Direito Administrativo (jeani_bs)

1-E
2-E
3-C
4-C
5-A

D
A
E
A
A

1- B
2- E
3- C
4- A
5- C

GABARITO EXERCÍCIOS 12/07/09


1)B
2)E
3)C
4)A
5)A

jeani_bs escreveu:GABARITO EXERCÍCIOS 12/07/09


1)B
2)E
3)C
4)A
5)A

Bom dia pessoal!
Fiquei com dúvida na questão 1, alternativa "e", já que achei q fosse um ato vinculado e sendo assim, marquei como resposta da questão. Na alternativa "c" se fosse nomeação para cargo efetivo tb seria um caso de ato discricionário? Pq qdo aprovado o candidato só tem expectativa de direito e a administração deve avaliar o mérito do ato. É isso???

Atos administrativos discricionários são aqueles em que a norma legal confere ao agente público certa dose de liberdade para decidir acerca da conveniência e oportunidade de sua prática, e também decidir a valoração do seu conteúdo.
Atos Vinculados, por oposição, são os atos que têm seus requisitos totalmente delineados no texto legal, restando ao agente somente verificar se tais requisitos estão presentes no caso concreto.

A autorização para uso de bem público (item ‘A’) e a nomeação para cargo em comissão (item ‘C’) são descaradamente atos discricionários e de natureza precária.
Os itens ‘D’ e ‘E’ permitem a discricionariedade na escolha do objeto. A imposição de uma sanção é vinculada, porém a gradação (multa ou interdição entre outras) é discricionária.
Não se deve esquecer que esta discricionariedade não é ilimitada.

O termo mais adequado no item ‘B’ é licença, embora a ESAF tenha preferido – na malandragem – utilizar permissão que, em si, indica ato discricionário.

Simplificadamente, a Administração deve reconhecer o direito à nomeação de cargo efetivo daquele que atendeu os requisitos legais.

=]

joconcurseira escreveu:

jeani_bs escreveu:GABARITO EXERCÍCIOS 12/07/09


1)B
2)E
3)C
4)A
5)A

Bom dia pessoal!
Fiquei com dúvida na questão 1, alternativa "e", já que achei q fosse um ato vinculado e sendo assim, marquei como resposta da questão. Na alternativa "c" se fosse nomeação para cargo efetivo tb seria um caso de ato discricionário? Pq qdo aprovado o candidato só tem expectativa de direito e a administração deve avaliar o mérito do ato. É isso???

Olá Jo, tudo joia?
Para o Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (atualmente) o direito à nomeação é líquido e certo. Antes eles não diziam isso.
Mas sem entrar muito nessa discussão tente perceber que quando você adquire a sua permissão para dirigir você vai lá e faz a prova, caso seja aprovada você tem direito a pegar sua habilitação certo?
Portanto não é ato discricionário.
Espero ter ajudado.
Abraço

Jeani e Meko valeu pelas explicações, mas ainda continuo com dúvida nas alternativas d e e...
d) Desapropriação de imóvel urbano para construção de prédio público
e) Interdição de estabelecimento comercial por motivo de saúde pública

Construir prédio público e interditar estabelecimento por motivo de saúde pública atendem ao fim da administração pública, que é o intersse público. Sendo assim, não entendi por que esses atos não são vinculados.

Bjos

jeani_bs escreveu:
Os itens ‘D’ e ‘E’ permitem a discricionariedade na escolha do objeto. A imposição de uma sanção é vinculada, porém a gradação (multa ou interdição entre outras) é discricionária.
Não se deve esquecer que esta discricionariedade não é ilimitada.

Então, esses atos são discricionários porque poderia ser escolhida outro objeto da sanção.
Sabe aqueles botecos bem porcos (até as baratas têm medo desses lugares!) que existem nas cidades? Imagine que numa fiscalização você dê de cara com um desses botecos. É certo que é seu dever aplicar uma sanção, visto que ele interfere negativamente na saúde pública. Então você procura nos textos legais qual sanção deve ser tomada, do tipo:
" se for encontrada irregularidades nos estabelecimentos, deverá ser imposta multa de R$ 110 a R$ 1.500 ou deverá ser feita a interdição do local".

É aí que mora a discricionariedade! Você, vendo, de fato, qual é o nível de irregularidades do estabelecimento decide se multa (e qual o valor da multa) ou se fecha o local.

Espero que tenha ajudado!!!

=]

Eu discordo...
A administração não tem a prerrogativa de decidir se interdita ou não um estabelecimento que não se encaixe nas normas da vigilância sanitária, por exemplo. Saúde é um poder-dever do Estado. E nesse caso o ato é vinculado sim: seencontra alguma irregularidade, TEM que interditar e multar.

Um ato vinculado pode sim ter um aspecto discricionário e este é um bom exemplo disso. Pra esse item ser considerado como discricionário, deveria ter sido mais específico. Algo nesse aspecto: aplicação de multa no caso de interdição etc etc etc...

Bom...é isso que eu penso.

Viu...viu....ta achando que só em tributário que ia ter essas discussões???

Olha como pensei....a questão disse:

e) Interdição de estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

Você Fiscal se deparou com o boteco (copo sujo) pode aplicar multa ou interditar o estabelecimento, ou seja discricionariedade. Contudo a questão já limitou tudo, como vou aplicar multa se ela já disse interdição??

No final o que entendi foi, pode o Fiscal decidir entre interditar ou não interditar?? Minha resposta foi um não, pois se comprovado o caso de risco a saúde pública ele não pode se abster de aplicar a sanção.

Assim, a sanção a ser aplicada realmente apresenta uma discricionariedade (multa ou interdição), como a questão limitou minha análise na interdição ai ela mesmo sepultou a discricionariedade.

Sei que o gabarito é B) a discussão visa apenas para entender o que a ESAF usou ali de malandragem que não entendi ainda!!

Alguém pode me explicar a questão 5??? Principalmente as duas assertivas que segue:

( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;

( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;

[quote="lagassa"]Alguém pode me explicar a questão 5??? Principalmente as duas assertivas que segue:

( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;


Existe uma diferença entre presunção de legitimidade e de veracidade.

Presunção de legitimidade - refere-se à conformidade do ato com a lei

Presunção de veracidade - diz respeito aos fatos afirmados como ocorridos pela administração.

A questão acima estaria correta se no lugar de presunção de veracidade estivesse a presunção de legitimidade

( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;

O correto seria a imperatividade

Nossa valeu ai Crissa....essa parte é dificil de ADM....quando tem aquela questão com uma coluna os elementos do ato administrativo e na outra os conceitos para fazer a ligação de um com o outro....nossa não sei porque sempre erro motivo e finalidade. Impressionante!!

Eita povo!!!! isso aqui pegou foi fogoooo

Então, Lo...eu bolei um exemplo da minha cabeça, eu não sei o que diz, de verdade, a legislação sobre fiscalização dos restaurantes, bares, etc...
O que eu queria ilustrar é que (concordando com você) existe discricionariedade em alguns atos vinculados. E também queria mostrar que a doida da Esaf queria como resposta o ato que fosse indubitavelmente vinculado.

_______________

Lagassa,
A malandragem na letra "B" foi o uso de 'permissão' ao invés de 'licença', que é o termo mais correto.
Se a Esaf colocasse licença de cara, já dava p/ matar a questão tranquilamente; agora, colocando permissão, poderia ser criada uma dúvida na cabeça do concurseiro, saca?!

ADOREI a discussão!



bjos a todos!!!

lagassa escreveu:Viu...viu....ta achando que só em tributário que ia ter essas discussões???

huauhauahuahaua....de fato....Cê tá me chamando de polêmica é ? rsssssssss



kkkkkkk
Realmente, Crissa e Jeani, ótima discussão...mas que eu continuo discordando do gaba, continuo .........hahahaha

Bola pra frente!

SIMULADO 21/07 GABARITO 24/07

1 - “Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei n” 8.1 12/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.”

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque, embora sujeitos aquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.
c) Incorreta a assertiva, porque, embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.
d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.
e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único restringe-se, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

___________________

2 - Conforme previsão expressa contida na Lei n8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário a penalidade administrativa disciplinar de:

a) advertência;
b) suspensão de ate 30 (trinta) dias;
c) suspensão superior a 30 (trinta) dias;
d) demissão;
e) destituição do cargo comissionado.


______________________

3- Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.

1 - Razoabilidade.
2 - Moralidade.
3 - Finalidade.
4 - Economicidade.
5 - Eficiência.

( ) avalia a relação custo-benefício;
( ) prestigia o entendimento do homem médio;
( ) preocupa-se com a governabilidade;
( ) relaciona-se com os costumes;
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum.

a) 4/1/5/2/3.
b) 5/2/4/ 1/3.
c) 3/2/5/1/4.
d) 5/3/4/2/1.
e) 1/2/3/5/4.

___________________

4- Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar que:

a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode aposentar-se pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição;
b) no regime especial de previdência do servidor público, é possível que a aposentadoria de-se por critérios diferenciados, como no caso de serem exercidas atividades de risco. Tais critérios obedecerão aos termos de lei complementar;
c) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria;
d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério;
e) a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.


________________________

5-Em relação aos atos administrativos, e em face desses conceitos, considere:

*perfeição: qualidade do ato cujo ciclo de produção completou-se;
*eficácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos;
*validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jurídico.

I - Todo ato válido é eficaz.
II - Todo ato perfeito é eficaz.
III - Todo ato perfeito é válido.
IV - Pode haver ato eficaz e inválido.
V - Nem todo ato perfeito é válido.

Estão corretas somente as assertivas:

a) II,III e IV;
b) I e III ;
c) IV e V;
d) II e IV;
e) I, II e III.

Vamos ao Teorema do chutágoras...

E
D
A
B
C

1-E
2-A
3-A
4-B
5-C

1-E
2-A
3-A
4-B
5-C

1-e
2-a
3-a
4-b
5-c (????)

1e
2a
3a
4b
5e

Após sair o gabarito, gostaria que alguém comentasse que negócio é esse de "homem médio"....rs

Obrigada!

1-E
2-A
3-A
4-B
5-C

Ai...Gizuiissss.....homem-médio.......Que isso?
1)E
2)A
3)A
4)B
5)C >>???

1-E
2-A
3-A
4-B
5-C