Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Cana: valeu brother, fique a vontade pra postar! Foi de grande ajuda.

Aqui vai minha manifestação:

Realmente houve troca, peço desculpas.

Gabarito:
a - b - b - (F-F-V) - b

Questão 4:

Vamos curar a cegueira:
Lei de iniciativa da Câmara?
"...para os agentes políticos do poder executivo, prefeito, vice-prefeito e secretários, o instrumento legislativo é a LEI de iniciativa da Câmara (art. 29, V); já para os agentes políticos do poder legislativo a Constituição Federal não fixou o instrumento legislativo, mas fixou a competência privativa da câmara, o que nos faz inferir que o instrumento adequado será o DECRETO LEGISLATIVO (art. 59, VI da CF) ou a RESOLUÇÃO (art. 59, VII da CF), dependendo das disposições da Lei Orgânica Municipal ou Regimento Interno da cada Câmara (art. 29, VI).
Somente LEI de iniciativa da Câmara Municipal pode fixar os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, e não outra espécie legislativa, como a RESOLUÇÃO ou DECRETO LEGISLATIVO, haja vista que a previsão de LEI é dicção firme do art. 29, V da Constituição Federal."

Outro item:
200.000 eleitores, não habitantes.

1)Assinale a alternativa correta:

a)o habeas corpus é o instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário.

b)o sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude de presunção de inocência, que perdura, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória.

c)Não há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda.

d)A Constituição Federal não admite perquirição sobre a culpa do particular, já que esta não pode atuar como circunstância liberatória da responsabilidade civil objetiva do Estado.

e)O mandato de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele devidas ao impetrante,e não pagas oportunamente.

2)Assinale a correta:

a) Na Federação Brasileira, a União, os Estados e o Distrito Federal são autônomos, porém os municípios não o são.

b)Somente por meiode emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou encorporar-se entre sí.

c)Cabe À União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país

d)Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documento provindo de órgãos públicos de outro Estado-membro

e)Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum município, nem a particulares.

3)Assinale a correta:

a)o servidor que comete atod e improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos

b)a condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos

c)junto coma prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve tambéma ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

d)A administração pode cobrar servidores por aquilo que teve que pagar a terceiros a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito d eregresso depende de prova que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação de mera culpa.

e)Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuizo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menso culposa, de um agente público.

4)Assinale a correta:

a)A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

b)a autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada autorização geral feita por meio de lei.

c)todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da administração pública deverão ser contratados mediante processo de licitação

d)as administrações tributárias da Uniãoe dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

e)para evitar duplicidade de sanção, os atos de improbidade admninistrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em açãod e improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.

5)Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

a)elas têm competência para editar novas leis, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor

b)dependem de autorização judicial para determinar quebra de sigilo bancário dos investigados

c)não tem prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcioamento a comissão instaurada

d)dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado

e)não podem exigir de testemunha que responda à pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

1)C
2)D
3)B
4)D
5)?

=s

E
D
B
D
E (chuuts)

C
D
B
D
E

Eita...

1-C
2-D
3-B
4-D
5-E

1-C - No chute porque todas parecem erradas..rs
2-D
3-B
4-D
5-E

1-E
2-D
3-B
4-B
5-E

1)C
2)D
3)B
4)D
5)B

1-C
2-D
3-B
4-D
5-E

1-A
2-D
3-B
4-D
5-E

Fala companheiro EOJ...tudo na paz?

Bom, vc poderia explicar cada item da 1ª questao !?

Abraços

A 4-b t errada pq não é lei específica?

4-b)a autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada autorização geral feita por meio de lei.

joconcurseira escreveu:
4-b)a autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada autorização geral feita por meio de lei.

jurisprudencialmente já se aceita que a própria lei criadora é a medida autorizadora.

Se não me falhe a memória...hihihihihihi

Oi eoj,
Se me permite coloco aqui o entendimento do Vicente de Paulo.

O que tem a ver o habeas corpus com a quebra do sigilo bancário? Será o habeas corpus impetrado para assegurar ao dinheiro o direito de ir e vir pela conta bancária? (risos)

Antes do exame do assunto, vejamos dois enunciados da Esaf:

“(ESAF/PFN/2003) O habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário.”

“(ESAF/PFN/2004) O habeas corpus, jamais o mandado de segurança, constitui instrumento apto para se insurgir contra a quebra de sigilo bancário de alguém.”

Passemos ao exame do assunto.

Em regra, o instrumento idôneo para atacar a quebra do sigilo bancário é o mandado de segurança.

Entretanto, existe uma situação em que o STF admite também a impetração de habeas corpus: quando a quebra do sigilo bancário implicar ofensa indireta ou reflexa ao direito de locomoção.

Vejamos um exemplo de quebra do sigilo bancário com ofensa indireta ao direito de locomoção, que legitima a impetração de habeas corpus. Imagine que Tício esteja respondendo a um processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão, e que nesse processo seja determinada pelo magistrado competente a quebra do sigilo bancário de Tício. Se Tício entender que essa medida determinada pelo juiz é arbitrária (por falta de fundamentação, por exemplo) poderá impetrar habeas corpus contra ela, por representar uma ofensa indireta ao seu direito de locomoção.

Por que, nessa hipótese, a quebra do sigilo bancário representa uma ofensa indireta ao direito de locomoção de Tício? 

Porque amanhã Tício poderia ser condenado à pena privativa de liberdade (reclusão) com base nas provas levantadas durante a quebra do seu sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário representa, portanto, uma ofensa indireta e potencial ao seu direito de locomoção (no futuro).

Nesse caso – determinação da quebra do sigilo bancário com ofensa indireta ao direito de locomoção -, a pessoa poderá optar pelo ajuizamento do mandado de segurança ou pela impetração do habeas corpus. Provavelmente a pessoa optará pelo habeas corpus, pois, como vimos acima, se trata de ação gratuita, que independe de advogado e que tem rito sumaríssimo, com prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário.

E se essa quebra do sigilo bancário de Tício houvesse sido determinada pela autoridade fiscal, no curso de um processo administrativo tributário, poderia ser impetrado habeas corpus contra ela?

Não, não poderia. Por que não? Porque em um processo administrativo tributário a quebra do sigilo bancário não implica ofensa indireta ao direito de locomoção de Tício. Por que não? Porque em hipótese alguma o direito de locomoção de Tício poderia ser violado em um processo administrativo tributário, pois neste não há possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade. Nesse caso, Tício deverá utilizar o mandado de segurança.

Um último detalhe importante, preste muita atenção nos comentários a seguir.

Mesmo no caso em que a quebra do sigilo bancário implique ofensa indireta ao direito de locomoção o indivíduo não está obrigado a utilizar o habeas corpus. Poderá, querendo, impetrar o mandado de segurança contra a medida. A utilização do habeas corpus é uma opção do indivíduo. A possibilidade de utilização do habeas corpus nessa situação de violação indireta do direito de locomoção foi desenvolvida pela jurisprudência do STF em favor do indivíduo, pois, conforme vimos antes, o habeas corpus é remédio que traz vantagens ao impetrante (é ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário).

Enfim, a regra continua sendo a impetração do mandado de segurança contra a quebra do sigilo bancário; porém, se essa medida implicar ofensa indireta ao direito de locomoção, o indivíduo poderá optar por impetrar o habeas corpus.

Ainda não acabou, tem mais!

Comentei acima a possibilidade de impetração do habeas corpus especificamente contra a quebra do sigilo bancário porque essa é a questão que tem sido cobrada nas provas de concursos. 

Entretanto, o habeas corpus poderá ser impetrado em outros casos, contra outras medidas, sempre que o indivíduo vislumbrar na medida uma ofensa indireta ou reflexa ao seu direito de locomoção.

Por exemplo: o indivíduo poderá impetrar habeas corpus contra a quebra do sigilo telefônico e fiscal, para pleitear a retirada de provas ilícitas dos autos de processo etc., sempre que essas medidas implicarem ofensa indireta ao direito de locomoção, isto é, sempre que forem determinadas em processo no qual o indivíduo possa, em tese, ser condenado à pena privativa de liberdade.

Feitas essas considerações, vamos aos gabaritos das questões da Esaf, apresentadas no início deste texto: a primeira questão está CERTA e a segunda está ERRADA (se você errou, faça uma nova leitura do texto acima, e não se preocupe, porque o lugar de errar é aqui mesmo, para não errar depois na prova!).

Até breve,

Vicente Paulo

Olá pessoal!
Espertinha, obrigado pela resposta.
A pedido do Canabrava, segue a explicação de todos os ítens...é um pouco longa, demorou pra digitar.
Abs.

Comentários
a) O habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de
primeiro grau de quebra de sigilo bancário (certa). Segundo Alexandre de Moraes, o habeas corpus:
É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir, e ficar. Sobre o tema, entende o STF:
Habeas corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquério policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de
liberdade, ainda que não eminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra a qual se volta a impetração da ordem (...) (HC na 79.191, de 04/05/1999) (destacamos). Percebe-se, pois, que o Pretório Excelso admite a idoneidade do habeas corpus para se impugnar a validade da ordem que decreta a quebra do sigilo bancário, se há possibilidade de o indiciado ou réu vir a ser condenado à pena privativa de liberdade. É espécie de habeas corpus preventivo, pois a decretação da quebra do sigilo bancário, por si só, não constitui restrição à liberdade de ir e vir, mas a ameaça, pois as "informações colhidas por seu intermédio podem resultar numa condenação à pena privativa de liberdade, atingindo assim o direito de locomoção do indivíduo.

b) O sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude da presunção de inocência, que perdura enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória (errada).
Como já tivemos oportunidade de analisar ao longo desta obra, nossa jurisprudência já pacificou o entendimento de que as prisões cautelares não caracterizam afronta ao princípio da presunção de inocência, segundo o qual a culpa do autor do ilícito só resta comprovada com o trânsito em julgado da decisão penal condenatória.
Admite-se a compatibilidade das prisões cautelares com o referido princípio, pelo fato de que elas não pressupõem decisão condenatória definitiva, sendo decretadas durante o transcorrer do inquérito policial ou da instrução processual penal.
Uma das modalidades de prisão cautelar é a prisão decorrente de sentença condenatória não-definitiva, porque não transitada em julgado. Nesta hipótese, apesar de haver ainda possibilidade de ser alterada a decisão, considera-se constitucional a prisão nela decretada.
Um dos possíveis recursos de que o preso poderá eventualmente se valer para impugnar a decisão condenatória será o recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CE
O recurso, de competência do STF, é cabível contra decisões proferidas em única ou última instância, quando a decisão impugnada (1) contrariar dispositivo da Constituição Federal, (2) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, (3) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, ou (4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alteração da EC na 45/2004. Antes da emenda a última hipótese admitia a interposição de recurso especial perante o STJ, não mais prevista).
Ocorre que o recurso extraordinário tem apenas efeito devolutivo, mas não suspensivo, isto é, por meio dele o recorrente, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, tem direito a que a decisão proferida seja apreciada pelo STF, mas os efeitos da decisão impugnada permanecem incólumes até que o STF profira sua decisão, quando, só então, algum deles poderá deixar de incidir, como, por exemplo, eventual decretação de prisão.
A lâ Turma do STF, no julgamento do HC na 73.151-l/RJ, deixou claro este entendimento, nos seguintes termos:
Esta Corte já firmou o entendimento de que o benefício da apelação em liberdade não se aplica com relação aos recursos extraordinário e especial que não têm efeito suspensivo, o que não é incompatível com a presunção de não-culpabilidade prevista no artigo 52, LVII, da Constituição Federal. O Plenário do STF já salientou que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não assegura, de modo irrestrito, o direito de recorrer em liberdade, ressalvado o disposto na Constituição e nas leis dos Estados-Partes.
Por oportuno, é válido apresentar outro acréscimo da EC na 45/2004 à disciplina
do recurso extraordinário.
A novidade consta do parágrafo terceiro do art. 102 da CF, vazado nos seguintes termos:
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Sobre a nova norma assim se manifestou Alexandre de Moraes:
Trata-se de importante alteração nos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, pois possibilita ao Supremo Tribunal Federal a análise da relevância constitucional da matéria, bem como do interesse público em discuti-la, na tentativa de afastá-lo de causas relevantes somente aos interesses particulares.

c) Não há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda (errada).
A Constituição, no inciso X do art. 5-, declara invioláveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
dolo no ato lesivo. Por exemplo: para esta teoria, se um particular intencionalmen fizesse colidir seu carro com o de um agente em serviço nasceria para o Estado obrigação de indenizá-lo. Não é necessário muito esforço intelectual para se d; conta dos absurdos a que a aplicação desta teoria leva.
Já a teoria do risco administrativo leva em consideração a conduta do particula pois, se o dano decorrer de ato doloso ou culposo a ele integralmente imputáve não surge qualquer obrigação para o Estado; ao contrário, nasce para o ente estat o direito de ressarcir-se do prejuízo que a conduta do indivíduo lhe causou. Aind; no caso de culpa recíproca, quando agente e particular atuam de forma dolosa c culposa, a responsabilidade pelo dano reparte-se proporcionalmente, na medida c culpa de cada um.
Dessa forma, a teoria do risco administrativo admite uma hipótese de exclusão d responsabilidade do Estado (quando a culpa é exclusiva do particular) e uma hipótes de redução desta responsabilidade (no caso de culpa recíproca do agente público do particular). É esta a teoria adotada pelo art. 37, § 6-, da CF, para os prejuízc causados a terceiros por ação dos agentes públicos, quando atuam valendo-se d seu vínculo com o Estado. Em vista disso, a afirmativa está errada.

e) O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar d Estado verbas por ele devidas ao impetrante, e não-pagas oportunament (errada).
O mandado de segurança não é instrumento idôneo para pleitear valores devido pelo Estado, e não-quitados no momento oportuno, pois ele não possui efeito patrimoniais pretéritos.
Este é o entendimento do STF, consagrado na Súmula n2 271: "Concessão d mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodi pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judieis própria."

obrigado...
mas não fiz mais do que a obrigação com o compromisso assumido no forum
abs

Lo Viana escreveu:Nossa........................Show de bola EOJ, parabens pela boa vontade!

De fato é enooorrrrme...rs....Vou imprimir e ler o resto de tarde...

Espertinha, quando dveo postar as respostas??????


1)Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga rotografias da moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sitio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal, não protegendo a divulgação de fotografias.

b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, man¬tendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

2)Assinale a opção correta.:

a)Na Federação Brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.

b)A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um Poder fiscalize o outro.

c)Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

d)A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania; por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

e)Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

3)Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos 22 anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo.

a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.

b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.

c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.

d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.

e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.

4)Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a opção correta.

a)Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b)O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c)Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

d)Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

E)A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos


5) Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

c) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.

d) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.

e) A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

Obrigado EOJ...pelos comentarios...!

Bons estudos! boa semana!

1)D
2)C
3)D
4)B
5)B

D
C
D
E
C

1 - D
2 - C
3 - D
4 - E
5 - C