Direito Tributário

Linezinha escreveu:Joconcurseira, é exatamente como o Canabrava disse.
Essa "alteração substancial" é um entendimento consolidado do STF, e a explicação se encontra no Manual de Direito Tributário, do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (8ª edição, pag. 51).

Linezinha, não querendo abusar, mas já o fazendo...
Eu não tenho esse livro...se não for muita coisa, tem como vc transcrever pra mim?

Obrigada

Sim, no tópico "Grupo de Estudo", em Direito Tributário, colocarei exatamente como está no livro (nesse caso e nos próximos).

joconcurseira escreveu:

Linezinha escreveu:Joconcurseira, é exatamente como o Canabrava disse.
Essa "alteração substancial" é um entendimento consolidado do STF, e a explicação se encontra no Manual de Direito Tributário, do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (8ª edição, pag. 51).

Linezinha, não querendo abusar, mas já o fazendo...
Eu não tenho esse livro...se não for muita coisa, tem como vc transcrever pra mim?

Obrigada

De acordo com a solicitação da joconcurseira, colocarei exatamente como está no livro "Manual de Direito Tributário - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Ed. Método, 8ª edição" a resposta da questão sobre a anterioridade para as contribuições de seguridade social.

"Para finalizar, devemos registrar que, apreciando a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, que existe para as contribuições de seguridade social desde a promulgação da Constituição de 1988 (art. 195, § 6º), o STF firmou o entendimento de que o prazo de 90 dias é contado a partir da data de publicação da medida provisória, não havendo qualquer interrupção, sempre que ela for convertida em lei sem "alteração substancial" (na prática, só o Judiciário pode decidir, em cada caso, se houve ou não essa tal de "alteração substancial" na conversão da medida provisória em lei). Essa é, portanto, a regra: contagem do prazo de noventa dias a partir da data de publicação da medida provisória que tenha instituído ou modificado contribuição de seguridade social.
Diferentemente, se a conversão em lei se der com "alteração substancial" do texto da medida provisória, um novo prazo de 90 dias terá que ser contado a partir da data de publicação da lei de conversão para que a lei possa começar a produzir efeitos. Acreditamos que a mesma lógica deva ser adotada para a aplicação do princípio da noventena previsto no art. 150, III, "c", da Constituição."

Muito obrigada Linezinha!
Precisando, estou aqui!!!

Nobres Auditores ( ), fiquei muito tempo sem participar por problemas de saúde...ainda bem que gripei agora para não precisar gripar quando sair o edital.....com essa onda de gripe suína ai né...ta tensu!!

Vou colocar aqui o Simulado V e o respectivo gabarito que ficou faltando.

SIMULADO V

01- A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:
a) remissão
b) anistia
c) isenção
d) imunidade
e) moratória
-------------
02- A analogia constitui elemento de:
a) integração da legislação tributária.
b) interpretação da legislação tributária.
c) exclusão do crédito tributário.
d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e) extinção do crédito tributário.
-------------
03- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de:
a) transferência da sujeição passiva a pessoa isenta.
b) majoração superveniente das alíquotas do tributo.
c) modificação posterior da lei tributária.
d) interposição de recurso de ofício.
e) decurso do prazo decadencial.
--------------
04- É vedada a divulgação, por servidores da Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício relativas a:
a) parcelamento.
b) moratória.
c) representações fiscais para fins penais.
d) negócios, atividades e situação econômica do sujeito passivo.
e) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
-------------
05- A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:
a) absoluta
b) relativa
c) inexistente
d) imprópria
e) juris et de jure


Gabarito:

1-D
2-A
3-D
4-D
5-B

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos para o custeio de
investimento público de caráter urgente.

E ai vcs acham que é certo ou errado essa?? tou com duvidas nessa questao..

abraços

verdadeiro.

moça.. vc acertou o gabarito...

mas me fala pq verdadeiro??

a hipotese do art. 148, II da Constituição, nao tem um E...."invest. publico de carater urgente E de relevante interesse nacional"....

eai como fica??

jeani_bs escreveu:verdadeiro.

prontu...saquei já jeani

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

- no caso de investimento público de caráter urgente E de relevante interesse nacional, observado o principio da anterioridade.

No caso de.... E de relevante...sao 2 hipóteses mesmo...vacilo meu de portugues

obrigado jeani

estudemos

Cana, eu não saquei...vc acha que se trata de 2 hipóteses? Não tem que ter as duas coisas, no caso ser de carater urgente e tb relevante interesse nacional???

olá jo...quem sou eu pra ta explicando portugues..mas vou tentar te explciar pq é simples.

veja o inciso:

no caso de investimento público de caráter urgente E de relevante interesse nacional, observado o principio da anterioridade.

se nao tivesse o segundo DE ai sim seria somente um caso --> NO CASO DE invest. publico de carater urgente E relevante interese nacional (a frase teria que vir completa na questao, pois de outro modo estaria errada...é apenas uma hipotese mas sendo uma junção das 2 coisas)

mas o inciso fala que sao 2 hipoteses, veja que ele pôs outro DE pra dizer que sao 2 casos mesmo --> NO CASO DE invest. publico de carater urgente (1° caso) e DE relevante interese nacional (2° caso).

e agora melhorou...se nao ficar melhor, peço aos outros colegas ajudarem no portugues...´

abração

Talvez possa explicitar o meu modo de pensar...

Empréstimo compulsório.... Só a União mediante Lei Complementar.
A União, segundo a repartição de competências que é definida na CF88, é responsável pelos assuntos de âmbito nacional portanto.... o relevante interesse nacional.
Ora, o investimento também tem que ser público (não pode ser aplicado em uma obra privada) e, ter caráter de urgência(aspecto muito discricionário por sinal).

Ex: Apagão - preciso de Usinas Hidroelétricas - Pode a União dispor do empréstimo compulsório. (Vai beneficiar todo o Brasil)
Cuidado! Mesmo urgente precisa obedecer a anterioridade.

Caso a interpretação dos requisitos não fosse "aditiva", qualquer investimento público urgente (Ex: Construção de um estádio de futebol em Curitiba para a Copa de 2014) ensejaria empréstimo compulsório para todo o Brasil.
Não sei se compliquei...mas.

Bom, se eu entendi as explicações...

o Cana acha que ou pode ser de carater urgente ou ser de relevante interesse nacional?
o Ajha acha que precisa dos 2 requisitos neh?

Ao meu ver, é um requisito aditivo mesmo.

O texto constitucional está da seguinte forma:


Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".


Se fossem duas hipóteses o legislador constituinte teria criado o terceiro inciso ou ao invés de escrever:

"no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ".

Teria escrito:

"no caso de investimento público de caráter urgente ou de relevante interesse nacional".

Eu dei uma lida nos livros que eu tenho aqui e em nenhum deles foi definido como sendo duas hipóteses, todos tratam como sendo uno.

Todavia, é somente a minha visão.

Obrigada tb Joneselder...
vou mandar essa dúvida para o prof Sérgio Karkache e assim q ele me respondeu eu posto aqui a resposta.

Pessoal em relação à duvida do art 148, II (empréstimos compulsórios): no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Como disse anteriormente mandei a dúvida para o prof de dir tributário e ele disse que o investimento público deve ter caráter urgente e ao mesmo tempo ser de relevante interesse nacional!

Joconcurseira, você levantou uma curiosidade sobre a questão que envolvia a competência residual da União para os impostos e dos Estados para as taxas. Queria a disposição legal sobre o assunto.

Eu sei disso muito mais porque já errei uma questão dessas e me marcou e li muito no livro do Ricardo Alexandre. Acho que não existe uma norma falando exatamente dessa competência dos Estados, isso é uma interpretação feita pela doutrina. Contudo, vou pesquisar isso amanhã e te dou uma resposta mais exta sobre isso.

lagassa, sobre esse assunto, encontrei no livro do Sabbag o seguinte:

"Há posicionamento doutrinário, segundo o qual haveria uma 'competência residual' para as taxas e contribuições de melhoria. Recomendamos cautela no tema, pois ele tende a gerar confusão. É que existem competências administrativas, em determinadas áreas, que são repartidas, conforme a vontade do legislador constituinte, expressamente, entre a União e os Municípios (ver arts. 21, 23, 25, 30 e 32, CF). Nesse passo, o art. 25, §1º, CF, determina que competem aos Estados-membros todas as atribuições que não foram deferidas a outro ente. Daí se falar em 'competência residual' para os Estados e Distrito Federal, no tocante às taxas e contribuições de melhoria, quanto aos serviços, ao poder de polícia e às obras públicas não inseridas nas atribuições da União e dos Municípios. O tema, todavia, não desfruta de endosso generalizado."

lagassa escreveu:Joconcurseira, você levantou uma curiosidade sobre a questão que envolvia a competência residual da União para os impostos e dos Estados para as taxas. Queria a disposição legal sobre o assunto.

Eu sei disso muito mais porque já errei uma questão dessas e me marcou e li muito no livro do Ricardo Alexandre. Acho que não existe uma norma falando exatamente dessa competência dos Estados, isso é uma interpretação feita pela doutrina. Contudo, vou pesquisar isso amanhã e te dou uma resposta mais exta sobre isso.

Muito bem gi....exatamente isso.....trata-se de uma interpretação, não existe nenhum dispositivo que diga claramente sobre essa competência residual do Estado, como tem para União quanto aos impostos.

Já errei uma questão do Cespe/UNB sobre esse tema.

Obrigada
Gi e Lagassa!
Bons estudos!

NÃO PRECISA AGRADECER NÃO...

BONS ESTUDOS PARA VC TB!

joconcurseira escreveu:Obrigada
Gi e Lagassa!
Bons estudos!

Ah, olha que legal..deu certinho!
Tava escutando aula do Luis de Gonzaga e na aula 9 do curso completo ele fala isso!

Galerinha, Tributário continua o mesmo edital. Sem nenhuma surpresa. Quem já estou antes da publicação do edital pode participar aqui ativamente dos exercícios na sala de Direito Tributário e dar uma revisada nos artigos e alguma apostila que tenha e pronto.

Gostei disso, pois pelo menos eu vou apenas revisar e abrir mais tempo para estudar as matérias novas.