Direito Tributário

Questões, Exercícios e Assuntos referentes à matéria de Direito Tributário:
1)Tributo: conceito e classificação.
2)Limitações constitucionais do poder de tributar.
3)Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4)Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração.
5)Obrigação tributária principal e acessória.
6)Fato gerador da obrigação tributária.
7)Sujeição ativa e passiva.
8)Capacidade tributária.
9)Domicílio tributário.
10)Crédito tributário: conceito e constituição.
11)Lançamento: conceito e modalidades de lançamento.
12)Hipóteses de alteração do lançamento.
13)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
14)Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
15)Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.
16)Administração tributaria: fiscalização; dívida ativa; certidão negativa.

Pessoal deixa eu estrear as questoes..ai vai a primeira é da ESAF de 1998 - Analista de Comércio Exterior – MICT

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

a)sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b)pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c)tem fato gerador instantâneo
d)não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e)não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Depois ponho o gabarito.
Abraços

Canabrava escreveu:Pessoal deixa eu estrear as questoes..ai vai a primeira é da ESAF de 1998 - Analista de Comércio Exterior – MICT

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

a)sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b)pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c)tem fato gerador instantâneo
d)não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e)não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Depois ponho o gabarito.
Abraços

A) II é imposto extrafiscal, então é exceção ao princípio da estrita legalidade;

B) O CTN foi parcialmente revogado pela CF/88, assim, apenas a sua alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo;

C) Resposta correta. Aquela classificação entre fato gerador instantâneo e fato gerador complexivo, II p. ex. instantâneo (simples), enquanto IPTU, p. ex. complexivo (períodico).

D) Todos devem obedecer ao princípio da irretroatividade, temos uma atenuação do princípio no Artigo 106, I e II do CTN, nada que exclua a abrangência desse princípio quanto ao II.

E) Essa eu teria que pesquisar para dar uma resposta com fundamento jurídico, consta animais vivos na tabela do IPI, mas não tenho certeza quanto ao II. Uma coisa eu sei, o fato gerador do II é simples, portanto, instantâneo.

Abraço!

Canabrava escreveu:Pessoal deixa eu estrear as questoes..ai vai a primeira é da ESAF de 1998 - Analista de Comércio Exterior – MICT

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

a)sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b)pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c)tem fato gerador instantâneo
d)não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e)não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Depois ponho o gabarito.
Abraços

Letra C. Fato gerador instantâneo.

Art 19 CTN - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Letra C

RodrigoCX escreveu:

Canabrava escreveu:Pessoal deixa eu estrear as questoes..ai vai a primeira é da ESAF de 1998 - Analista de Comércio Exterior – MICT

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

a)sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b)pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c)tem fato gerador instantâneo
d)não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e)não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Depois ponho o gabarito.
Abraços

Letra C. Fato gerador instantâneo.

Art 19 CTN - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Gaba é C.

Tinha errado essa questao marcando B, agora nao erro mais

Amigos, segue 8 questões de Direito Tributário.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

1) Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

2) A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.

3) A pessoa jurídica AA Factoring e Fomento Mercantil Ltda. optou pela tributação de seu imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com base no lucro presumido. Nessa situação, em face da legislação de regência, o imposto deve ser apurado pela autoridade tributária competente com base no lucro arbitrado.

4) A União, almejando facilitar o escoamento da produção nacional de biocombustível para o exterior, construiu estrutura portuária em imóvel integrante de seu domínio econômico, situado em determinado município brasileiro. Para se viabilizarem as atividades do porto, os serviços portuários foram delegados à pessoa jurídica de direito privado que se utiliza do acervo patrimonial portuário pertencente à União. Nessa situação, o referido município não pode cobrar IPTU da empresa delegatária, a qual, todavia, é contribuinte de taxa de limpeza urbana.

5) A pessoa jurídica ATP Investimentos Imobiliários Ltda. celebrou contrato de financiamento com garantia hipotecária. Em virtude de grave instabilidade financeira, a ATP entrou em estado de insolvência, razão pela qual foi deferido o direito de remição do imóvel hipotecado aos credores em concurso. Nessa situação, efetivando-se a remição em favor dos credores em concurso, estes serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos ao referido imóvel.

6) Determinada pessoa jurídica teve sua falência decretada em virtude do não-cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse caso, sendo credores as fazendas públicas federal e estadual, o crédito da União tem preferência sobre o estadual.

7) Determinado estado da Federação publicou lei que estabeleceu concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industriais ou comerciais atacadistas cuja sede estivesse estabelecida no referido estado e que realizassem operações de saída com certos produtos de informática e eletroeletrônicos, devidamente especificados no próprio ato normativo. No mesmo diploma legal, foi dada autorização ao governador do estado para conceder remissão nos parâmetros estabelecidos na mesma norma. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, conclui-se que a aludida lei estadual é inconstitucional.

8) João, proprietário de certo imóvel, pagou o IPTU e a TLP relativos ao ano de 2007 em atraso, sujeitando-se à incidência de multa, juros legais e correção monetária. Alguns meses depois, a secretaria da receita municipal constatou a existência de equívoco na confecção dos aludidos carnês de cobrança, o que redundou em pagamento a maior do valor dos tributos em relação a alguns contribuintes, entre os quais se encontrava João. Nessa situação, João tem direito à restituição parcial dos aludidos tributos, o que dá direito, outrossim, à restituição, na mesma proporção, dos respectivos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

Quanto ao gabarito, gostaria de saber se a galera prefere sua divulgação depois ou junto com a prova....pq o importante não é acertar ou errar e saber justificar né.
Abração!

Eu sou da opinião de se colocar a resposta depois.
Talvez um dia depois, ou dois.

=]

então tá....vou colocar depois das respostas.
Abraço!

Ninguém??
Vou responder hein!!
hehehe

vai, responde!!
já gastei mta ATP...
to feia de trib...credo.

Vou responder aos poucos para animar esse pessoal:

1) Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

Falso. Não pode proceder com o recolhimento da diferença, pois esse aumento não pode alcançar fato gerador passado (irretroatividade).

Noooooossssaaaaa!!...Suei pra responder esse trem!!!!
Vamos lá!!!!
1 - F
2 - V
3 - V
4 - V
5 - Não sei nada de REMIÇÂO (com "Ç")
6 - V (mas ainda estou em dúvida)
7 - F
8 - V
Aí.......que alívio...terminei!!!!

E
E
E
E
C
C
E
C

Questoes mt diferentes...foram do Cespe Lagassa?? qual prova?

Sim. Questão do CESPE. Prova para Juiz Federal.

Acho que não vem mais resposta do que isso né....então vou colocar o gabarito e seria muito interessante que naquelas questões onde houve dúvidas ou alguém errou, todo o grupo tomasse parte da discussão:

1- E
2- C
3- C
4- C
5- C
6- C
7- E
8- C

lagassa escreveu:Acho que não vem mais resposta do que isso né....então vou colocar o gabarito e seria muito interessante que naquelas questões onde houve dúvidas ou alguém errou, todo o grupo tomasse parte da discussão:

1- E
2- C
3- C
4- C
5- C
6- C
7- E
8- C

Uai....Até que Eu fui bem!!!
Vc poderia me falar a diferença de REMIÇÃO para REMISSÃO.....
Na verdade REMISSÃO Eu sei o Conceito, mas REMIÇÃO com "Ç"; essa aí não sei nada!!!!
Abraço!!!!

vou preparar minha resposta para as questões solicitadas.

Queria saber se é valido todo tipo de questão para revisão, ou apenas as questões da ESAF focada pra área fiscal?

Falo isso, porque temos muita questão da OAB de multipla escolha que trabalha muito a parte de Direito Tributário Constitucional. Normalmente, essa é a primeira matéria a ser estudada, princípios, competências, classificação. Quem faz a prova da OAB é o CESPE, sendo interesse de todos, posso separar umas questões e começar, pelo menos aqui, seguindo a ordem do edital, assim todos vão participar.

Fica a idéia!!
Abração!

Boa idéia lagassa, qnto mais questões mais preparados e mais maliciosos chegaremos na prova...

lagassa escreveu:vou preparar minha resposta para as questões solicitadas.

Queria saber se é valido todo tipo de questão para revisão, ou apenas as questões da ESAF focada pra área fiscal?

Falo isso, porque temos muita questão da OAB de multipla escolha que trabalha muito a parte de Direito Tributário Constitucional. Normalmente, essa é a primeira matéria a ser estudada, princípios, competências, classificação. Quem faz a prova da OAB é o CESPE, sendo interesse de todos, posso separar umas questões e começar, pelo menos aqui, seguindo a ordem do edital, assim todos vão participar.

Fica a idéia!!
Abração!

lagassa escreveu:vou preparar minha resposta para as questões solicitadas.

Queria saber se é valido todo tipo de questão para revisão, ou apenas as questões da ESAF focada pra área fiscal?

Falo isso, porque temos muita questão da OAB de multipla escolha que trabalha muito a parte de Direito Tributário Constitucional. Normalmente, essa é a primeira matéria a ser estudada, princípios, competências, classificação. Quem faz a prova da OAB é o CESPE, sendo interesse de todos, posso separar umas questões e começar, pelo menos aqui, seguindo a ordem do edital, assim todos vão participar.

Fica a idéia!!
Abração!

Vamos sempre focar questões relacionadas com o EDITAL.
Questões ESAF é o ideal, mas nada impede de mesclar outras bancas, ok?

Por isso, que perguntei. Eu resolvo todas, pois vou revisando e as questões da ESAF são limitadas...previdenciário então quero ver achar muitas!!!

Sou da mesma opinião que a Espertinha

lagassa escreveu:as questões da ESAF são limitadas...previdenciário então quero ver achar muitas!!!

hausihuaishuaishfas
vou ter que me virar p/ achar questoes!!!

jeani_bs escreveu:Sou da mesma opinião que a Espertinha

lagassa escreveu:as questões da ESAF são limitadas...previdenciário então quero ver achar muitas!!!

hausihuaishuaishfas
vou ter que me virar p/ achar questoes!!!

Como disse o ideal é fazer-mos ESAF, mas se não for possível coloquem o que acharem, desde que não fuja do EDITAL!!!!

Semana que vem o Lagassa assume o posto!

1-Em capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional preceitua que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem a seguir indicada:
a) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito
público, a analogia e a eqüidade.
b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais
de direito público e a eqüidade.
c) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de
direito tributário e a eqüidade.
d) os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais
de direito público e a eqüidade.
e) a analogia, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os
princípios gerais de direito público.

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2- Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. O Código Tributário Nacional, não acolhendo a doutrina da consistência
econômica do fato gerador da obrigação tributária, impede sejam tributadas
atividades exercidas ilicitamente, ao consignar que a definição legal do fato
gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
II. A capacidade jurídica tributária passiva permite que determinadas pessoas se apresentem como sujeito passivo da obrigação tributária. Toda pessoa, física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, investida por força de lei na obrigação de satisfazer uma exigência fiscal, adquire, automaticamente, o status de sujeito passivo tributário. Em relação ao exposto, o Código Tributário Nacional estabelece que a capacidade tributária passiva independe:

A. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
B. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
C. da capacidade civil das pessoas naturais.

III. A pessoa jurídica de direito público que se encontre na condição de contribuinte ou responsável pode eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Mas se não o fizer, considera-se como seu domicílio tributário, por força do Código Tributário Nacional, qualquer de suas repartições situadas no território da entidade tributante.

a) somente a I é falsa.
b) somente a II é falsa.
c) II e III são falsas.
d) I e III são falsas.
e) todas são falsas.

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3- Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:
a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.
c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é
imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei
complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.
d) somente a União tem competência residual para instituir impostos.
e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para
instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de
intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

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4- Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
a) a aplicação da legislação tributária restringe-se a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja
expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido
definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente
julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.

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5- Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

a) a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.
b) a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.
c) a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.
d) a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
e) a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.


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