Direito Previdenciário (Natália)

1)B
2)A
3)E
4)E
5)A
6)C
7)C

1)Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
b) Eqüidade na cobertura.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Diversidade de atendimento.

2)No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:
a) A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.
b) A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.
c) A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.
d) Aresponsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.
e) A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

3)ALei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:
a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.
d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

4)Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:
a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício, que lhe forem concedidos.
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
c) quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis.
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
e) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo permanente da empresa.

5)Deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, as contribuições:
a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
b) do segurado empregado doméstico. c) descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados. d) do empregador doméstico.
e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST.

6)Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991,
a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em dez anos.
b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.
c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.

7) A seguinte prestação (benefício) somente é concedida aos dependentes, não ao segurado:
a) salário-família
b) auxílio-reclusão
c) salário-maternidade
d) auxílio-acidente
e) aposentadoria por invalidez

Gabarito:
1) C
2) D
3) D
4) E
5) E
6) E
7) B

1-C
2-D Art. 13 L8620 - Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009
3-C
4-A
5-E
6-E
7-B

A
/??
C
A
E
E
B

1-C
2-D
3-C
4-Essa questão tem várias alternativas corretas.
5-E
6-Essa questão não tem resposta.
Poderia ser a A, mas foi revogado o prazo de 10 anos e considera-se o prazo do CTN. Prescrição ocorre 5 anos contados da constituição do crédito.
7-B

1) C
2) D
3) C
4) C
5) C
6)-
7) B

Pessoal, em relação à questão 4, o gabarito que eu tenho aqui é que a alternativa correta é a "C", essa questão é da prova de AFRFB de 2005 feita pela ESAF. Quanto à questão 6, o gabarito apontava a alternativa "A" como certa, mas a prova era de 2002 e realmente o art. 46 da Lei nº 8112/91 que previa aquele prazo de 10 anos foi revogado. Dessa forma, realmente entendo que a questão fica sem resposta.

Decreto 3048/99

Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ 15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos) incorporado ao ativo permanente da empresa; e
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação de inexistência de débito a ser prestada pelos órgãos competentes de que trata o § 10;



Eu acho que a ESAF queria perguntar a incorreta, que de fato é a C, e acabou colocando a correta implicando 4 assertivas que seriam a resposta.
De vez em quando ela come bola...rs

Opa! Com certeza foi isso então! Obrigada pelo esclarecimento!

1) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.

02) De acordo com a Constituição Federal/88, as instituiçõespoderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma
a) alternativa.
b) supletiva.
c) complementar.
d) contributiva.
e) suspensiva.

3) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto:
a) a diversidade de atendimento.
b) a eqüidade na forma de participação no custeio.
c) a redutibilidade do valor dos benefícios.
d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) a unicidade da base de financiamento.

4) Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada, monocrática e quadripartite.
b) centralizada, monocrática e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrática e quadripartite.

5) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

6) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.
b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

7) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde. e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

1-D
2-C
3-B
4-E
5-E
6-A
7-B



A questão 1 parece ser a mesma que a questão 7, com a ordem das respostas invertidas.

1)B
2)C
3)B
4)E
5)E
6)A
7)E

As questões 1 e 7 são bem parecidas mesmo (pedem a mesma coisa) mas não é exatamente igual, embora a resposta correta seja a mesma hehe

01- Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é reembolsado à empresa:
a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.
b) auxílio-acidente.
c) aposentadoria por idade.
d) aposentadoria por invalidez.
e) pensão por morte.

02- Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.
a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

03- Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.
e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado doméstico.

04- A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado, assinale a opção incorreta.
a) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício.
b) Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
c) Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver licenciado sem remuneração.
d) Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso.
e) Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

05- Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.
a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.
b) É um benefício temporário.
c) Busca integração no mercado de trabalho.
d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.
e) Permite readaptação profissional.

06- Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

07- Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.
a) Benefício instantâneo.
b) Devido ao segurado.
c) Caráter indenizatório.
d) Vinculado a seqüelas consolidadas.
e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado.

08- Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.
a) Benefício continuado.
b) Devido ao segurado.
c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.
d) Possui prazo de carência, em regra.
e) Incapacitação permanente para o trabalho.

09- Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional – doze contribuições.
b) Auxílio-doença– doze contribuições.
c) Salário-família – zero contribuições. d) Auxílio-funeral – zero contribuições.
e) Pensão por morte – zero contribuições.

10- Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.
a) Aposentadoria por invalidez – segurado.
b) Pensão por morte – dependente.
c) Salário-família – segurado.
d) Auxílio-acidente – dependente.
e) Auxílio-doença – segurado.

1-B
2-D
3-B
4-D
5-D

1)A
2)??
3)B
4)D
5)B
6)D
7)D
8)E
9)?
10)D


ui!

1-A
2-B
3-B
4-E
5-B
6-D
7-A
8-E
9-A
10-D

1)A
2)C
3)B
4)C
5)B
6)D
7)A
8)E
9)A
10)D

04- A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado, assinale a opção incorreta.

c) Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver licenciado sem remuneração.

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Qual é a incorreção da assertiva?

Jebs! Vc está corretíssima!
Desculpem =/ Acabei de ver que essa questão que foi do concurso de AFPS-2002 foi anulada, uma vez que todas as alternativas estavam corretas! No site em que peguei as questões e o gaba ainda não havia a alteração da resposta em razão dos recursos.
Sorry!

Questão 4, portanto, ANULADA!