Direito Administrativo (jeani_bs)
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Direito Administrativo (jeani_bs)
Os Exercícios postados aqui serão postados exclusivamente pela jeani_bs.
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Dia do Gabarito: Sexta-feira
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Última edição por Espertinha em Ter Ago 25, 2009 6:18 pm, editado 1 vez(es)
Espertinha- Admin
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
[QUESTÕES 30/06/09 GABARITO 03/07/09
1-Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a)Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b)A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação.
c)Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.
d)Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
e)A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.
________
2-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jusriprudência dominante, não abrange o ato praticado:
a)por autarquia, incumbida de poder de polícia.
b)por empresa privadas, concessionária de serviço público.
c)por empresa pública, prestadora de serviço público.
d)pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa.
e)pelo Poder Judiciário, no exercício de função jusrisdicional.
____________
3-A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
a)ausência de culpa do paciente.
b)culpa ou dolo do agente causador.
c)nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.
d)prova de ilicitude desse acontecimento danoso.
e)prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
__________________
4-Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei nº 8112/90, receber penalidade administrativa de avertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
a)3 anos, em ambos os casos.
b)5 anos, em ambos os casos.
c)2 e 3 anos, respectivamente.
d)3 e 5 anos, respectivamente.
e)5 e 10 anos, respectivamente.
_________________
5-Sobre as responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I.a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no dempenho do cargo ou função.
II.a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte perjuízo ao erário ou a terceiros.
III.no caso em que a Fazenda Púlica for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício de função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
IV.a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
V.a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.
Estão corretas:
a)as afirmativas I, II, III, IV, e V.
b)apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c)apenas as afirmativas II, IV e V.
d)apenas as afirmativas I, II, IV.
e)apenas as afirmativas I, III, IV.
____________________
1-Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a)Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b)A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação.
c)Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.
d)Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
e)A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.
________
2-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jusriprudência dominante, não abrange o ato praticado:
a)por autarquia, incumbida de poder de polícia.
b)por empresa privadas, concessionária de serviço público.
c)por empresa pública, prestadora de serviço público.
d)pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa.
e)pelo Poder Judiciário, no exercício de função jusrisdicional.
____________
3-A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
a)ausência de culpa do paciente.
b)culpa ou dolo do agente causador.
c)nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.
d)prova de ilicitude desse acontecimento danoso.
e)prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
__________________
4-Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei nº 8112/90, receber penalidade administrativa de avertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
a)3 anos, em ambos os casos.
b)5 anos, em ambos os casos.
c)2 e 3 anos, respectivamente.
d)3 e 5 anos, respectivamente.
e)5 e 10 anos, respectivamente.
_________________
5-Sobre as responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I.a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no dempenho do cargo ou função.
II.a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte perjuízo ao erário ou a terceiros.
III.no caso em que a Fazenda Púlica for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício de função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
IV.a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
V.a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.
Estão corretas:
a)as afirmativas I, II, III, IV, e V.
b)apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c)apenas as afirmativas II, IV e V.
d)apenas as afirmativas I, II, IV.
e)apenas as afirmativas I, III, IV.
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Última edição por jeani_bs em Sex Jul 03, 2009 6:30 pm, editado 3 vez(es)
jeani_bs- Mensagens : 311
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
Vamos tentar né?!
1- E
2- D
3- C
4- D (mesmo achando que são 3 e 5, respectivamente)
5- B
Vamos ver o que dá...rsrs
1- E
2- D
3- C
4- D (mesmo achando que são 3 e 5, respectivamente)
5- B
Vamos ver o que dá...rsrs
MEKOGOIANIA- Mensagens : 89
Data de inscrição : 09/06/2009
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
Já está corrigido Meko!
jeani_bs- Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
Valeu Jeani...Abraço!
MEKOGOIANIA- Mensagens : 89
Data de inscrição : 09/06/2009
Localização : Goiânia
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
1)B
2)E
3)C
4)D
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Espertinha- Admin
- Mensagens : 483
Data de inscrição : 05/06/2009
Localização : Minas Gerais
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
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lagassa- Mensagens : 244
Data de inscrição : 08/06/2009
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
GABARITO QUESTÕES 30/07/09
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jeani_bs- Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT
Algumas considerações sobre gabarito 30/07/09
FIQUEM A VONTADE P/ COMPLEMENTAR!!!!!
1-
a)A prestação se dá diretamente ou indiretamente, mediante concessão ou permissão (CF/88 Art 175, caput).
b)A permissão e a concessão ocorrem por meio de licitação (idem anterior)..
c)O poder público envolve tanto a administração direta e indireta, sendo envolvidas também as entidades de direito privado.
d)O regime jurídico especial é o regime de direito público, orientado que é pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Tais princípios asseguram prerrogativas especias e deles resultam restrições não previstas no regime privado)
e)A Lei 8.987/95 (trata das concessões e permissões) dispõe que o serviço prestado por elas, para ser considerado como adequado, deve satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” – Art 6º, §1.
2-
A responsabilidade objetiva é a regra geral, mas há exceções:
*na área penal, quando ocorrer o erro do juciário (Art 5º,LXXV) e a ação de revisão criminal for considerada procedente, a responsabilidade do Estado é objetiva.
*quando o ato for não jurisdicional, também é objetivo a responsabilidade do Estado.
3-
Para que haja a obrigação de indenizar, devem estar presentes:
*uma atuação lesiva culposa ou dolosa do agente
*a ocorrência de um dano patrimonial ou moral
*o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente.
e)A jurisprudência construiu o entedimento de que, no caso em que ocorram danos causados pela omissão do Poder Público na prestação de um serviço público – inexistência deficiência ou atraso na prestação – , a responsabilidade civil é do tipo subjetiva (teoria da culpa administrativa ou culpa anônima). Aquele que sofreu o dano deve, sim, provar a existência do nexo causal entre o dano e a omissão estatal.
4-
Art 131, Lei 8112/90.
*O cancelamento não tem efeitos retroativas.
*Em relação à demissão, por óbvio, não há cancelamento de registro.
1-
a)A prestação se dá diretamente ou indiretamente, mediante concessão ou permissão (CF/88 Art 175, caput).
b)A permissão e a concessão ocorrem por meio de licitação (idem anterior)..
c)O poder público envolve tanto a administração direta e indireta, sendo envolvidas também as entidades de direito privado.
d)O regime jurídico especial é o regime de direito público, orientado que é pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Tais princípios asseguram prerrogativas especias e deles resultam restrições não previstas no regime privado)
e)A Lei 8.987/95 (trata das concessões e permissões) dispõe que o serviço prestado por elas, para ser considerado como adequado, deve satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” – Art 6º, §1.
2-
A responsabilidade objetiva é a regra geral, mas há exceções:
*na área penal, quando ocorrer o erro do juciário (Art 5º,LXXV) e a ação de revisão criminal for considerada procedente, a responsabilidade do Estado é objetiva.
*quando o ato for não jurisdicional, também é objetivo a responsabilidade do Estado.
3-
Para que haja a obrigação de indenizar, devem estar presentes:
*uma atuação lesiva culposa ou dolosa do agente
*a ocorrência de um dano patrimonial ou moral
*o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente.
e)A jurisprudência construiu o entedimento de que, no caso em que ocorram danos causados pela omissão do Poder Público na prestação de um serviço público – inexistência deficiência ou atraso na prestação – , a responsabilidade civil é do tipo subjetiva (teoria da culpa administrativa ou culpa anônima). Aquele que sofreu o dano deve, sim, provar a existência do nexo causal entre o dano e a omissão estatal.
4-
Art 131, Lei 8112/90.
*O cancelamento não tem efeitos retroativas.
*Em relação à demissão, por óbvio, não há cancelamento de registro.
jeani_bs- Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
essa primeira questão foi dificil hein...alguém estuda essa lei???
Marquei pois nunca tinha ouvido falar né...hehe
Marquei pois nunca tinha ouvido falar né...hehe
lagassa- Mensagens : 244
Data de inscrição : 08/06/2009
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
jeani_bs escreveu:
e)A Lei 8.987/95 (trata das concessões e permissões) dispõe que o serviço prestado por elas, para ser considerado como adequado, deve satisfazer “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” – Art 6º, §1.
Então, é assim. A questão toda trata de serviços públicos (uma parte de dto adm q , particularmente, eu nao vejo cair muito).
Essa lei eu tb nunca estudei...ela é só citada (assim, só a título de conhecimento mesmo) exatamente por ser a responsável pela definição legal de serviço adequado.
Última edição por jeani_bs em Sex Jul 03, 2009 7:21 pm, editado 1 vez(es)
jeani_bs- Mensagens : 311
Data de inscrição : 11/06/2009
Localização : cuiabá - MT
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
Então pode esqueçer que não estudo isso mesmo...é o risco né...mas se for aprofundar na lei especifica de cada instituto não termino de estudar até a prova.
Muito bom o simulado!!
Parabens!
Muito bom o simulado!!
Parabens!
lagassa- Mensagens : 244
Data de inscrição : 08/06/2009
Localização : Vitória/ES
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
QUESTÕES 07/07/09 GABARITO 10/07/09
1 -No âmbito do regime iuridico-administrativo, a presunção de legitimidade dos
atos da Administração Publica não se caracteriza por:
a) classificar-se como presunção absoluta;
b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;
c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;
d) criar obrigações ara o particular, independente de sua aquiescência;
e) admitir prova em contrário.
_______________
2- Em relação a remuneração do servidor, não é correto afirmar:
a) somente poderá ser alterada ou fixada por lei especifica;
b) é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
d) somente a lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos;
e) o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única.
___________
3- Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução de particulares, exceto:
a) serviços de energia elétrica;
b) navegação aérea;
c) serviços de radiofusão sonora de sons e imagens;
d) serviço postal;
e) serviço de transporte rodoviário interestadual.
__________________
4- O contrato de gestão, previsto no art. 37, §8º, da Constituição Federal, não poderá ser firmado com a seguinte entidade:
a)autarquia;
b)organização social;
c)sociedade de economia mista;
d)fundação pública;
e)organização da sociedade civil de interesse público.
________________
5- Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
a) O âmbito de sua abrangência esta limitado a área de segurança dos cidadãos.
b) Somente ocorre em cárater preventivo.
C) Submete-se ao principio da proporcionalidade, de forma a evitar abusos por parte da Administração.
d) Denomina-se coercibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o ato de policia.
e) O ato de polícia é sempre um ato discricionário.
1 -No âmbito do regime iuridico-administrativo, a presunção de legitimidade dos
atos da Administração Publica não se caracteriza por:
a) classificar-se como presunção absoluta;
b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;
c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;
d) criar obrigações ara o particular, independente de sua aquiescência;
e) admitir prova em contrário.
_______________
2- Em relação a remuneração do servidor, não é correto afirmar:
a) somente poderá ser alterada ou fixada por lei especifica;
b) é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
d) somente a lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos;
e) o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única.
___________
3- Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução de particulares, exceto:
a) serviços de energia elétrica;
b) navegação aérea;
c) serviços de radiofusão sonora de sons e imagens;
d) serviço postal;
e) serviço de transporte rodoviário interestadual.
__________________
4- O contrato de gestão, previsto no art. 37, §8º, da Constituição Federal, não poderá ser firmado com a seguinte entidade:
a)autarquia;
b)organização social;
c)sociedade de economia mista;
d)fundação pública;
e)organização da sociedade civil de interesse público.
________________
5- Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
a) O âmbito de sua abrangência esta limitado a área de segurança dos cidadãos.
b) Somente ocorre em cárater preventivo.
C) Submete-se ao principio da proporcionalidade, de forma a evitar abusos por parte da Administração.
d) Denomina-se coercibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o ato de policia.
e) O ato de polícia é sempre um ato discricionário.
jeani_bs- Mensagens : 311
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
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Espertinha- Admin
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
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lagassa- Mensagens : 244
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
GABARITO EXERCÍCIOS 07/07/09
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jeani_bs- Mensagens : 311
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
2 - e) o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única.
Membro de qual PODER......como afirmar isso........??????
4 - Qual a diferença de "organização social" (assim , pura e simples) para a "organização da sociedade civil de interesse público"?
Membro de qual PODER......como afirmar isso........??????
4 - Qual a diferença de "organização social" (assim , pura e simples) para a "organização da sociedade civil de interesse público"?
Espertinha- Admin
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comentários questões 07/07/09
1)
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública com a lei não é absoluta justamente porque admite prova ao contrário.
Lembrando que é o administrado quem precisa, além de apontar a ilegalidade reclamada, provar sua existência.
__________
2)
Alternativas A e B são tratadas na CF/88,Art 37, X
A alternativa C também é tratada na CF/88,Art 37, XIII
A alternativa E é tratada na CF/88, Art 39, §4º
O erro da alternativa D reside no fato de a assertiva restringir somente à esfera federal a possiblidade de fixação da relação entre a rnaior e a menor remuneração dos servidores públicos. Tal possibilidade é extendida também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
______________
3)
Todos os serviços elencados são de competência da União – CF/88,Art 21,XII:
XII - explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
(...)
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
(...)
Como o serviço postal não se insere nesse rol, conclui-se que é indelegável. Assim é na ordem constitucional, porém no ordenamento infraconstitucional a União está autorizada a delegar a prestação desse serviço.
_________
4)
O contrato de gestão pode ser aplicado em duas hipóteses
*Adm direta firmando contrato com Adm indireta para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira desta (adm. Indireta). CF/88,Art 37, §8º
*Adm direta firmando contrato com entidades privadas sem fins lucrativos, não integrantes da Adm Pública, também visando o estabelecimento de metas para a entidade e ofecerendo, em contrapartida, auxílio material. Este caso foi regulado pela Lei 9.637/98. Em seu art. 5º as OSCIP não são incluídas.
“Art 5º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social.....”
____________
5)
a) O âmbito de abrangência engloba todas as áreas em que a conduta privada pode ser danosa ao interesse colelivo (segurança pública, saúde pública...)
b) preventivo e repressivo
d) denomina-se exigibilidade
e) é em regra, mas não é sempre discricionário, por exemplo uma licença dada para construir.
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública com a lei não é absoluta justamente porque admite prova ao contrário.
Lembrando que é o administrado quem precisa, além de apontar a ilegalidade reclamada, provar sua existência.
__________
2)
Alternativas A e B são tratadas na CF/88,Art 37, X
A alternativa C também é tratada na CF/88,Art 37, XIII
A alternativa E é tratada na CF/88, Art 39, §4º
O erro da alternativa D reside no fato de a assertiva restringir somente à esfera federal a possiblidade de fixação da relação entre a rnaior e a menor remuneração dos servidores públicos. Tal possibilidade é extendida também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
______________
3)
Todos os serviços elencados são de competência da União – CF/88,Art 21,XII:
XII - explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
(...)
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
(...)
Como o serviço postal não se insere nesse rol, conclui-se que é indelegável. Assim é na ordem constitucional, porém no ordenamento infraconstitucional a União está autorizada a delegar a prestação desse serviço.
_________
4)
O contrato de gestão pode ser aplicado em duas hipóteses
*Adm direta firmando contrato com Adm indireta para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira desta (adm. Indireta). CF/88,Art 37, §8º
*Adm direta firmando contrato com entidades privadas sem fins lucrativos, não integrantes da Adm Pública, também visando o estabelecimento de metas para a entidade e ofecerendo, em contrapartida, auxílio material. Este caso foi regulado pela Lei 9.637/98. Em seu art. 5º as OSCIP não são incluídas.
“Art 5º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social.....”
____________
5)
a) O âmbito de abrangência engloba todas as áreas em que a conduta privada pode ser danosa ao interesse colelivo (segurança pública, saúde pública...)
b) preventivo e repressivo
d) denomina-se exigibilidade
e) é em regra, mas não é sempre discricionário, por exemplo uma licença dada para construir.
jeani_bs- Mensagens : 311
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
Essa semana a Jeani_bs me enviou os exercícios por e-mail e pediu para que fosse feito a postagem em seu lugar.
QUESTÕES 12/07/09 GABARITO 17/07/09
1) Assinale, entre os atos administrativos abaixo, aquele que não pode ser classificado como discricionário.
a) Autorização para uso de bem público.
b) Permissão para condução de veículo.
c) Nomeação para cargo em comissão.
d) Desapropriação de imóvel urbano para construção de prédio público.
e) Interdição de estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.
2) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
a) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
b)possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo pratica por subordinado seu.
c)caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
d)impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.
e)invalidação de um ato administrativo, se seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
3) Como entidades da Administração Publica Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais:
a) a sua natureza jurídica;
b) a imunidade fiscal;
c) o foro da Justiça Federal;
d) o regime jurídico de seus servidores;
e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.
4) O servidor publico da Administração direta Federal, no exercício do rnandato eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficara afastado de seu cargo;
b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se de seu cargo sem remuneração;
c) se investido no cargo de prefeito, Lera de afastar-se de seu cargo sem direito a remuneração;
d) se investido no mandato de prefeito ou vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente;
e) se investido no cargo de prefeito ou vereador, terá de afastar-se de seu cargo, mas com direito de manter sua remuneração.
5) Em se tratando dos atos administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:
( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;
( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo;
( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
a)F,F,F,V
b)F,V,F,F
c)V,F,V,V
d)F,V,V,F
e)V,V,F,F
QUESTÕES 12/07/09 GABARITO 17/07/09
1) Assinale, entre os atos administrativos abaixo, aquele que não pode ser classificado como discricionário.
a) Autorização para uso de bem público.
b) Permissão para condução de veículo.
c) Nomeação para cargo em comissão.
d) Desapropriação de imóvel urbano para construção de prédio público.
e) Interdição de estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.
2) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
a) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
b)possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo pratica por subordinado seu.
c)caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
d)impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.
e)invalidação de um ato administrativo, se seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
3) Como entidades da Administração Publica Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais:
a) a sua natureza jurídica;
b) a imunidade fiscal;
c) o foro da Justiça Federal;
d) o regime jurídico de seus servidores;
e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.
4) O servidor publico da Administração direta Federal, no exercício do rnandato eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficara afastado de seu cargo;
b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se de seu cargo sem remuneração;
c) se investido no cargo de prefeito, Lera de afastar-se de seu cargo sem direito a remuneração;
d) se investido no mandato de prefeito ou vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente;
e) se investido no cargo de prefeito ou vereador, terá de afastar-se de seu cargo, mas com direito de manter sua remuneração.
5) Em se tratando dos atos administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:
( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;
( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo;
( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
a)F,F,F,V
b)F,V,F,F
c)V,F,V,V
d)F,V,V,F
e)V,V,F,F
Espertinha- Admin
- Mensagens : 483
Data de inscrição : 05/06/2009
Localização : Minas Gerais
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
1)E
2)E
3)D
4)C
5)C
2)E
3)D
4)C
5)C
Espertinha- Admin
- Mensagens : 483
Data de inscrição : 05/06/2009
Localização : Minas Gerais
Resposta Direito Administrativo
1-B
2-E
3-C
4-A
5-C
2-E
3-C
4-A
5-C
raspadotacho- Mensagens : 133
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
1-B
2-E
3-C
4-A
5-A
2-E
3-C
4-A
5-A
joneselder- Mensagens : 173
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Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
01- E
02- E
03- C
04- A
05- E
02- E
03- C
04- A
05- E
lagassa- Mensagens : 244
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Localização : Vitória/ES
Re: Direito Administrativo (jeani_bs)
1e
2e
3c
4a
5e
2e
3c
4a
5e
Lo Viana- Mensagens : 282
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