Comércio Internacional (------)

Os Exercícios postados aqui serão postados exclusivamente pelo(a)_______.
Dia da Postagem: Domingo
Dia do Gabarito: Quinta - feira

Semana 1

23/06/2009 – Martes

Tema: 1)Políticas comerciais. Protecionismo e livre-cambismo. Comércio internacional e crescimento econômico. Barreiras tarifárias e não-tarifárias.

Pergunta 1

Julgue as opções abaixo e assinale a correta:
a) o livre-cambismo é uma doutrina de comércio estabelecida através de tarifas protecionistas, a subvenção de créditos, a adoção de créditos diferenciados;
b) o livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional, os quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se aproximaria ao da livre concorrência perfeita;
c) o livre-cambismo é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção dos obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços;
d) o livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento, que apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda inelástica;
e) o livre-cambismo defende a adoção de tarifas em situação de defesa nacional.

Resposta: B
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Pergunta 2

Entre as opções abaixo, indique aquela que não constitui argumento utilizado pelo Protecionismo:
a) o comércio e a indústria são mais importantes para um país do que a agricultura e, portanto, devem ser submetidos a tarifas para evitar a concorrência com produtos estrangeiros;
b) as indústrias-chave da defesa nacional devem ser protegidas para evitar a ação de fornecedores estrangeiros;
c) a adoção de tarifas favorece a criação de empresas nacionais;
d) quando há capacidade ociosa, as tarifas contribuem para aumentar o nível de atividade e de emprego e, portanto, de renda de um dado país;
e) é preciso manter as indústrias de um país em um nível tal que possam atender à demanda em caso de um corte de fornecimento externo devido a uma guerra.

Resposta: A
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Pergunta 3

As Barreiras Não-tarifárias (BNT) são frequentemente apontadas como grandes obstáculos ao comércio internacional. Podem vir a se constituir Barreiras Não-tarifárias (BNT) todas as modalidades abaixo, exceto:
a) Medidas Fitossanitárias;
b) Normas de Segurança;
c) Direitos Aduaneiros;
d) Sistemas de Licença de Importação;
e) Quotas.

Resposta: C
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Pergunta 4

O argumento em favor da proteção às indústrias nascentes ganhou força com a publicação do Report on Manufactures, de Alexandre Hamilton, que defendeu o desenvolvimento nos Estados Unidos da América e o uso de tarifas para promovê-lo. A respeito dos instrumentos de proteção a indústrias nascentes é correto afirmar que:

a) o argumento que analisa as economias de escala produzidas pela proteção a indústrias nascentes defende como instrumento principal as firmas, em vez de indústrias, uma vez que, ao concentrar os benefícios nas mãos de poucos agentes privados, preferencialmente um monopólio, criam-se condições para que a indústria local se desenvolva mais rapidamente;
b) desde que ocorra, a proteção a indústrias nascentes atinge os resultados pretendidos a custos semelhantes, não importando muito se utiliza instrumentos tais como cotas, subsídios ou tarifas;
c) o argumento que analisa a aquisição de experiência pela economia nacional, baseado no princípio de se “aprender fazendo”, o que permite justificar a proteção a tais indústrias por tempo indeterminado, preferencialmente longo, já que a inovação é condição necessária à manutenção da competitividade industrial;
d) entre as principais criticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a exemplo da dificuldade de se escolher corretamente as indústrias que devem receber proteção, a relutancia das industrias a dispensar a proteção recebida e seus efeitos deletérios sobre outras indústrias;
e) entre as principais críticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a exemplo da dificuldade de se combinar as indústrias que devem receber proteção com o modelo de substituição de importações, a concordância das indústrias em dispensar a proteção recebida e seus efeitos deletérios sobre outras indústrias.

Resposta: D
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Pergunta 5

A literatura economica afirma, com base em argumentos teóricos e empíricos, que o comércio Internacional confere importantes estimulos ao crescimento economico. Entre os fatores que explicam o efeito positivo do comércio sobre o crescimento destacam-se:

a) a crescente importância dos setores exportadores na formação do Produto Interno dos países; as pressões em favor da estabilidade cambial e monetária que provêm do comércio; e o aumento da demanda agregada sobre a renda;
b) a melhor eficiencia alocativa propiciada pelas trocas internacionais; a substituição de importações; e a consequente geração de superávits comerciais;
c) a crescente importância das exportações para o Produto Interno dos países; a importância das importações para o aumento da competitividade; e o melhor aproveitamento de economias de escala;
d) os efeitos sobre o emprego e sobre a renda decorrentes do aumento da demanda agregada; e o estímulo à obtenção de saldos comerciais positivos;
e) a ampliação dos mercados; os descolamentos produtivos; e o equilibrio das taxas de juros e dos preços que o comércio induz.

Resposta: C

26/06/2009 – Viernes

Fundamentações Teóricas:

Abordagens Analíticas do Comércio Internacional

Um relato (bem) breve da história:

Em 476 – Século V – houve a queda do império romano e teve inicio a Idade Média, características da época com relação ao comércio:
- Feudalismo
- Poder local (Senhores e Camponeses)
- Poder Economico (Eram os feudos, grandes propriedades rurais)
- Auto-Suficiencia dos Feudos

Em 1453 – Século XV – houve a queda de Constantinopla e teve inicio a Idade Moderna, características da época com relação ao comércio:
- Mercantilismo
- Poder Centralizado (Rei e Burguesia)
- Poder Economico (Passa a ser o comércio, comércio passou a ser financiado pelo estado)
- Auto-Suficiencia (John Locke – sim aquele mesmo da pergunta de Dir. Constitucional na prova de ATA-MF – defendia a teoria do acumulo de Ouro e Prata, exportar e não importar, enfim, defendia o enriquecimento através do empobrecimento do vizinho)
- Protecionismo e Colonização (Exploração das Colonias)

Em 1789– Século XVIII – houve a Revolução Francesa e teve inicio a Idade Contemporânea, características da época com relação ao comércio:
- Liberalismo (ou livre-cambismo)
- Poder Centralizado se rompe (Rei versus Burguesia)
- Poder Economico (se separa do estado)
- Auto-Suficiencia (David Hume e Adam Smith desmistificam teoria de John Locke e defendem o sistema Equilibrio Importador/Exportador o que contrapôs o Protecionismo pregado por Locke no Mercantilismo vendo como o ideal a liberação do comércio – libre cambismo)
- Revolução Francesa foi consequencia de ideais liberais – Não Intervenção do Estado (Smith, Hume, Montesquieu, Diderot, D’alambert e Rosseau)

Comércio Internacional e Crescimento Econômico

O crescimento econômico é pregado, desde Adam Smith, como consequencia do livre-comércio.
O estudo do crescimento econômico vinculado ao comércio Internacional consiste em se conhecer a forma da industrialização nos países em desenvolvimento.

Há duas formas para o modelo de industrialização dos países em desenvolvimento:

1) substituição de importações ( industrialização voltada para dentro), e
2) industrialização voltada para as exportações (Voltada para fora)

Cada um dos modelos tem suas vantagens e desvantagens. E seu estudo se origina a partir da experiencia fracassada do modelo voltado para dentro na América Latina e o relativo sucesso da industrialização voltada para fora adotada pelos tigres Asiáticos.

Barreiras Tarifárias e Não Tarifárias

Barreiras Tarifárias – As barreiras tarifárias são os impostos de Importação, as tarifas podem ser “ad valorem”, específicas e mistas.

Barreiras Não Tarifárias – As barreiras não tarifárias são restrições às importações não na forma de impostos, mas por outros meios, dentre os quais as quotas, os subsídios e as proibições.

Para os consumidores, a quota é a forma mais danosa ao comércio Internacional, seguida das tarifas e depois pelos subsídios.

Semana 2

30/06/2009 – Martes

Tema: 2) O sistema multilateral de comércio. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. O sistema de solução de controvérsias da OMC. As negociações na OMC.

Pergunta 1
Sobre a Organização Mundial do Comércio é correto afirmar que:
a) sua criação se deu com a extinção do acordo geral de comércio e Tarifas (GATT) ao final da rodada Uruguai em 1994;
b) entre suas principais funções, está a administração de acordos comerciais firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais;
c) Tem como objetivo principal operacionalizar a implantação de um sistema de preferências comerciais de alcance global;
d) Promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais entre os países-membros;
e) Presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-tarifárias.

Pergunta 2
O Sistema Multilateral do comércio, confirmado pela organizaçao mundial do comércio (OMC), está amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos países quanto à progressiva liberalização do comércio internacional. Sobre tais acordos, é correto afirmar-se que:
a) Abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos relacionados a investimentos;
b) Abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual;
c) São conhecidos como Acordos Plurilaterais, por envolver a totalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços;
d) Embora conhecidos com acordos plurilaterais, não são necessariamente firmados por todos os membros da OMC;
e) São conhecidos como acordos plurilaterais e abrangem o comércio de bens, serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.

Pergunta 3

Lançada em novembro de 2001, em Conferência Ministerial celebrada em Doha, Qatar, a atual rodada de negociações multilaterais da OMC foi batizada de rodada do desenvolvimento. No tocante ao desenvolvimento, o objetivo de tais negociações é:

a) Promover condições para a participação dos países em desenvolvimento no crescimento do comércio internacional em níveis compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento econômico;
b)definir formas de corrigir e compensar os países em desenvolvimento pela deterioração dos termos de intercâmbio e promover estratégias de industrialização de suas economias;
c) Abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japonês e europeu em particular;
d) Estabelecer cotas e preferências para as exportações de manufaturas dos países em desenvolvimento, particularmente nos setores em que são menos competitivos internacionalmente;
e) Definir mecanismos para a progressiva eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias que restringem as exportações dos países em desenvolvimento no primeiro mundo.

Pergunta 4

No presente, o sistema multilateral de comércio está conformado pelo(a):

a) Acordo de livre comércio das américas (ALCA) e pela União Européia;
b) Acordo geral de comércio e tarifas (GATT), celebrado no âmbito da conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD);
c) Sistema Geral de Prefêrencias;
d) Organização Internacional do Comércio (OIC);
e) Organização Mundial de Comércio, tendo como pilar o Acordo geral de Comércio e Tarifas (GATT), tal comorevisto em 1994.

Pergunta 5

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização mundial do comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y podoeria reclamar a invalidade da prática?

a) Princípio da Transparência;
b) Princípio do Tratamento Nacional;
c) Respeito ao compromisso Tarifário;
d) Cláusula da Nação mais favorecida;
e) Princípio da Vedação do desvio de comércio.

Viiiixiiiiii......
1)B
2)B
3)A
4)B
5)D

Jesus, Maria, José!!!!

1)B
2)D
3)E
4)E
5)D

Respostas

1 - B
2 - B
3 - A
4 - E
5 - D

03/07/2009 – Viernes

Fundamentações Teóricas:

Organização e Institucionalização do Comércio Internacional

Um relato (bem) breve da história:

SURGIMENTO DO GATT:
No período do entreguerras, e de forma mais profunda após o crash da bolsa de New York em 1929, o mundo se voltou às práticas protecionistas.
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, USA, Inglaterra e países aliados decidiram criar um sistema que garantisse a volta ao liberalismo (ou livre-cambismo). Surgiu o Sistema de Bretton Woods. Este sistema seria composto pelo Fundo Monetário Internacional -FMI, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial) e Organização Internacional do Comércio - OIC).
O FMI e o BIRD não sofreram objeção dos USA para serem criados.
No caso da OIC, os USA deveriam submeter suas políticas comerciais à fiscalização.
A criação da OIC dependia da ratificação da carta de havana de 1948 pelos vários países. A carta de havana trazia os estatutos da OIC. O Governo dos USA, no entanto, sensível as alegações dos seus eleitores, não enviou a carta para apreciação do congresso.
Em 1947, enquanto se escreviam os estatutos da OIC, os países membros do sistema concordaram em fazer uma “antecipação” da redução das tarifas alfandegárias e, ato contínuo, celebrar regras comerciais para manutenção desta política tarifária. E essas regras foram firmadas em 1947, em Genebra, na Suiça, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT/1947). Portanto, o Acordo, que seria a base da fiscalização por parte da OIC, foi criado. Mas a Instituição, não.

O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO – A organização Mundial do Comércio (OMC):
O que seria a OIC veio a ser criado só depois, bem mais tarde, em 15 de abril de 1994, nesta data foi editada a “Ata Final que incorporara os resultados das negociações comerciais multilaterais da Rodada Uruguai” que se iniciara em 1986 naquele país na cidade de Punta del Este.
Na Ata final, estava incluído o “Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC “
Em outubro de 2007, a OMC era composta de 151 países-membros.

Funções:
1ª Função da OMC:Administrar os acordos comercias Multilaterais que constam nos Anexos I, II e III.

2ª Função da OMC: É servir de órgão de apoio para permitir aos países consultas e assessorias em matéria de Comércio Internacional.

3ª Função da OMC: É a de agir como órgão que irá administrar as controvérsias surgidas. Por exemplo: Caso o Brasil considere que outro país membro da OMC está descumprindo algum acordo ao qual são vinculado (por exemplo o acordo sobre agricultura), deve, em primeiro lugar, tentar resolver a controvérsia diretamente com tal país. Caso não obtenha sucesso, o que poderá fazer? O Sistema de solução de controvérsias, anexado ao acordo constitutivo da OMC, é o direito processual referente as controvérsias surgidas em função de um alegado descumprimento de acordo comercial.

4ª Função da OMC: É fiscalizar as políticas comerciais dos países membros. A OIC fiscalizaria periodicamente as políticas comerciais de cada país, buscando alguma norma que ferisse o ideal liberal. Caso encontrasse alguma norma restritiva, protecionista, a OIC proporia a sua revogação. Essa era a teoria que não saiu do papel em 1947.
No anexo 3, está definido que, de dois em dois anos, a OMC fiscaliza as políticas comerciais dos quatro principais países (USA, Japão, China e União Européia – esta analisada em conjunto desde a sua criação). De quatro em quatro anos, são fiscalizadas as políticas comerciais dos dezesseis países incluindo o Brasil. De seis em seis anos os demais países, que pode chegar a oito anos para os menos desenvolvidos.

5ª Função da OMC: A última função, consagrada no Artigo III do Acordo constitutivo, é atuar de forma integrada com o FMI e o BIRD, “irmãos” mais velhos da OMC, que surgiram em 1945. Este é o Princípio da Coerência.


Estrutura
Todos os 151 países-membros têm participação em todos os órgãos da OMC, exceto no órgão de apelação (apenas sete pessoas com mandato de quatro anos), nos grupos de especialistas montados para determinada solução de controvérsias (3 ou 5 pessoas escolhidas pelos países litigantes) e nos comitês dos Acordos Plurilaterais (que, por definição, não têm a participação de todos os países- membros).

ORGÃOS pertencentes à estrutura da OMC:
Conferência Ministerial - É composta por representantes dos países-membros da OMC, sendo seu órgão máximo.

Secretaria – A secretaria é um dos órgãos da OMC, com sede em Genebra, suas principais funções são:
1 – oferecer apoio técnico e profissional aos comitês e Conselhos da OMC;
2 – prestar assistência técnica aos países em desenvolvimento;
3 – monitorar e analisar o desenvolvimento do comércio mundial;
4 – prestar informações ao público e a imprensa;
5 – organizar as Conferências Ministeriais.

Conselho Geral – Possui 5 funções principais:
1 – Quando a Conferência ministerial não tiver reunida, o Conselho Geral assume as funções desta;
2 – atua como órgão de solução de controvérsias que forem submetidas à OMC;
3 – atua como órgão de exame das políticas comerciais dos países membros, ou seja, é o Conselho Geral quem fiscaliza as normas dos países-membros a cada dois, quatro ou seis anos;
4 – supervisiona o funcionamento dos acordos multilaterais relativos a Bens, Serviços e Direitos de propriedade intelectual inseridos como Anexo 1A, 1B e 1C ao acordo constitutivo da organização.
5 – aplica as decisões ministeriais e supervisiona sua aplicação
Por serem funções executivas, exceto a primeira, o Conselho Geral é chamado de Órgão Executivo, recordando que a Conferência Ministerial é o órgão superior.

Conselho para o Comércio de Bens – Conselho específico que funciona sob a supervisão do Conselho Geral (Acordos do Anexo 1A)

Conselho para o Comércio de Serviços - Conselho específico que funciona sob a supervisão do Conselho Geral (Acordos do Anexo 1B)

Conselho de TRIPS - Conselho específico que funciona sob a supervisão do Conselho Geral (Acordos do Anexo 1C)

Comitês – Há vários comitês sob o Conselho Geral (Comitê de Comércio e Meio-Ambiente, Comitê sobre acordos regionais do comércio, Comitê de Comércio e Desenvolvimento etc.)

FUNCIONAMENTO:Dispõe o páragrafo primeiro do artigo IX do Acordo constitutivo da OMC que a mesma decidirá usando a prática do consenso seguida pelo GATT/1947. Mas de forma realista, fica aberta a possibilidade de se dispensar o consenso, pois são 151 países-membros (até outubro de 2007) e é extremamente difícil que se obtenha este consenso.

O NOVO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: No GATT/47 já existia, porém era frágil, o novo sistema, que entrou em vigor pós criação da Organização Mundial Comércio, tem por escopo as divergências entre países no que se refere aos acordos administrados pela OMC.
Deve-se notar ainda que, no texto de muitos destes acordos existem disposições especiais ou adicionais sobre solução de controvérsias.
Etapas da Solução de Controvérsias – para se chegar à decisão final, existem as seguintes etapas:
1 – Negociações Diretas entre as partes interessadas. Essas negociações são provocadas por consultas que os países reclamantes fazem aos considerados infratores.
2 – Estabelecimento do Grupo Especial é a segunda etapa do processo de solução de controvérsias. Poderá ser solicitado, caso não tenha havido acordo nas negociações diretas. O Grupo especial também é conhecido como Painel, esta etapa também é conhecida como Abertura de Painel.
3 – Processo de Apelação é o julgamento em segunda instância. A apelação é julgada pelo órgão permanente de Apelação, estabelecido pela OSC (Órgão de Solução de Controvérsia) mas com duas diferenças básicas em relação ao Grupo especial: é composto por 7 pessoas e, como o próprio nome indica, é um órgão permanente. O órgão somente irá avaliar a apelação sobre as questões de direito, não sobre as questões de fato. Poderá discutir uma nova interpretação jurídica de um artigo aplicado ou invocar um princípio jurídico não levado em conta no relatório. Depois do julgamento, é emitido o relatório do Órgão de Apelação, o qual, de forma análoga ao Relatório do Grupo Especial, somente pode ser derrubado por consenso dos 151 países que compõe o OSC. Mantido o relatório este passa a ser fiscalizado pelo órgão de solução de controvérsias.
Aplicação da Decisão Tomada – Consideremos um exemplo hipotético: o governo venezuelano quebrou as patentes norte-americanas de remédios e passou a permitir que as firmas venezuelanas produzam os mesmos, sem pagar quaisquer royalties aos USA.
Cabe agora saber as medidas que serão adotadas pela Venezuela.
1)a Venezuela, condenada, deverá ajustar sua política para adequação à decisão final do OSC, ou seja, terão que restaurar o direito dos norte-americanos sobre suas patentes;
2)a Venezuela, caso não tenha feito o ajuste em um prazo razoável, deverá oferecer uma compensação aos USA até que cumpra a decisão do OSC. Por exemplo, poderá reduzir o imposto de importação sobre produtos originários dos USA; e
3)caso a compensação não seja oferecida ou não seja satisfatória, os USA poderão pedir ao OSC a permissão para impor sanções comerciais sobre a Venezuela.

Estou um pouco por fora das atualizações!
Suas questões estão de acordo com as mudanças na Legislação?

muito bons os mini-resumos!!!!

Espertinha,

Atualizações são sempre constantes, sempre há uma grande possibilidade de ter alguma novidade, porém eu estou me guiando pelo livro mais recente de Comércio Internacional. Na essencia os mini resumos dão um luz, porém especificidades com relação ao legislação aduaneira principalmente, só baixando as leis no site do governo federal e lendo antes do concurso.

Espertinha,

Estas questões são de provas anteriores da ESAF, tenho procurado por as mais recentes pelo grau de dificuldade e também por estarem mais próximas das atualizações

Solwins escreveu:Espertinha,

Estas questões são de provas anteriores da ESAF, tenho procurado por as mais recentes pelo grau de dificuldade e também por estarem mais próximas das atualizações

Ok....
Só perguntei, porque se por acaso, Você está seguindo os Livros do Rodrigo Luz, o único atualizado é o Livro de Questões!!
Obrigada e Abraço!!!

Espertinha,

Sim é o livro do Rodrigo Luz, porém creio que os conceitos não diferem muito, realmente quanto as questões pode aparecer alguma coisa diferente.

Semana 3

07/07/2009 – Martes

Tema: 3) Organismos e Organizações internacionais relacionados ao comércio. A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). A Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Pergunta 1

Atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas Falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correrta.

( ) Para fins de concessão de benefício tributário, a origem de um produto nem sempre coincide com a sua procedência.
( ) O “Formulário A”, documento expedido pela SECEX – Secretaria de Comércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), é o instrumento que atesta a origem do produto para fins de concessão de tratamento tributário diferenciado no âmbito do Sistema Geral de Preferências.
( ) O Acordo sobre regras de Origem da OMC define, para cada Capítulo do Sistema Harmonizado, o critério utilizado para se conferir origem aos produtos do capítulo.
( ) Entre os critérios possíveis para se conferir origem estão, por exemplo, o salto na classificação tarifária e a agregação de valor.
( ) Segundo o Acordo sobre Regras de Origem da OMC, as regras de origem não-preferenciais devem ser definidas de maneira positiva (ou seja, devem indicar o que confere origem, e não o que não confere origem). Normas negativas, contudo, podem ser empregadas para esclarecer uma norma positiva.
( ) O Certificado de Origem Mercosul apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não se acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados.

a) V, V, F, F, V, F;
b) F, V, V, F, V, F;
c) F, F, V, F, F, V;
d) V, F, V, V, V, V;
e) V, F, F, V, V, V;

Resposta:

Pergunta 2

Assinale a opção incorreta

a) Entre os países que participam do Sistema Global de Preferência Comerciais (SGPC) estão, por exemplo, o Brasil, a Argentina, a Colômbia e o México.
b) Com base no Sistema Geral de Preferências (SGP), o Brasil concede vantagens na importação de alguns produtos originários de países em desenvolvimento, ao reduzir o imposto de importação incidente sobre eles.
c) Em regra, a prova documental necessária para que o produto se beneficie do tratamento tributário preferencial do Sistema Geral de Preferências (SGP) é o formulário A.
d) Para que um exportador brasileiro se beneficie do tratamento preferencial do Sistema Global de Preferências Comerciaiss (SGPC) é necessário que obtenha um Certificado de Origem SGPC, emitido pelass Federações de Indústrias credenciadas para tanto.
e) Ao mesmo tempo em que certas importações feitas pelo Brasil podem-se beneficiar do SGPC, certas exportações brasileiras também se beneficiam do mesmo regime.

Resposta:

Pergunta 3

A conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é a instância dedicada ao tratamento de questões afetas à participação e perspectivas dos países em desenvolvimento no comércio Internacional. Sua agenda, no tocante ao comércio Internacional, envolve temas como:

a) Sugestão de estratégias de abertura comercial e para a implementação do sistema de regras comerciais definido multilateralmente;
b) Identificação de instrumentos de política comercial em apoio aos esforços de desenvolvimento no contexto de globalização econômica, apoio técnico para permitir participação efetiva em negociações comerciais internacionais e para a superação de entraves à plena inserção no comércio Internacional;
c) Geração de propostas e mecanismos alternativos para a resolução de disputas comerciais e para a construção de esquemas preferenciais entre países em desenvolvimento;
d) Identificação, junto aos países industrializados, de formas de cooperação para o desenvolvimento, de transferência de tecnologias e atração de investimentos;
e) Implementação de medidas de investimentos relacionadas ao comércio, de compromissos sociais e ambientais no marco de acordos comerciais firmados entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.
Resposta:

Pergunta 4

Sobre a conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é correto afirmar que:

a) é uma conferênciao convocada a cada quatro anos pela Assembléia Geral das Naçoes Unidas, assistida por todos os seus membros, para discutir questões relacionadas ao comércio e aos investimentos sob a perspectiva dos interesses dos países em desenvolvimento;
b) é um forum constituído pelos países da Organização Econômica de Cooperação e Desenvolvimento (OECD) no âmbito da Assembléia Geral da Nações Unidas para coordenar políticas relacionadas ao comércio com os países em desenvolvimento;
c) é um organismo intergovernamental vinculado à Assembléia Geral das Nações Unidas voltado para o tratamento de questões relacionadas à promoção do desenvolvimento econômico e seus vínculos com o comércio, as finanças e os investimentos internacionais;
d) é uma conferência de caráter permanente integrada pelos países-membros da Organização das Nações Unidas como o propósito de discutir questões comerciais e os entraves ao desenvolvimento dos países de menor desenvolvimento relativo;
e) é um fórum permanente de consulta e de negociações comerciais, constituído por países em desenvolvimento no contexto da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Resposta:

Pergunta 5

Sobre a conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), não se pode fazer a seguinte afirmativa:

a) acredita que o livre comércio pode levar ao desenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas;
b) tem como principal missão fomentar o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento econômico;
c) foi criado em 1964 em Genebra pelos países em desenvolvimento com forte influência da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL)
d) defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais de Mercadorias (AIMS)
e) defendia o Princípio da deterioração das Relações de Troca
Resposta:

1)B
2)D
3)B
4)C
5)E

Pergunta 1 = Resposta E
Pergunta 2 = Resposta B
Pergunta 3 = Resposta B
Pergunta 4 = Resposta C
Pergunta 5 = Resposta A

10/07/2009 – Viernes

Fundamentações Teóricas:

Organismos e Organizações Internacionais Relacionados ao Comércio

Um relato (bem) breve da história:

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (UNCTAD):

É a conferência da ONU entre Países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Histórico

A partir da pregação de Raúl Prebisch, em que apresentou a teoria da deterioração dos Termos de Troca e o Estímulo à Substituição de Importações, foi convocada a primeira UNCTAD (United Nations Conference on Trade and Development – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) e foi criada a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio).

Como as Teorias de Prebisch foram direcionadas para os países da América Latina, mas os países em desenvolvimento do mundo inteiro sofriam o mesmo problema, era natural buscar discutir o problema em nível mundial. Para isso, foi convocada uma conferência no âmbito das Nações Unidas, a UNCTAD. O que a princípio, seria apenas uma reunião foi institucionalizado, ficando decidido que as sessões ocorreriam a cada quatro anos. Esta transformação de enfoque se deu pela constatação da magnitude dos problemas a serem discutidos.
Apesar das sessões espaçadas, a UNCTAD é considerada uma conferência permanente, visto que reuniões intergovernamentais ocorrem nos intervalos entre as sessões e existe um secretariado funcionando de forma ininterrupta.

Funções
A UNCTAD não buscas o progresso dos países em desenvolvimento por quaisquer meios, como pelo aumento de empréstimo ou investimento. A UNCTAD discute forma de os países em desenvolvimento progredirem a partir do seu comércio exterior.

Durante 4 décadas, a organização tem sido o foro das nações unidas para o tratamento integrado do comércio e desenvolvimento e questões relativas nas áreas de investimento, finanças, tecnologia, desenvolvimento empresarial e desenvolvimento sustentável.

Possui 3 funções principais:
1) Funciona como um foro para as negociações intergovernamentais, apoiadas com consultas a especialistas e troca de experiências, sempre na busca do consenso.
2) Desenvolve pesquisas, analista políticas e consolida os dados para os debates entre os representantes governamentais e os especialistas; e.
3) Oferece assistência técnica reconhecendo as características específicas dos países em desenvolvimento, com especial atenção para as necessidades dos países menos desenvolvidos e das economias em transição.
Quando cabível, a UNCTAD coopera com outras organizações e com países, para fornecimento de assistência técnica.

No âmbito das discussões na UNCTAD, os países em desenvolvimento reclamavam que as decisões tomadas nas Rodadas de Negociações do GATT beneficiavam erxclusivamente os países desenvolvidos, quando se tentava a redução das barreiras para os produtos primários, produtos tradicionais da pauta de exportações dos países em desenvolvimento, os países desenvolvidos alegavam os motivos de “Promoção da Segurança Nacional” e a “clausula da Nação mais favorecida”.

Pela “Promoção da Segurança Nacional” os países desenvolvidos alegavam que que os produtos agrícolas eram bens estratégicos e se negavam a negociar ou a diminuir barreiras comerciais.
Pela Cláusula da Nação mais favorecida, qualquer concessão feita a um país deveria ser estendida incondicionalmente aos demais países.
A solução então proposta pela UNCTAD para facilitar as exportações dos países em desenvolvimento, tanto de produtos primários quanto de produtos indistrializados, foi a criação do Sistema Geral de Preferências em 1970.

Sistema Geral de Preferências (SGP):
Por estes sistema, não há necessidade de se obedecer à Clausula da Nação Mais Favorecida (NMF) nem ao princípio da reciprocidade.
Essas permissões, no entanto, não estavam originalmente de acordo com as normas do GATT:
Para se reconhecer a validade do SGP, era necessário que os países signatários do GATT assinassem um compromisso abrindo mão do cumprimento desses dois pontos (NMF e Princípio da Reciprocidade). E assim fizeram.
Em 1979, foi promulgada a Cláusula de Habilitação, na rodada Tóquio, cujos principais parágrafos se encontram transcritos a seguir:

Havendo celebrado negociações no marco das Negociações Comerciais Multilaterais, as partes contratantes decidem o seguinte:

1) Não obstante as disposições do artigo primeiro do Acordo Geral (Art. 1º do GATT – Cláusula da Nação mais favorecida), as partes contratantes poderão conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem conceder tal tratamento às outras partes contratantes.
2) As disposições do parágrafo primeiro se aplicarão:
a. Ao tratamento tarifário preferencial concedido pelas partes contratantes desenvolvidas aos produtos originários dos países em desenvolvimento em conformidade com o Sistema Geral de Preferências;
b. Ao tratamento diferenciado e mais favorável com respeito às disposições do Acordo Geral relativas às medidas não-tarifárias regidas pelas disposições dos instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT;
c. Aos acordos regionais ou gerais concluídos entre partes contratantes em desenvolvimento para a redução ou eliminação mútua de tarifas e, de acordo com critérios ou condições fixados pelas partes contratantes, de medidas não-tarifárias aplicáveis no seu comércio mútuo;
d. Ao tratamento especial dos países de menor desenvolvimento relativo dentre os países em desenvolvimento no contexto de toda medida geral ou específica em favor dos países em desenvolvimento.
3) Todo tratamento diferencial e mais favorável outorgado de conformidade com a presente cláusula:
a. Estará destinado a facilitar e promover o comércio de países em desenvolvimento e não para criar barreiras ou dificuldades indevidas ao comércio de países em desenvolvimento e não para criar barreiras ou dificuldades indevidas ao comércio das outras partes contratantes;
b. Não deverá constituir um impedimento para a redução ou eliminação de tarifas e outras restrições ao comércio, objetivo da cláusula da Nação mais favorecida;
c. Deverá, quando tal tratamento for concedido por países desenvolvidos a países em desenvolvimento, estar concebido e, se necessário, ser alterado para que responda positivamente às necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento.
4) (...)
5) Os países desenvolvidos não esperam reciprocidade pelas concessões por eles efetuadas em negociações de comércio para reduzir ou remover tarifas e outras barreiras ao comércio com países em desenvolvimento, ou seja, os países desenvolvidos não esperam que os países em desenvolvimento, no curso de negociações comerciais, façam concessões incompatíveis com suas necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais. Por conseguinte, nem as partes contratantes desenvolvidas tratarão de obter concessões que sejam incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais das partes contratantes em desenvolvimento, nem estas últimas terão que fazer tais concessões.
6) (...)

Pode-se perceber que o §2º, (a), menciona expressamente o SGP. O funcionamento do SGP – Sistema Geral de Prefencias no Brasil é regulamentado nos artigos 206 a 208 da Portaria SECEX

Do Sistema Geral de Preferências – SGP

Art. 206 – O SGP constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos.
Art. 207 – Informações sobre as relações de produtos e condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto às dependências do Banco do Brasil S.A, junto ao Departamento de Negociações Internacionais – DEINT, da SECEX, bem como no sistema eletrônico deste Ministério.
Art. 208 – Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os produtos beneficiados devem estar acompanhados do Certificado de Origem – Formulário A, cuja emissão está a cargo das dependências do Banco do Brasil autorizadas pela SECEX – Secretaria de Comércio Exterior
§1º - A solicitação da emissão do Certificado de Origem – Formulário A, quando amparada pelas normas vigentes, deverá ser efetuada logo após a efetivação do embarque, mediante a apresentação da documentação pertinente.
§2º - Nos casos de embarque aéreo de bens, nas condições de transporte definidas pelos países outorgantes do SGP, a dependência autorizada do Banco do Brasil emitirá o Certificado de Origem – Formulário A, com base na documentação apresentada pelo exportador, na qual seja informada a rota, contanto que o exportador se comprometa formalmente em apresentar o conhecimento de embarque a posteriore, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do embarque.
§3º - O exportador deverá apresentar o conhecimento de embarque ao órgão emissor do Certificado de Origem – Formulário A, no prazo de até 10 (dez) dias da data de sua emissão, para comprovação das informações constantes no referido documento.

O Anexo “P” da Portaria SECEX dispõe ainda:
IV – Certificado de Origem – SGP (Formulário A) – documento preenchido pelo exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pela SECEX – Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP)
§ único – Opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da América, Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e emitidos pelo próprio exportador.

A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ADUANAS (OMA):
A OMA pode ser entendida como um organismo em que estão representadas atualmente as Aduanas (Alfândegas) de 171 países. Cada país mantém na organização uma delegação, provavelmente, composta de pessoas ligadas à área Aduaneira.
Nesta organização são discutidas questões aduaneiras, problemas e possíveis soluções. Discutem por exemplo:

a) Formas de harmonizar e simplificar os funcionamentos das aduanas;
b) Formas de colaboração e troca de informações entre as aduanas sobre produtos transacionados e os respectivos agentes, visando à proteção das sociedades;
c) A colaboração recíproca para evitar o comércio de bens falsificados e produtos “piratas”
d) Formas de facilitar parcerias público-privadas; e
e) A facilitação do comércio mundial.
Cabe à OMA concretamente
a) A administração do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) ; e
b) A supervisão dos aspectos técnicos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Acordo sobre Regras de Origem, ambos administrados pela OMC.

Concluindo:
- O Comitê aduaneiro se transformou, em 1952, no Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) que, em 1994, passou a se chamar Organização Mundial das Aduanas ou Organização Mundial das Alfândegas.

Semana 4

14/07/2009 – Martes

Tema:4) Processo de integração econômica. União Européia, ALADI, Mercosul, Nafta, Pacto Andino e Alca.

Pergunta 1
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em março de 1991 tendo como objetivo final.

a) O estabelecimento de um regime de comércio administrado por meio de um sistema de preferências tarifáras no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);
b) A completa liberalização do comércio de bens entre os quatros países membros no prazo de quatro anos;
c) A Harmonização das políticas comerciais mediante a adoção de uma tarifa externa comum;
d) A liberalização do comércio de bens e de serviços, a livre circulação de mão-de-obra e de capitais e a coordenação de políticas macroeconômicas entre os quatros países-membros;
e) A unificação das políticas comerciais, cambiais, monetárias e fiscais dos quatro países-membros.

Resposta:

Pergunta 2
Sobre a Comunidade Andina (CAN), é correto afirmar que:
a) Foi criada no âmbito da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), estando, no presente, integrada por Bolívia, Chile, Equador, Peru, Colômbia e Venezuela;
b) Conforma uma União Aduaneira, uma vez que teve sua tarifa externa comum implementada em todos os países-membros a partir de 1995;
c) Contempla o livre comércio para bens e serviços entre todos os países-membros, estando a Colômbia temporariamente suspensa em razão do conflito interno que atravessa;
d) Instaurou, desde 1993, uma área de livre comércio para bens da qual participam todos os países-membros, exceto o Peru que a ela está se incorporando gradualmente;
e) Conforma um mercado comum, na medida em que foram abolidas as restrições ao comércio de bens e de serviços e à movimentação dos fatores de produção.

Resposta:

Pergunta 3
O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do MERCOSUL, define, em seu artigo 1º, os objetivos do bloco. Entre esses objetivos, não se inclui:
a) A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes – como as de Comércio exterior, fiscal, monetária, cambial e alfandegária, entre outras -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-partes;
b) O compromisso de os estados-partes harmonizarem suas legislações nas áreas pertinentes;
c) A definição de uma moeda comum, uma vez constituído o mercado comum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial;
d) A livre-circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os Estados-partes do bloco;
e) A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados.

Resposta:

Pergunta 4
A associação Latino-americana de Integração (ALADI) foi estabelecida em 1980, sucedendo à Associação Latino-Americana de Livre-Comércio (ALALC). Ao longo de pouco mais de duas décadas de funcionamento, a ALADI logrou estabelecer:

a) Uma área de preferências tarifárias alcançando a totalidade dos países-membros;
b) uma área de livre comércio que alcança apenas o comércio de bens e da qual participam todos os países membros;
c) Uma união aduaneira da qual participam todos os países-membros, exceto Cuba;
d) Um mercado comum com várias disciplinas ainda por serem aperfeiçoadas, do qual tomam parte apenas os países que integram iniciativas sub-regionais de integração, a exemplo do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);
e) Uma união econômica que envolve apenas os países de maior desenvolvimento relativo pertencentes à Associação.

Resposta:

Pergunta 5
O que define, essencialmente, uma união aduaneira é a:
a) Livre circulação de bens e serviços através das fronteiras;
b) adoção de uma tarifa externa comum e a harmonização das políticas comerciais dos países membros;
c) Concessão mútua, pelos países-membros, de preferências comerciais;
d) Livre circulação do capital e da mão-de-obra entre os países;
e) Coordenação das políticas macro-econômicas.
Resposta:

1)D
2)D
3)C
4)A
5)B

1)D
2)B
3)C
4)D
5)B

01- D
02- A
03- E
04- A
05- B

RESPOSTAS DA SEMANA:

1)D
2)D
3)C
4)A
5)B

17/07/2009 – Viernes

Fundamentações Teóricas:

Integração Regional

Um relato (bem) breve da história:

Ao final da II guerra mundial, os países europeus iniciaram um processo de integração para estabelecerem, entre si, vínculos para voltar a aplicar o livre comércio e auferirem as vantagens apresentadas nas teorias desde Adam Smith, ao mesmo tempo em que criavam laços que poderiam evitar futuros conflitos bélicos. A história da integração regional foi motivada também por fatores políticos, além dos fatores econômicos.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Formas de Integração

Os países podem se juntar em blocos comerciais em uma das cinco formas seguintes.

1.1.1. Área de Livre Comércio (ou Zona de livre comércio)

Ás áreas de livre comércio são formas de integração em que dois ou mais países não cobram entre si impostos na importação nem na exportação e são eliminadas todas as demais formas de restrição. A prática mais recentemente adotada é a de considerar a existência da área de livre comércio quando mais de 85% do comércio, medido em termos de valor negociado, forem comercializados livres de barreiras. Com exceção de algumas barreiras que não são consideradas na apuração da porcentagem acima mencionada – Vide art.s XI, XII, XIII, XIV, XV e XX do GATT/47 (exemplo: Drogas ilícitas, armas e animais e vegetais doentes).
Quanto as medidas de defesa comercial, as alíquotas antidumping, as medidas compensatórias e as salvaguardas, previstas nos Art.s VI, XVI e XIX do GATT/47, cabe registrar que não há consenso na literatura acerca da possibilidade de seu uso em blocos comerciais. São praticamente 3 pontos de vista:
1) O primeiro considera que as medidas de defesa comercial nunca podem ser usadas de um bloco de integração. Esta, por exemplo, é a posição australiana oficial.;
2) O segundo considera que as medidas de defesa comercial podem ser usadas, desde que haja pelo menos 85% de comércio livre. Esta é a interpretação da União Européia; e
3) O terceiro trata exclusivamente das salvaguardas, afirmando que elas só podem ser usadas intrabloco se o forem também extrabloco, ou seja, as salvaguardas, se levantadas contra os países do bloco, devem sê-lo também contra as importações originárias de todos os países da OMC. Esta é a posição do Japão e de Hong Kong.

1.1.2. União Aduaneira
A união aduaneira é aquela em que os países, além das características da área de livre comércio, mantêm uma tarifa externa comum, ou seja, tributação alfandegária igual para terceiros países.
A Tarifa externa comum consiste em uma tabela com as alíquotas de imposto de importação definidas para cada espécie de produto. Essas alíquotas são cobradas de externos ao bloco comercial.

1.1.3. Mercado Comum
Além das características da União aduaneira, o mercado comum se caracteriza pela livre movimentação dos fatores de produção (capital e mão de obra). Exemplo de mercado comum, aparece o CARICOM – Mercado Comum do Caribe.

1.1.4. União Econômica
Além das características do Mercado Comum, os países-membros de uma união econômica harmonizam as políticas econômicas nacionais. Os países-membros devem adaptar a sua legislação para que se coadune com os princípios ditados pela união econômica, mas já nas formas anteriores de integração, havia alguns graus de harmonização, mas não de política econômica. Portanto, quando se apresenta a harmonização na União Econômica, fala-se da harmonização da política econômica, a qual compreende as políticas monetária, cambial e fiscal.

1.1.5. Integração Econômica Total
A Integração Econômica Total vai além da União Econômica, como conseqüência desta unidade de políticas, a moeda é única e as políticas econômicas e sociais são formuladas por uma autoridade supranacional com representantes de cada país membro. Os países delegam poderes a esta autoridade, submetendo-se às suas decisões. A primeira característica da integração econômica total: A moeda única.
Como a moeda é única, deverá haver apenas um órgão responsável pelo seu controle. Apenas um Banco Central para decidir sobre a taxa de juros e emissões, enfim, sobre a política monetária. Portanto, surge a segunda característica desta forma de integração, a existência de autoridades supranacionais, cujas decisões devem ser cumpridas pelas pessoas físicas e jurídicas dos Estados-parte, incluindo seus governantes.

2. BLOCOS COMERCIAIS

2.1 União Européia

2.1.1. Antecedentes

A origem da integração econômica européia remonta à união aduaneira criada em 1948 por Bélgica, Holanda e Luxemburgo - BENELUX.
Em junho de 1957, e formalizada pelos mesmos seis países a comunidade econômica Européia (CEE) que tinha como objetivo, ao final de um prazo de 12 anos, chegando talvez a 15 anos, a criação de um mercado comum. Por este motivo, a CEE também é conhecida como Mercado comum europeu (MCE). Em 1968, configurou-se o mercado comum, cerca de 1 ano e meio antes do prazo previsto.
Começou então a haver as adesões ao bloco econômico.
Em 1972, aderiram o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda, em 1981 a Grécia aderiu, em 1982, a Groelândia decidiu, através de plebiscito, sair da CEE. Em 1986, entraram Portugal e Espanha.
A esses países que se incorporaram ao MCE foram concedidos prazos para se adequarem à situação de mercado comum, prevendo-se a liberalização progressiva da circulação de bens, serviços e fatores de produção. E adoção também progressiva da tarifa externa comum.

2.1.2. Surgimento e Composição
Em 7 de fevereiro de 1992, foi firmado o tratado de maastricht entre os 12 países membros da CEE: Bélgica, Holanda e Luxemburgo, Alemanha, Itália e França, Reino Unido, Dinamarca e Irlanda, Grécia, Portugal e Espanha.
Esse tratado previu a criação de um bloco comercial com características de integração econômica total, é também conhecido como Tratado da União Européia.
Em 1° de janeiro de 1993, o bloco com os 12 países atingiu o nível de mercado comum.
Em 1º de janeiro de 1995, aderiram Áustria, Finlândia e Suécia.
Em 1º de maio de 2004, aderiram Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia e República Tcheca.
E em janeiro de 2007, a UE passou a contar com 27 países com a entrada da Bulgária e da Romênia.
Na União Européia, existem instituições supranacionais. Essas instituições são comparadas a governos comunitários, assumindo uma parcela da soberania dos Estados-partes.
Não se podem confundir as instituições supranacionais com instituições intergovernamentais. Estas são características do MERCOSUL, por exemplo. Suas decisões não têm poder de vincular os habitantes ou as pessoas jurídicas de forma automática. Para que as decisões tomadas pelos órgãos do MERCOSUL, instituições intergovernamentais, entrem em vigor, é necessária a incorporação aos ordenamentos jurídicos internos dos quatro países, não sendo auto-aplicáveis, como o são no caso das decisões das instituições supranacionais da União Européia.

2.1.3. Estrutura

Os principais organismos da UE são:
a) Conselho da União Européia; (Órgão Maximo da UE)
b) Parlamento Europeu;
c) Comissão Européia (ou comissão executiva ou comissão das comunidades);
d) Tribunal de Justiça das Comunidades Européias;
e) Tribunal de Contas Europeu;
f) Banco Central Europeu;
g) Banco Europeu de Investimento.

Todos os órgãos listados têm representantes de todos os países-membros.

Conselho da União Européia
É composto por um ministro de cada país-membro. É o órgão máximo da UE, pois tem o poder decisório.
Não se pode confundir o Conselho da União Européia com o Conselho Europeu. Este não é um órgão da UE, tendo sido criado em 1974. Apesar de não ser um órgão da UE, o Tratado de Maastricht lhe consagrou, no art. 4º, uma função:
O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais.

Parlamento Europeu
É composto por deputados eleitos diretamente pela população para mandatos de 5 anos, de acordo com o número de habitantes de cada país.
A função principal é compartilhar com o conselho o poder legislativo, São no total 785 deputados.

Comissão Européia
É o órgão executivo da União Européia. Tem quatro funções principais: Apresentar propostas legislativas ao Parlamento e ao Conselho, executar as políticas e o orçamento da UE, garantir a aplicação do direito comunitário (em conjunto com o Tribunal de Justiça) e representar a União Européia a nível internacional incumbindo-lhe, por exemplo, negociar acordos entre a UE e terceiros países. São no total 27 comissários.

Tribunal de Justiça das Comunidades Européias
A sua missão é garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da UE (o “direito comunitário). O Tribunal é composto por 27 juízes e 8 advogados-gerais. A estes cabe a elaboração de pareceres.
Tribunal de Contas Europeu
O Tribunal de contas é o órgão responsável por controlar a gestão do orçamento da UE, o qual é formado por contribuições nacionais e recursos próprios oriundos de taxas e impostos. É formado por 27 membros indicados pelo conselhos de Ministros.

Banco Central Europeu
Manter a estabilidade dos preços é a função principal de todo Banco Central e com o BCE não é diferente.

Banco Europeu de Investimento
O Banco europeu de Investimento (BEI) financia projetos de investimento.

2.1.4. O Euro – A moeda Única

2.1.4.1. Antecedentes

A CEE, 1979,criou o Sistema Monetário Europeu (SME) que se baseava na criação de uma moeda escritural, a ECU (European Currency Unit), que era uma cesta das 12 moedas dos países membros do Mercado Comum Europeu.
O SME ainda não caracterizava uma integração econômica total, visto que as moedas nacionais não foram extintas. Não havia, portanto, a moeda única e sim uma moeda comum, uma moeda a mais.

2.1.4.2 Implantação

Em 1992, foi assinado o tratado de Mastricht, que consagrava os objetivos da União Européia. Dentre eles, estava a implantação de uma moeda única. O início da implantação do Euro foi adiado para 1999, por problemas de inflação generalizada na europa. Firmaram, em junho de 1997, o Tratado de Mastricht II (o chamado Pacto de Estabilidade)
Em 1999, foi finalmente criado o Euro. Dos 15 países-membros da UE, só 11 puderam e quiseram aderir a à união monetária: Bélgica, Holanda e Luxemburgo, Italia, Alemanha e França, Irlanda, Portugual e Espanha, Austria e Finlandia.
Reino Unido, Suécia e Dinamarca decidiram ainda não adotar o Euro, já a Grécia passou a adotar o Euro a partir de 2001.
De 1999 a 2001 o Euro foi uma moeda meramente escritural, ou seja, ela não circulou fisicamente, sendo utilizada apenas na movimentação entre os Bancos Centrais dos países-membros.
O Euro passou a circular fisicamente, tendo os países encerrado, em 28 de fevereiro de 2002, a circulação de suas moedas nacionais, passando a usar exclusivamente o Euro. Somente a partir de 1º de março de 2002, pode-se então começar a falar em integração econômica total.
A Eslovênia é, desde 01/01/2007, o 13º país na zona do Euro. Atualmente, portanto, somente 13 dos 27 países usam a moeda única.

2.1.5. ALCA – Área de Livre Comércio das Américas

Em dezembro de 1994, em Miami, os Chefes de Estado e de Governo de 34 países do hemisfério decidiram concluir, o mais tardar em 2005, as negociações para criar a área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Esta reunião ficou conhecida como Cupula das Américas.
O objetivo era criar uma área de livre comércio envolvendo os países das Américas, excluindo Cuba.
A ALCA atualmente é um objetivo irrealizável em virtude da presença de presidentes com viés esquerdista, notadamente Evo Morales (Bolívia), Rafael Correa (Equador) e Hugo Chávez (Venezuela).
Em suma, a ALCA foi “varrida para debaixo do tapete”

Exercícios da SEMANA 19/07 – Gabarito dia 24/07

1) Atribua a letra (V) para as afi rmativas verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.
( ) No âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio não cumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o país vencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais.
( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem um litígio à apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC ao invés de apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul.
( ) Tal como o sistema de solução de controvérsias da OMC, o mecanismo do Mercosul conta com uma instância capaz de analisar recursos contra as decisões proferidas em primeiro grau por seus árbitros.
( ) As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso da Organização caso não cumpra uma
decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias.
( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul seja tomada mesmo não
havendo consenso entre seus membros.
a) F, F, V, F, F
b) V, V, V, F, V
c) V, F, V, V, F
d) V, V, F, F, V
e) V, F, V, F, F

2) Assinale a opção correta.
a) Na qualidade de membros associados do Mercosul, Chile e Bolívia também aplicam a Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.
b) A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) contém capítulos destinados não apenas a bens,
mas também a serviços. Por sua vez, o Sistema Harmonizado (SH) diz respeito apenas à classificação aduaneira de bens.
c) O Grupo Mercado Comum, órgão máximo na estrutura do Mercosul, tem poderes para, por consenso, tomar decisões obrigatórias para os membros do bloco.
d) Atualmente, é possível que um membro do Mercosul aplique uma medida antidumping contra outro membro do bloco.
e) Ainda não foram definidas regras que tenham por objeto a defesa da concorrência no âmbito do Mercosul.

3) A medida de defesa comercial que restringe as importações de um determinado produto, cujo surto de importações esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é denominada:
a) medida antidumping.
b) medida compensatória.
c) salvaguarda.
d) drawback.
e) cota às importações

4) No Brasil, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação é de competência do(a)
a) Ministério das Relações Exteriores.
b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
c) Ministério da Fazenda.
d) Câmara de Comércio Exterior.
e) Casa Civil da Presidência da República.

5) Atribua a letra (V) para as afi rmativas verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.
( ) Compete ao importador escolher o método de definição do valor aduaneiro aplicável à sua operação, entre os previstos no Acordo sobre Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na
legislação brasileira.
( ) Mesmo que a mercadoria a ser importada tenha seu valor comercial reduzido em função de dano ou acidente, não poderá haver redução no valor aduaneiro a ser defi nido para fi ns de cálculo dos
tributos aplicáveis.
( ) O valor aduaneiro de bens importados deve ser o valor de transação, isto é, o preço de comercialização
de bem idêntico no mercado interno.
( ) Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro do bem pelo seu valor de transação, a
autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida, defi nir o valor aduaneiro a partir do método da
construção de preço.
a) F, F, F, F
b) V, F, V, F
c) V, V, F, F
d) F, F, V, F
e) F, V, F, V