Direito Previdenciário (Natália)

1-D
2-E
3-C
4-A
5-E

1)

2)E
3)C
4)???
5)E

BOM DIA PESSOAL.

AÍ ESTÁ O GABARITO

1 - D
2 - E
3 - C
4 - D
5 - E

BOM FIM DE SEMANA!!!!!!!!!!!!!!!!

Algumas considerações sobre a questão 1 (do livro Ivan Kertzman, capítulo 18)
a) O crime de Apropriação Indébita previdenciária (Art. 168-A, CPB) - segundo análise do caput considerou crime o fato da não repassar à previdência ou, até mesmo atrasar o recolhimento das contribuições previdenciárias retidas dos CONTRIBUINTES.

CUIDADO COM A POSSÍVEL PEGADINHA: A ausência de recolhimento da parte PATRONAL e de TERCEIROS não constitui crime, nem infração sujeita a auto de infração. Neste caso, há apenas, a obrigação de recolher o valor do débito, acrescido de multa e juros.

b) As condutas tipificadas como crime na Lei 8212/2000 foram revogadas e incorporadas ao Código Penal pela referida lei 9983/2000.

c) Não se exige dolo para a tipificação do crime em questão, basta não repassar ou atrasar o repasse das contribuições retidas dos empregados.

d) CORRETA - O crime foi "deslocado" da Lei 8212 para o Código Penal.

E - Penhora de bens já ocorreria na fase de execução, no processo judicial. O parágrafo 2 do Art. 168-A diz que a punibilidade será extinta se o débito for regularizado antes do início da ação fiscal. A jurisprudência majoritária tem entendido que o parcelamento do débito também pode extinguir a punibilidade.

Vou ver se consigo estudar totalmente o Capítulo referente a crimes (também não domino este ponto) e, esquematizo o essencial na parte relativa a "resumos"
AJHA.

Exercícios da SEMANA 23/08 – Gabarito dia 28/08

01) Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:
a) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social.
b) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários.
c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.
d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.
e) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP.

02) Em relação ao financiamento da seguridade social, julgue os itens abaixo, a seguir, assinale a opção correta.
I - A seguridade social será financiada integralmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de forma a não incidir o peso desta sobre sociedade.
II- A seguridade será custeada por toda a sociedade mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Contribuições Sociais.
III- As contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição e a contribuição social das empresas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados são as únicas fontes de custeio da seguridade social.
IV- A seguridade social será financiada em parceria da União com as empresas e tomadores de serviço, de forma a não onerar o trabalhador.
V- A contribuição social incidentes sobre lucro e faturamento das empresas constitui a única forma de custeio paga pelas empresas.
a) Apenas as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.
b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
c) Apenas as afirmativas I, e V são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
e) Apenas a afirmativa V é verdadeira.

03) Considere as seguintes afirmativas:
I - O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais.
II- A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
III- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma apenas em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

04) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.

05) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social. Dessa forma, compreende ao Poder Público promover,
a) concentração na base do financiamento.
b) onerosidade na forma de participação do custeio.
c) indexação dos vencimentos a inflação vigente.
d) universalidade na cobertura e do atendimento.
e) seletividade e distributividade na arrecadação do custeio, ficando a maior parte com o trabalhador.

Valeu AHJA

1-D
2-B
3-E
4-E
5-D

D
B
E
C
D

1-D
2-B
3-E
4-C
5-D

1)D
2)B
3)E
4)C
5)D

Por favor, alguém poderia me explicar as questões D-E da pergunta 1?

Obrigado!

Resolvido!!!
obrigadooooooooooo

Espertinha escreveu:d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.

>>>Aqui não corresponde a regra geral, como regra geral ao Segurado Facultativo incidirá 20% sobre o Valor Declarado.
Caso o Segurado Facultativo recolha sobre 1 (um) salário mínimo (corespondendo ao Plano Simplificado e ao segurado de baixo renda) o mesmo não poderá aposentar por tempo de contribuição.

e) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP.

>>>As contribuições para o financioamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar: isso que está escrito simplesmente não existe, pois o que existe é:
As novas contribuições da Seguridade social devem ser instituídas por Lei Complementar.......A ESAF somente quis confundir devido a miscelânea de informações.
E quanto ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção: é uma forma de aferição do investimento para prevenção de acidentes - é um multiplicador variável num intervalo contínuo de 0,50 a 2,00.

EXERCÍCIOS DA SEMANA 30/08 - GABARITO DIA 03/09

01) Segundo a letra da legislação previdenciária,
a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou,
tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

02) Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:
a) a responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.
b) a responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade
civil e administrativa, se for o caso.
c) ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
d) ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da
ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
e) ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

03) O art. 11, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, dispõe sobre os segurados facultativos. Não está entre os segurados facultativos expressamente previstos no citado dispositivo:
a) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
b) A dona de casa.
c) O síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
e) O estudante universitário.

04) Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.
a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, sem a participação da comunidade.
b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
c) O sistema único de saúde será fi nanciado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fi scalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.
e) Independe de lei complementar a instituição de normas de fi scalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

05) Não é fi liado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício
de atividade profissional.
c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fixo, mas
sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

1 – D
2 – D
3 – A
4 – B
5 – C

1)D
2)C
3)E
4)B
5)C

1-D
2-C
3-E
4-B
5-E

1-D
2-?
3-E
4-B
5-C

1-A
2-C
3-E
4-B
5-C

1-D ???
2-B ???
3-E
4-B
5-E

1 - D
2 - ?
3 - E
4 - B
5 - E

Espertinha:

É possível postar comentários sobre a 1 e 2?
Obrigado!

Espertinha escreveu:GABARITO:
1)A
2)C
3)E
4)B
5)E

Na questão 5, letra c: c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica. Segundo art 6, IN SRP 03/2005, o aprendiz está classificado como maior de 14 e menor de 24. Só que na alternativa ele fala em menor aprendiz. Então, menor aprendiz realmente é entre 14 e 18? Pela CF menor aprendiz é realmente compreendido entre 14 e 18...