Princípios fundamentais da Constituição de 1988.
2)Direitos e deveres individuais e coletivos.
3)Direitos sociais.
4)Nacionalidade brasileira.
5)A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências.
6)Administração Pública: princípios constitucionais.



Acho esse edital estranho. Comparando com o concurso do ATA-MF temos umas diferenças que não fazem sentido. Porque cobraram orçamento público e Poderes do Estado para um cargo de nivel médio e nesse edital não foi incluído??? Vocês acham que pode ocorrer uma inclusão de alguns pontos em constitucional??
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Resposta questão princípios fundamentais

Mensagem  jeani_bs em Seg Jun 22, 2009 9:02 pm

Letra C

a)Art 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
b)Todos os poderes têm funções típicas mas elas não são exclusivas.
d)Tais valores são contemplados na CF/88 como fundamentos.
e)Meios diretos de participação popular: o plebiscito, referendo, o poder de fiscalizar as contas públicas, o poder de oferecer o mandado de injunção.
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Lo Viana em Ter Jun 23, 2009 1:42 pm

lagassa escreveu:Questões, Exercícios e Assuntos referentes à matéria de Direito Constitucional:
1)Princípios fundamentais da Constituição de 1988.
2)Direitos e deveres individuais e coletivos.
3)Direitos sociais.
4)Nacionalidade brasileira.
5)A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências.
6)Administração Pública: princípios constitucionais.



Acho esse edital estranho. Comparando com o concurso do ATA-MF temos umas diferenças que não fazem sentido. Porque cobraram orçamento público e Poderes do Estado para um cargo de nivel médio e nesse edital não foi incluído??? Vocês acham que pode ocorrer uma inclusão de alguns pontos em constitucional??

Olha, eu tive exatamente a mesma impressão ontem, ao analisá-lo melhor...rsrs...E acho sim, perfeitamente possível que novos itens entrem (ou saim, como Economia saiu do ICMS_SP )...O edital de técnico só serve como uma orientação...não quer dizer que será o mesmo, até porque ele é de muitos anos atrás!

O negócio é devorar tudo que estiver nele, assim ganhamos tempo para eventuais surpresas de última hora.
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Espertinha em Ter Jun 23, 2009 2:02 pm

Lembram que o Edital do ATA foi Republicado....!!!!!
O primeiro constava os seguintes iténs:
- Os Poderes do Estado e as respectivas funções;
- Normas Constitucionais;
- Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos;
- Poder Constituinte;
- Princípios Constitucionais;
- Análise do princípio hierárquico das normas;
- Princípios Fundamentais da CF/88
- Direitos e Garantias Fundamentais;
- Organização político-administrativa do Estado;
- Administração Pública na CF/88
- Organização dos Poderes: O Poder Legislativo, O Poder Executivo e O Poder Judiciário.

Aí com a Republicação o enxugaram bem.....
Bom - essa aí pode ser a dica para Direito Constitucional, afinal nessa época aí - já rondava àquele "boato" de que os EDITAIS Fiscal e Analista já estavam prontos.....Será que ocorreu um pequeno equívoco da ESAF?????

_________________
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Questões semana 22/06/09 Gabarito 26/06/09

Mensagem  jeani_bs em Qua Jun 24, 2009 12:04 am

Bom dia a todos, essa semana o Lagassa nao pôde postar, mas ele já retorna semana que vem,ok pessoas?
Motorista
1-Assinale a opção correta:

a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes de que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial
b)O Ministério Público não está autorizado pela Constituição a quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.
c)Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
d)É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa.
e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

__________

2- Assinale a opção correta:
a) A constituição portege a liberdade de exercício de culto religioso, apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.
b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.
c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.
d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.
e) O proprietário de um bem requistado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminiente será indenizado posteriormente, se houver dano.

________________

3- Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:
a)direito a piso salarial proporcinal à extensão e complexidade do trabalho;
b)direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
c)proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d)direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
e)direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

_______________

4- Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos 22 anos de didade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta.
a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.
b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.
c) Juan será considerado brasileiro, desde que o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.
d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.
e) Independentemente de qualquer mainfestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.

_________________

5- Assinale a opção correta:
a) Na Federação Brasileira, a União, os Estados-membros e do Distrito Federal são autonômos; os Municípios, porém, não o são.
b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si.
c) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindo de órgãos públicos de outro Estado-membro.
d) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país.
e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Espertinha em Qui Jun 25, 2009 4:00 pm

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Qui Jun 25, 2009 8:17 pm

Fiquei com trauma dessa matéria por causa da prova de ATA-ME.

1- A
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3- E
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Convidad em Qui Jun 25, 2009 10:48 pm

B
E
E
A
C

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Lo Viana em Sex Jun 26, 2009 1:09 pm

1a
2e
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GABARITO QUESTÕES 22/06/09

Mensagem  jeani_bs em Sex Jun 26, 2009 6:58 pm

jeani_bs escreveu:
Motorista
1-Assinale a opção correta:

a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes de que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial
b)O Ministério Público não está autorizado pela Constituição a quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.
c)Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
d)É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa.
e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

__________

2- Assinale a opção correta:
a) A constituição portege a liberdade de exercício de culto religioso, apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.
b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.
c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.
d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.
e) O proprietário de um bem requistado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminiente será indenizado posteriormente, se houver dano.

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3- Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:
a)direito a piso salarial proporcinal à extensão e complexidade do trabalho;
b)direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
c)proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d)direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
e)direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

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4- Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos 22 anos de didade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta.
a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.
b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.
c) Juan será considerado brasileiro, desde que o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.
d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.
e) Independentemente de qualquer mainfestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.

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5- Assinale a opção correta:
a) Na Federação Brasileira, a União, os Estados-membros e do Distrito Federal são autonômos; os Municípios, porém, não o são.
b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si.
c) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindo de órgãos públicos de outro Estado-membro.
d) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país.
e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Sex Jun 26, 2009 7:02 pm

esse é mesmo o gabarito???
Tenho achado que esses simulados tem prova 1,2 e 3 hein....hauahauhaua. porque desse jeito somente um desse grupo vai passar!! lol!
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Dom Jul 05, 2009 7:22 pm

3- Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

a) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

b) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia
da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.



4-
Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

a) Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

b) Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

c) Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.

d) A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

e) Os que tiveram ato de ratifificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.



5- Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

c) A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

d) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à
participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

e) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.

Gabarito:
3-A
4-D
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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Dom Jul 05, 2009 7:34 pm

Gostaria que essas questões fossem debatidas, pois vejo nelas uma postura que tem sido a tendência para todas as provas seja da ESAF ou CESPE para todas as áreas.

Muita jurisprudência e cobrando Teoria Geral do Estado, Federalismo e etc. Só para relembrar na prova da ATA-MF caiu a seguinte questão:

Marque a opção incorreta:

a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o própio federalismo.

d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe do Estado, pelo veto, no processo legislativo.

e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.


Gabarito: c

Isso foi uma prova de nivel médio aplicada recentemente em 2009, acho que demonstra esse tipo de postura que a ESAF vem seguindo. Isso também já vi discutido no FC e alertado pelo Vampiro que vem analisando a postura da ESAF.
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lagassa

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Resolvendo a Questão 3

Mensagem  lagassa em Dom Jul 05, 2009 7:52 pm

3- Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

a) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
CORRETA!

b) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

Falou difícil, mas no final a afirmação é que uma norma constitucional não pode desobrigar contribuinte do pagamento do ICMS por configurar uma quebra do pacto federativo. Contudo, uma norma constitucional que exonera alguém do pagamento de um tributo nada mais é do que uma Imunidade Tributária, ou seja, não fere o Pacto Federativo, sendo possível. ERRADA!


c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

Sim. Esse é o erro. Pura sacanagem da ESAF. Trata-se da sumula vinculante 11:
Súmula Vinculante 11: ”Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”


d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

Sim, mais outra sacanagem o erro é apenas um não que foi colocado a mais em um dos julgados do STF que segue:
“A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.” (HC 82.969, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-03, 2ª Turma, DJ de 17-10-03)



e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

Questão toda errada. Segue dispositivo Constitucional e Julgado do STF:

- Artigo 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

- “Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-12-99, Plenário, DJ de 16-5-03)
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lagassa

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Duvida - ESAF PFN 2007

Mensagem  Convidad em Ter Jul 14, 2009 11:47 am

Pessoal, tou com duvidas nessa questao...essasn questoes que pedem o numero de acertos ou erros são extramamentes capciosas...alguem pode comentar cada item dessa questao..

abraços

(ESAF/PROCURADOR/PFN/2007) No respeitante ao Poder Executivo, julgue os itens
subseqüentes.
1. Em virtude da democratização do exercício do poder no Brasil, sobremodo com a
promulgação da Constituição de 1988, o chefe do Poder Executivo Federal deve
ser invariavelmente escolhido pelo voto direto.
II. No presidencialismo brasileiro, o chefe do Poder Executivo acumula as funções
de chefe de Estado e de Governo.
III. Na eleição do presidente da República, não se adota o sistema majoritário puro ou
simples.
IV. Não pode ser eleito presidente da República um cidadão que tenha sido
anteriormente condenado pela prática de improbidade administrativa.
V. A figura do vice·presidente da República foi denominada, pelo estadunidense
Benjamin Franklln, como "SuaAltezaSupérflua", por causa de sua posição anômala
na estrutura dos poderes; o mesmo ocorre no Direito Constitucional brasileiro,
pois, a rigor, não há previsão constitucional de função para esse cargo.

A quantidade de itens certos é:
a) 1 d) 4
b) 5 e) 2
c) 3

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Qua Jul 15, 2009 7:04 pm

Então....faço das suas dúvidas minha também!! Rir

Não consegui matar essa questão....posso dar uma pesquisada, mas prometo respostas só no final de semana!!

Agora, a PFN teve duas provas no último concurso né?? Uma foi anulada pelo que sei...é que juro que tinha resolvido uma prova de Constitucional, Tributário e Administrativo da PFN de 2007 semana passada e não vi essa questão no meu arquivo.

Acho as provas da PFN muito boas, são bem pesada!!
Abraço!
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lagassa

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  Convidad em Qua Jul 15, 2009 8:06 pm

(ESAF/PROCURADOR/PFN/2007) No respeitante ao Poder Executivo, julgue os itens
subseqüentes.
1. Em virtude da democratização do exercício do poder no Brasil, sobremodo com a
promulgação da Constituição de 1988, o chefe do Poder Executivo Federal deve
ser invariavelmente escolhido pelo voto direto.

ERRADO, o presidente pode ser eleito por voto indireto, em caso de vacãncia, nos dois últimos anos do mandato

II. No presidencialismo brasileiro, o chefe do Poder Executivo acumula as funções
de chefe de Estado e de Governo.

CERTO.

III. Na eleição do presidente da República, não se adota o sistema majoritário puro ou
simples.

CERTO. Vou explicar de forma bem simples.O sistema majoritário puro é aquele em que o candidato é eleito pela maioria dos votos válidos, sem necessidade de 2º turno, como ocorre com a eleição para Senadores e para alguns prefeitos de cidades pequenas, ganha quem tem mais votos, independentemente se o candidato ganha por apenas um voto . A eleição para Presidente da República não é considerado o sistema majoritário puro, porque é necessário que ele obtenha a maioria dos votos válidos, ou seja, mais de 50%.


IV. Não pode ser eleito presidente da República um cidadão que tenha sido
anteriormente condenado pela prática de improbidade administrativa.

ERRADO. Lembre-se que o artigo 5º informa que é proibido a pena de caráter perpétuo, ninguém pode ser condenado para sempre, por qualquer tipo de crime. Ressalto que quando a Constituição fala sobre penas de caráter perpétuo não está se referindo àqueles que ficam presos na cadeia para sempre, como acontece nos filmes americanos...rss....e sim que nenhuma brasileiro pode ser privado de direitos para sempre. Por isso, o candidato poderá ser eleito Presidente da República , desde que tenha cumprido a pena.


V. A figura do vice·presidente da República foi denominada, pelo estadunidense
Benjamin Franklln, como "SuaAltezaSupérflua", por causa de sua posição anômala
na estrutura dos poderes; o mesmo ocorre no Direito Constitucional brasileiro,
pois, a rigor, não há previsão constitucional de função para esse cargo

ERRADO. A constituição determina alguas funções para o Vice-Presidente da república, como a participação no conselho da república.



Gabarito letra E
Joia

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Re: Direito Constitucional

Mensagem  lagassa em Qua Jul 15, 2009 9:03 pm

Muito bom....estou vendo que você esta afiada em crissa Adoração

Valeu pelo adianto...vou estudar essa questão final de semana para ver se aprendo alguma coisa!!

Valeu!! Cumprim
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lagassa

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Re: Direito Constitucional

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