Direito Tributário (lagassa)

B
D
C
?
E
B
A

1- B
2- D
3- C
4- A
5- E
6- B
7- A

Questão 4 é literalidade do artigo 106.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

SIMULADO XIII

1- O Código Tributário Nacional – CTN arrola como hipóteses de exclusão do crédito tributário:
a) a moratória e o parcelamento
b) a prescrição e a decadência
c) a anistia e a isenção
d) a imunidade e a remissão
e) a transação e a compensação


2- Escolha o tipo de imposto em que é adotado o lançamento de ofício, unilateral ou direto.
a) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
b) imposto sobre produtos industrializados
c) imposto sobre a propriedade territorial rural
d) imposto sobre a propriedade de veículos automotores
e) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação


3- Em matéria de fiscalização tributária, podem, em tese, recusar fornecer à autoridade administrativa informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
a) inventariantes e leiloeiros
b) tabeliães e escrivães
c) empresas de administração de bens e despachantes oficiais
d) síndicos e liquidatários
e) advogados e psicólogos


4- A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o):
a) denominação adotada pela lei
b) compulsoriedade que lhe é inerente
c) fato gerador da respectiva obrigação
d) destinação legal do montante arrecadado
e) adoção estrita do princípio da legalidade


5- Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir:
a) imposto extraordinário
b) imposto seletivo
c) taxa especial
d) empréstimo compulsório
e) imposto emergencial progressivo


6- Em matéria tributária, é correto afirmar-se que:
a) Somente a União pode instituir impostos com fundamento no exercício regular do poder de polícia.
b) Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir empréstimo compulsório.
c) A contribuição de melhoria é devida em função da prestação de serviços públicos divisíveis.
d) As taxas têm que ter bases de cálculo diferentes das dos impostos.
e) As contribuições sociais decorrem da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.


7- As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:
a) Acessórias
b) Complementares
c) Extraordinárias
d) Extrafiscais
e) Parafiscais

1)C
2)D
3)???
4)C
5)D
6)D
7)B (??)

C
D
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C
D
D
E

1-C
2-C
3-E
4-C
5-D
6-D
7-E

1-c
2-d
3-e
4-c
5-d
6-d
7-e

1-C
2-C
3-E
4-C
5-D
6-D
7-E

SIMULADO XIV

1- A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, inclui-se na competência impositiva
a) dos Estados e do Distrito Federal
b) da União
c) da União, dos Estados e do Distrito Federal
d) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

2- Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:
a) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.
b) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.
c) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.
d) Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
e) Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

3- É da competência dos Estados o seguinte imposto:
a) sobre a propriedade de veículos automotores
b) sobre a importação de produtos estrangeiros
c) sobre serviços de qualquer natureza
d) sobre a propriedade territorial urbana
e) sobre produtos industrializados

4- Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios:
a) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
b) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.
c) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.
d) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR.
e) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITDB.

5- Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:
a) Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.
b) Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.
c) Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.
d) Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.
e) Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.

6- Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
a) Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
b) Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
c) Autorizar os Estados a darem caráter de não-cumulatividade ao imposto sobre transmissão
causa mortis e doação de bens e direitos.
d) Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
e) Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.

7- Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.
a) O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.
b) A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.
c) Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.
d) Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.
e) A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

1)B
2)D
3)A
4)B
5)??
6)B
7)D

ui(!)

1) B
2) D
3) A
4) B
5) C (por exclusão)
6) B
7) D

1c
2d
3a
4b
5c
6?
7d

SOU NOVA NO GRUPO, VOU ARRISCAR
1 B
2 D
3 A
4 B
5 C
6 B
7 D (dúvida entre a C e D)

1) B
2) D
3) A
4) B
5) C
6) B
7) D

1-B
2-D
3-A
4-B
5-C
6-B
7-D

1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.
c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.
d) A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.
e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

2- Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
a) Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos
b) Taxa de limpeza urbana
c) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS
d) Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS
e) Imposto sobre operações financeiras - IOF

3- Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária
a) submetem-se à legislação tributária interna
b) revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha
c) não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna
d) terão suas cláusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se à legislação interna
e) modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha

4- Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:
a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
b) entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
c) entram em vigor na data neles prevista
d) entram em vigor na data de sua publicação
e) entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

5- A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada:
a) logicamente
b) analogicamente
c) sistematicamente
d) literalmente
e) teleologicamente

6- Uma das formas de integração da norma jurídica, como etapa final do procedimento de interpretação legal, que visa a preencher lacuna da lei a ser aplicada a caso concreto de natureza tributária, consistente na aplicação de disposição legal relativa a um caso semelhante, é:
a) Analogia
b) Anatocismo
c) Eqüidade
d) Remição
e) Liberalidade

7- Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:
a) Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.
b) Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.
c) A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.
d) No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.
e) A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

1-a
2-c
3-e
4-b
5-d
6-a
7-a

1-A
2-C
3-E
4-C
5-D
6-A
7-A

SIMULADO XVI

1- É sujeito passivo da obrigação tributária acessória:
a) pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador
b) pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto
c) pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária
d) pessoa considerada responsável por disposição legal
e) pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido

2- O fato de o pagamento efetuado por um dos obrigados ao recolhimento de tributo devido aproveitar aos demais obrigados, na mesma relação jurídica tributária, caracteriza a:
a) responsabilidade
b) convenção da obrigação principal
c) sujeição do sujeito passivo
d) incorporação tributária
e) solidariedade

3- Lançamento por homologação é aquele efetuado
a) de ofício.
b) pelo contribuinte.
c) pela repartição fiscal.
d) pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal.
e) por presunção, pelo agente fiscal.

4- A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, cujo crédito tributário já se encontra com prazo vencido, é:
a) Concordata
b) Transação
c) Moratória
d) Consignação
e) Prescrição

5- É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue-se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:
a) Prescrição
b) Transação
c) Remissão
d) Compensação
e) Decadência

6- Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:
a) concessão de medida liminar em mandado de segurança
b) depósito de seu montante integral
c) transação
d) isenção
e) decadência

7- Uma das espécies de exclusão do crédito tributário, que somente pode ser autorizada por lei e aplicável apenas às infrações cometidas pelo sujeito passivo anteriormente à vigência da lei que a concede, sendo, portanto, retroativa, é:
a) Isenção
b) Remissão
c) Moratória
d) Imunidade
e) Anistia

8- Em face da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que as isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?
a) Somente em situações de calamidade pública.
b) Sim.
c) Não.
d) Somente a partir do exercício seguinte.
e) Dentro do mesmo exercício, com expressa autorização legal.

9- A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário:
a) não altera a natureza do crédito tributário, nem da correspondente obrigação
b) afeta a obrigação tributária que lhe deu origem
c) modifica sua liquidez e certeza
d) vincula o lançamento da obrigação principal
e) impede a suspensão do crédito tributário

10- Assinale a assertiva correta, com referência à natureza da dívida ativa tributária.
a) Goza da presunção de certeza, de forma absoluta.
b) Tem o efeito de prova pré-constituída.
c) Desfruta apenas da presunção de liquidez.
d) Goza da presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida por qualquer espécie de prova.
e) A liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.

1-D
2-E
3-E
4-E
5-E
6-D
7-E
8-C
9-A
10-B