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Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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Mensagem  Espertinha Sáb Jun 27, 2009 9:40 am

Os Exercícios postados aqui serão postados exclusivamente pelo MEKOGOIANIA.
Dia da Postagem: Domingo
Dia do Gabarito: Sexta-feira


Última edição por Espertinha em Sex Ago 14, 2009 5:07 pm, editado 2 vez(es)

Espertinha
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Mensagem  lagassa Ter Jun 30, 2009 8:30 pm

QUESTÕES 30/06/09


1- Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

a) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

b) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da
dívida fiscal.

c) Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

d) Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

e) Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.


2- As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.
a) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.
b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.
c) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.
d) Liberdade, justiça, pluralismo político.
e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.


3- Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

a) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

b) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia
da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.



4- Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

a) Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

b) Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

c) Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.

d) A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

e) Os que tiveram ato de ratifificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.



5- Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

c) A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

d) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à
participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

e) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.
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Mensagem  jeani_bs Qua Jul 01, 2009 8:40 am

Creeeedo! Onde será que estava quando estudei constitucional???
Abduç

1)A
2)C
3)D
4)C
5)A

Dúvidas em qse todos os questionamentos... Help
jeani_bs
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Mensagem  Convidad Qua Jul 01, 2009 5:21 pm

A C A B E

Medo

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Mensagem  Espertinha Qua Jul 01, 2009 7:53 pm

QUE ISSO??? PEGOU PESADO - SEI QUE SÃO QUESTÕES DA ESAF, MAS ME PARECE QUE SÃO QUESTÕES VOLTADAS PARA O JUDICIÁRIO.....ESTOU ERRADA? MESMO SENDO ESAF, VAMOS TENTAR NOS CONCENTRAR EM QUESTÕES DE PROVAS - FISCAL DE TODOS OS GÊNEROS, ANALISTA, CONTROLADORIAS, TRIBUNAIS DE CONTAS.......MAS TÁ VALENDO AMIGO!!!!!
1)A
2)C
3)A
4)B
5)E

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Mensagem  lagassa Sex Jul 03, 2009 4:18 pm

ESCLARECIMENTOS


1- Para esclarecer alguns detalhes temos questões recentes da ESAF (2009) retiradas de dois concursos: as questões 1 e 2 são do concurso SEFAZ - APOFP/SP (área fiscal) e as questões 3, 4 e 5 são do concurso de Analista da ANA, prova comum a todos os cargos.

2- Queria me desculpar se ficou dificil, mas tentei trazer algumas questões recentes da ESAF, o ultimo concurso para Receita foi 2005 ficar nessa de fazer só provas da ESAF antigas da receita é perigoso, hoje a forma de abordar as questões são bem diferentes e a exigência de jurisprudências é constante, mas fica sempre o que a maioria decidir.


GABARITO DO SIMULADO I


1-A
2-C
3-A
4-D
5-B


Última edição por lagassa em Sex Jul 03, 2009 4:44 pm, editado 2 vez(es) (Motivo da edição : Correção do gabarito!)
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Mensagem  jeani_bs Sex Jul 03, 2009 4:28 pm

Oi!
Tem como você comentar as duas primeiras? inter
Doc
jeani_bs
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Mensagem  lagassa Sex Jul 03, 2009 4:45 pm

Desculpe. Agora o gaba está correto!!
Joia
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Mensagem  Lo Viana Sex Jul 03, 2009 5:15 pm

[quote="lagassa"]
ESCLARECIMENTOS


2- Queria me desculpar se ficou dificil, mas tentei trazer algumas questões recentes da ESAF, o ultimo concurso para Receita foi 2005 ficar nessa de fazer só provas da ESAF antigas da receita é perigoso, hoje a forma de abordar as questões são bem diferentes e a exigência de jurisprudências é constante, mas fica sempre o que a maioria decidir.



.......
Meu voto é continuar nesse nível mesmo. Gente, tratando-se de ESAF, tudo pode acontecer. Então o melhor é estarmos preparados!
Tava difícil sim, eu não postei pq não tive certeza em nenhuma. Mas gostei no nível assim mesmo. Mostrou que preciso aprofundar mais um pouco.
É só manter nas provas da área fiscal...
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Mensagem  Convidad Sex Jul 03, 2009 5:30 pm

Jeani, pedindo liçença ao lagassa, vou tentar lhe ajudar.

lagassa escreveu:
QUESTÕES 30/06/09


1- Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

a) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

Ok. Esse item condiz com o inciso XI do art. 5 da CF.

b) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

Nada a ver. Enchimento de linguiça.

c) Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

Errado. Eles agiram ilegalmente. A garagem é sim uma propriedade, a violação fora das regras do inciso XI dá sim direito a indenização.

d) Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

Errado. Agiram ilegalmente. Pois chegaram na casa ou garagem, como queira, ja a noite, e segundo o STF se nao me falhe a memoria eles tem ate as 6 da tarde pra fazerr o mandado de busca, podendo terminar apos as 6 se eles nao conseguirem terminar ate as 6. MAs no caso ai eles ja chegaram a nouite..ai nao tem jeito. Nao pode.

e) Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

Errado. Nada a ver.

2- As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.

a) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.
b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.
c) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.d) Liberdade, justiça, pluralismo político.
e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLU
A soberania;
A cidadania;
A dignidade da pessoa humana;
OS valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
O pluralismo político.





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Mensagem  jeani_bs Sex Jul 03, 2009 5:42 pm

Brigada Cana!

Eu fiquei confusa mais pq o lagassa tinha colocado o gabarito erradinho antes...
mas foi mto útil sua explicação!
Comerarer
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Mensagem  lagassa Sex Jul 03, 2009 6:16 pm

Embarassed
Tinha errado o gabarito.....mas se mais alguém quiser comentar ai fica a vontade, porque o interessante é o debate. Tb achei dificil essa prova ai, errei duas questões!!! Nervoso
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Mensagem  lagassa Dom Jul 05, 2009 7:14 pm

Amigos,

tendo em vista, que as questões 3, 4 e 5 merecem maior debate e pesquisa por parte de todos e na terça-feira novas questões devem ser postadas aqui, vou postar as questões 3, 4 e 5 na sala de estudos de direito constitucional para que os debates continuem sem atrapalhar o andamento dessa sala.

Abraço! study
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Mensagem  lagassa Ter Jul 07, 2009 11:25 am

SIMULADO II


1- Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro:
a) garantir o desenvolvimento regional;
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
c) promover o bem da população sem discriminação de raças;
d) propugnar pelo pluralismo político e social;
e) valorizar as relações com o mercado sul-americano;

-----------------

2- A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação:
a) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania;
b) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político;
c) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes;
d) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo;
e) princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente;

------------

3- O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.
a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.
b) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.
c) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.
d) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
e) Uso de propriedade particular.

-----------

4- Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:
a) injúria grave apurada em regular ação penal;
b) inquérito policial seguido de autorização judicial;
c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer;
d) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal;
e) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento;

-------------

5- Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar:
a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.
c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.
d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.
e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

------------ Taime
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Mensagem  Lo Viana Qua Jul 08, 2009 8:08 am

1a
2c
3a
4c
5d
Lo Viana
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Mensagem  jeani_bs Qua Jul 08, 2009 9:45 am

1)B
2)C
3)A
4)C
5)B
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Mensagem  Espertinha Qua Jul 08, 2009 6:45 pm

1)B
2)C
3)C
4)C
5)D (Ohoo..TREM doido!!!)

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Mensagem  lagassa Sex Jul 10, 2009 7:22 pm

GABARITO DO SIMULADO II

1-B
2-C
3-A
4-C
5-B


Aberto para discussões!
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Mensagem  Espertinha Sex Jul 10, 2009 7:29 pm

Alguém, por favor!!!
lagassa.....
Comenta a "D" da nº 5!!!!
Valeu!!!

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Mensagem  jeani_bs Sex Jul 10, 2009 7:49 pm

5 Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar:

d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

A alternativa está errada, porque a consagração da presunção da inocência não afasta a constitucionalidade das prisões provisórias (temporária, preventiva, em flagrante...), portanto pode ocorrer de o indivíduo ter que aguardar,preso, seu julgamento.

O que o princípio garante é a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, o qual é presumidamente inocente, do contrário o Estado estaria sendo arbitrário.

afff
foi difícil sair esse comentário...
Rir


Última edição por jeani_bs em Qui Jul 16, 2009 6:49 pm, editado 1 vez(es)
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Mensagem  lagassa Dom Jul 12, 2009 1:31 pm

A questão 01 é uma questão de leitura de artigo. Artigo 1º da CF/88.

-----------------

A questão 02 segue a linha da questão 01.

------------

Questão de enunciado mais complicado né. Fala da propriedade como bem imóvel, depois pergunta qual afirmação que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado, ou seja, ele primeiro limita o conceito e quando lança a pergunta amplia o conceito.

-----------

Questão 04 é literalidade do Artigo 5º, XII, CF/88.

-------------

Questão 05 a dúvida já foi comentada perfeitamente pela Jeani.

----------

Caso alguém tenha alguma dúvida mesmo que não tenha respondido não entendeu alguma coisa pode falar aqui....quem faz isso aqui movimentar é a participação da galera.
Vitoria
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Direito Constitucional (MEKOGOIANIA) Empty SIMULADO CONSTITUCIONAL 14/07/09

Mensagem  Convidad Ter Jul 14, 2009 2:35 pm

Olá pessoal!
Começo hoje a disponibilizar questões de Constitucional.
Espero por feedbacks sobre as questões, pedidos de temas específicos, ajuda etc.
Abraços a todos!

1)Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção CORRETA:

a)Nem toda Constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

b)Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

c)A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido amterial tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

d) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativas, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidadem a indivisibilidade e a indelegabilidade

e)Segundoa doutrina, não há relação entre rigidez da constituição e o princípio da supremacia da constituição.

2) Marque a opção CORRETA:

a)Constitui prova ilícita a gravação , por um dos interlecutores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de extorsão.

b)É necessariamente nulto todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

c) É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

d)a proibição do usod e prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo

e)a escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuraçãi de crime hediondo não constitui prova ilícita.

3)Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção CORRETA:

a)somente a União pode legislar a respeito.

b)O Estado pode legislar a respeito, mas está sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

c)Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

d)Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas em caso de conflito das disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

e)a competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

4)De acorodo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ai Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre:

a)iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

b)declaração de guerra e celebraçãod e paz

c)critérios para utilização de áreas disponíveis à segurança do território

d)intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

e)condições de uso de áreas relacionadas com a exposição de quaisquer recursos naturais

5)A entidade da Administração indireta, que se conceitua como sendo um pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público é a:

a)autarquia

b)fundação pública

c)empresa pública

d)sociedade de economia mista

e)agência reguladora


Até sexta com o gabarito!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Guerra

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Mensagem  Espertinha Qua Jul 15, 2009 1:47 pm

1)E (??)
2)A
3)B
4)D
5)B

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Mensagem  Convidad Qua Jul 15, 2009 2:32 pm

1 - D
2 - C
3 - B
4 - D
5 - A

Vitoria

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Mensagem  jeani_bs Qui Jul 16, 2009 7:07 pm

1)D (está presente no último edital do concurso??)
2)E
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Direito Constitucional (MEKOGOIANIA) Empty Re: Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

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