Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Oi, pessoal!

Qual é o erro desta assertiva:

Questão 3
C-)A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

joneselder escreveu:Oi, pessoal!

Qual é o erro desta assertiva:

Questão 3
C-)A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

Erro: o plebiscito deve acontecer nos dois estados, vamos colocar assim: o Estado-mãe e o o Estado-filho. Certo?!
Não somente o estado a ser desmembrado (Estado-filho).

Joneselder e Jê:

Está é a resposta do Barchet:

c)A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República (errado).
Outra alternativa que exigiu atenção do candidato. A matéria é regulada no art. 18, § 32, da Constituição, segundo o qual os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos


Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A Constituição estabelece que participarão do plebiscito apenas a população diretamente interessada na alteração. Como a alternativa fala em plebiscito estadual (abrangente de toda a população do Estado), ela está incorreta.

Abs

hum...p/ falar a verdade num entendi muito bem a resposta do G.Barchet...

tem como vc colocar em um portugues "mais claro"?

hauahauaah

=]

HEHEHEHEHE...
Pois é Jê, vamos tentar conversar em português pós reforma ortográfica do século XVIII!!! (pra mim direito é outra língua às vezes!!!)

O texto está confuso mesmo...
Esse é o artigo, 18 §3 (não 32):
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Ao falar em plebiscito estadual, fala-se somente em 1 consulta, um só plebiscito, 1 estado...E a consulta deve ser feita às populações dos 2 estados...

Exatamente como vc explicou.

De qualquer forma, o artigo também não está à "luz da lei", com a inclusão da palavra "estadual" após plebiscito, o que já dá pra justificar o erro.

Sei lá se ajudou ou piorou!!!

jeani_bs escreveu:hum...p/ falar a verdade num entendi muito bem a resposta do G.Barchet...

tem como vc colocar em um portugues "mais claro"?

hauahauaah

=]

Vou dividir em dois tópicos aqui minhas dúvidas. Nesse vou tratar dessa questão 3 e no outro do restante.

Questão 3

Não entendi nada dos comentários. Vamos ao exemplo:

São Paulo vai se dividir ao meio e vai dar origem a um novo Estado. Quem é diretamente interessado nisso?

Pelo que entendi do Barchet, ele considera que o Plebiscito deve ocorrer somente com a população da área a ser desmembrada. Assim, o restante do Estado de São Paulo não participaria por falta de interesse. Palavras do professor:

“Como a alternativa fala em plebiscito estadual (abrangente de toda a população do Estado), ela está incorreta.”

Como assim não é interesse de todo o Estado? Imagina a parte do Estado que movimenta a economia separando do restante. O interesse é de ambos.

Agora qual a diferença entre fazer um plebiscito com todo o Estado ou em fazer com o Estado-mãe e com o Estado-filho? O resultado no final não é o mesmo?

Refazendo a questão não consegui achar a necessidade disso ser sancionado pelo Presidente alguém pode me indicar o dispositivo disso?

Questão 2 –
Não tenho mais dúvidas. Errei porque troquei os requisitos da alínea “a” com a alínea “b”. Vou confessar que adoro estudar por um código que tenho aqui mais antigo e quebrei cabeça com essa letra A, hoje que fui reparar que ocorreu alteração nesse dispositivo.


Questão 4 -
4)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.
Art. 25, §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativa Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.
Art. 29-A, §2º, II – Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31, §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.
Art. 30, IV – Compete aos Municípios: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 31, §4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos, ou órgãos de Contas Municipais.

Minha dúvida na Questão 4 é essa letra E.

Aham...
Concordo gênero, número e grau...realmente é confuso...

A explicação, dada pelo Jê e por mim via Barchet, parece ser a seguinte:

O Estado será desmembrado em 2, certo? Vamos supor, até Santos-SP é um estado(O litoral quer se separar pq aqui em cima só chove, é uma tristeza!!!), e da serra em diante é outro estado...
Então, pelo que eu entendi, temos aí 2 populações interessadas, que devem ser ouvidas...
Se vc pegar o Estado inteiro pra perguntar: E aí separa ou não? - e ter um resultado é diferente de vc ter as duas opiniões...

Por outro lado, como eu disse, o fato de na pergunta dizer plebiscito ESTADUAL tbém já mata a alternativa, pois se vc pegar na lei não diz plebescito estadual.

Cara, foi isso que eu entendi...aceito explicações.

lagassa escreveu:Vou dividir em dois tópicos aqui minhas dúvidas. Nesse vou tratar dessa questão 3 e no outro do restante.

Questão 3

Não entendi nada dos comentários. Vamos ao exemplo:

São Paulo vai se dividir ao meio e vai dar origem a um novo Estado. Quem é diretamente interessado nisso?

Pelo que entendi do Barchet, ele considera que o Plebiscito deve ocorrer somente com a população da área a ser desmembrada. Assim, o restante do Estado de São Paulo não participaria por falta de interesse. Palavras do professor:

“Como a alternativa fala em plebiscito estadual (abrangente de toda a população do Estado), ela está incorreta.”

Como assim não é interesse de todo o Estado? Imagina a parte do Estado que movimenta a economia separando do restante. O interesse é de ambos.

Agora qual a diferença entre fazer um plebiscito com todo o Estado ou em fazer com o Estado-mãe e com o Estado-filho? O resultado no final não é o mesmo?

Refazendo a questão não consegui achar a necessidade disso ser sancionado pelo Presidente alguém pode me indicar o dispositivo disso?

Maninho:

Antes da Constituição 88 os municípios podiam criar seu TC, o TCM.
No Brasil, criados antes da CF/88 como TCM só existem 2: RJ e SP.

A partir da Carta Magna vigente, os Estados podem criar TCM, mas estes serão pertencentes aos Estados, não aos municípios - ou seja ao TCE correspondente.

lagassa escreveu:Questão 2 –
Não tenho mais dúvidas. Errei porque troquei os requisitos da alínea “a” com a alínea “b”. Vou confessar que adoro estudar por um código que tenho aqui mais antigo e quebrei cabeça com essa letra A, hoje que fui reparar que ocorreu alteração nesse dispositivo.


Questão 4 -
4)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.
Art. 25, §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativa Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.
Art. 29-A, §2º, II – Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31, §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.
Art. 30, IV – Compete aos Municípios: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 31, §4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos, ou órgãos de Contas Municipais.

Minha dúvida na Questão 4 é essa letra E.

A dúvida é a seguinte: Esse controle agora passa a ser exercido pelo Estado, certo?

O Estado poderá criar um TCM que fica vinculado a sua Pessoa Politica?

Caso não crie, esse controle será então exercido pelo TCE?

Eu já li toda essa história ai no livro, mas jurava que não poderia mais ser criado TCM, mesmo que essa criação fosse feita pelo Estado....acreditava que esse controle agora era exercido pelo TCE.

Vou ter que ler tudo de novo!

Sim.
Fora RJ e SP, qualquer tribunal de contas muncipal que venha a ser criado, pertence ao TCE, mas pode ser chamado TCM, mas não é municipal.

lagassa escreveu:A dúvida é a seguinte: Esse controle agora passa a ser exercido pelo Estado, certo?

O Estado poderá criar um TCM que fica vinculado a sua Pessoa Politica?

Caso não crie, esse controle será então exercido pelo TCE?

Eu já li toda essa história ai no livro, mas jurava que não poderia mais ser criado TCM, mesmo que essa criação fosse feita pelo Estado....acreditava que esse controle agora era exercido pelo TCE.

Vou ter que ler tudo de novo!

Jeani e Eoj,

Agora, eu entendi. População interessada é diferente de estado interessado.

Muito obrigado!

Quando eu crescer quero ser esperto que nem vocês. rs

Bom fds!

HEHEHE...
Minha esperteza eu não desejo pra ninguém!!! :-)

Esse tipod e questão é fogo mesmo, típica pra confundir e derrubar...
Certeza que nem a ESAF entende o que fala às vezes.
Abs

joneselder escreveu:Jeani e Eoj,

Agora, eu entendi. População interessada é diferente de estado interessado.

Muito obrigado!

Quando eu crescer quero ser esperto que nem vocês. rs

Bom fds!

Pessoal, na questão 3, a) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Se fosse sentença judicial no lugar de condenação penal transitada em julgado ficaria correto? A palavra "nato" tb torna a alternativa incorreta? O que vcs acham?

Jo,

Sim, é o 'nato' que faz a alternativa estar errada, já que são outras hipóteses que valem para o brasileiro nato.
________
Hein, mas teve uma dúvida sobre esse mesmo assunto - nacionalidade - que já foi esclarecida (bem, pelo menos debatida) nos simulados anteriores!

Simulado 16/08:
Simulado 23/08

Dá uma olhada nas discussões que surgiram, foram muitoooo proveitosas!

abçs!

Olá pessoal!
Espero que todos tenham tido um ótimo fds de mutio estudo!!!

Vou continuar com a prova do Analista 2006.

1)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União.

b) Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União.

c) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional.

d) Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual.

e) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

2)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

c) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.

d) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.

e) A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

3)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

b) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

c) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribuna", de Justiça do Estado.

e) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.

4)Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica.

b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria.

c) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

d) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

e) O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por serem elas pessoas jurídicas de direito privado.

5)Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

a) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

b) A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei.

c) Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação.

d) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.


Boa semana!!!

1)E
2)C
3)B
4)C
5)D-->??

1- D
2- E
3- A
4- B
5- B

socorro!

1- E
2- C
3- C
4- C
5- D

1-E
2-C
3-B
4-D
5-D

1)E
2)D
3)D
4)C
5)D

essas competências são de doerrr o coração!
=/

1- E
2- C
3- B
4- B
5- E

1-E
2-B
3-B
4-C
5-C

1-D
2-C
3-A
4-C
5-B

1-E
2-C
3-B
4-C
5-D

Concordo Jeani, as competências e o Poder Judiciário são de matar.