Direito Constitucional (MEKOGOIANIA)

Quanto à questão 4, fiquei um pouco confuso com os comentários...

O art. 12, § 4 não tem como foco o brasileiro NATO?
E outra, no artigo supracitado a referência é a "perda da nacionalidade" e não "perda dos direitos políticos" como a questão cita.

Eu considerei esta questão como errada tendo em vista que o art. 15, III além de não ter destinatário específico (nato ou naturalizado), traz uma hipótese de suspensão e não de perda (segundo a doutrina).

E também - E PRINCIPALMENTE - porque achei a letra "C" mais correta. rs
Me ajudem!!!!

Confundi tudo!
A questão é a número 4.
Eu errei, mas marquei letra D (a que já pediram ajuda acerca da letra B e eu reforço o pedido!).
E continuo o pedido da letra E também (assim como a LO).
Abraços

(editei lá e arrumei)

Vixi Meko...num entendi muito bem qual QUESTÃO que vc tava com dúvida, mas estou achando que é a 4! Então vamos lá:


4)Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a opção correta.

a)Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.
(F) A pessoa precisa preencher todos as condições de elegibilidade E não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades.
Ex: analfabetos - mesmo que se alistem não podem ser elegíveis.

b)O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.
(V)Aqueles com idade entre 16-18 anos e com mais de 70 anos, mesmo alistados, não são obrigados a votar.

c)Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.
(F) Se os pais estrangeiros estiverem no Brasil a serviço de seu país, ainda que o filho nasça aqui será considerado estrangeiro.

d)Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.
(F) somente o cargo de Ministro de Estado da Defesa exige seja brasileiro nato.

E)A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

MEKOGOIANIA escreveu:
O art. 12, § 4 não tem como foco o brasileiro NATO?
E outra, no artigo supracitado a referência é a "perda da nacionalidade" e não "perda dos direitos políticos" como a questão cita.

Como eu comentei antes, tal artigo se aplica ao estrangeiro naturalizado brasileiro.

Quem perde a nacionalidade perde também os direitos políticos, pois deixa de ser cidadão e retorna a ser estrangeiro.

Valeu Jebs!

Jeani, a dúvida permanece em relação ao art 12, par 4...
por que ele não se aplica aos brasileiros natos? Através de simples leitura parece sim ser aplicável. Vc tem algum livro que cita isso? No do VP e MA não achei nada.
Obrigada

Agora entendi a alternativa da questão 4
F) A pessoa precisa preencher todos as condições de elegibilidade E não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades.
Ex: analfabetos - mesmo que se alistem não podem ser elegíveis.
Valeu Jeani_bs e aos demais colegas.
AJHA

Eu não entendi a dúvida, mas vou colocar alguns textos aqui:

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7787753DITEMID71278F9F9A5D4678BD3566CDF5987581PTBRNN.htm

Perda da nacionalidade brasileira

Art. 12, II da Constituição Federal de 1988

Como se procede?

A perda da nacionalidade brasileira nos seguintes casos:

* Quando o brasileiro naturalizado lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial;
* O brasileiro só perde sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, porém, se a aquisição desta outra nacionalidade for por consangüinidade, ou seja, por ascendência ou por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarretará na perda da nacionalidade brasileira;
* Outra condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade.

O Artigo fala em brasileiro, portanto NATO E NATURALIZADO.
Segue as respostas de todos os ítens da questão:

Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 198c única opção correta.
a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na C Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegív
b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do
c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempn natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de na nata, o critério do jus solis.
d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estad é privativo de brasileiro nato.
e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturaliz a perda dos seus direitos políticos.
Gabarito: B.

a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Com Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis (errada)
A capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito de votar nas eleições, re e plebiscitos.
É denominada alistabilidade, e constitui direito de todos os brasileiros, : naturalizados, maiores de 16 anos, desde que não estejam na condição de o (cumprindo serviço militar obrigatório) e que não tenham tido seus direitos suspensos ou perdidos. (CF, art. 14, §§ le e 2a).
A aquisição dessa capacidade se dá mediante o alistamento eleitoral, ato p
mediante procedimento administrativo realizado perante a Justiça Ele alistamento, no Brasil, é feito sempre a pedido do indivíduo, não cabend em alistamento de ofício. É com a produção do ato e com a expedição do eleitor que se dá a aquisição da capacidade eleitoral ativa. É quando, pois, c passa a gozar da condição de cidadão, adquirindo aptidão para o exei direitos políticos, a partir do que pode votar, propor ação popular, iniciar c legislativo de leis.
Todavia, nem todos os direitos políticos podem ser exercitados a alistamento eleitoral. A capacidade eleitoral passiva, a capacidade para s conhecida como elegibilidade, pressupõe o preenchimento de outros r previstos no § 3a do art. 14 da CF, a exemplo do domicílio eleitoral na cir< e da filiação partidária. O alistamento eleitoral é o ato pelo qual se alistabilidade, e esta é a primeira condição para a aquisição da elegibili não a única. Podemos, assim, concluir que todo aquele que possui a c passiva - para ser votado - possui também a capacidade eleitoral at votar -, uma vez que esta é requisito para aquela.
O contrário, todavia, não é verdadeiro. A capacidade eleitoral ativa (alis é adquirida com o alistamento eleitoral, mas não implica, por si só, a a< elegibilidade, que pressupõe o preenchimento de outros requisitos pr Constituição. Com isso, podemos concluir que nem todo aquele qu capacidade eleitoral ativa detém também a capacidade eleitoral pa5
Sintetizando, podemos afirmar que todo aquele que goza de elegibil também de alistabilidade, mas nem todo aquele que possui esta goza daquela.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto (certo).
Segundo o art. 14, § Ia, da Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, e facultativos para os maiores de 70 anos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os analfabetos, independentemente de idade.
Nos termos do dispositivo, a obrigatoriedade, aplicável aos maiores de 18 e menores de 70 anos não-analfabetos, alcança tanto o alistamento como o voto. Portanto, é obrigatório aos que se enquadram na hipótese não só a promoção de seu alistamento perante os órgãos da Justiça Eleitoral, mas também seu comparecimento formal, votando, nas eleições.
Nas hipóteses de facultatividade, o raciocínio é idêntico. Os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e os analfabetos de qualquer idade podem alistar-se ou não, segundo seu livre critério, e, mesmo alistados, podem optar por votar ou não. Mesmo alistados, podem simplesmente deixar de exercer o direito de voto. A Constituição lhes faculta tal atuação.
c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis (errado).
A Constituição contempla no art. 12, inc. I, as hipóteses de aquisição da nacionalidade primária ou originária, ou seja, da condição de brasileiro nato.
A primeira delas refere-se aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu País.
Essa hipótese representa a regra geral para a aquisição da nacionalidade primária, segundo o critério do ius solis (origem territorial).
É necessário, apenas, que a pessoa tenha nascido no território brasileiro, mesmo que seus pais sejam estrangeiros, e automaticamente adquirirá a condição de brasileiro nato.
A única hipótese em que não é adquirida a nacionalidade brasileira originária ocorre quando ambos os pais sejam estrangeiros e um deles ou ambos estejam a serviço de seu próprio País (e não de um terceiro), como ocorre com os diplomatas, ou os que se encontrem no Brasil a serviço de entidades internacionais, como a ONU, desde que na entidade atuem como representantes de seu Estado. Se, apesar de ambos os pais serem estrangeiros, estiverem eles no Brasil representando um terceiro País, do qual
não são nacionais, ou atuando em caráter particular, seu descendente será brasileii nato. Ainda, se um dos pais for estrangeiro a serviço de seu País, mas o outro f< brasileiro (nato ou naturalizado), da mesma forma seu filho será brasileiro nato.
Enfim, todos os nascidos no território brasileiro são brasileiros natos, a não a que ambos os ascendentes sejam estrangeiros e que um deles ou ambos estejam e: nosso território representando seu próprio País.

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justk é privativo de brasileiro nato (errado).
O § 32 do art. 12 da CF declara que são privativos de brasileiro nato os cargos ;
Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputac: de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da cariei diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa.
Trata-se de um rol taxativo, insuscetível de ampliação pela legislação, e dele rJ consta o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado imr'. . a perda dos seus direitos políticos (errado).
O condenado por sentença judicial com trânsito em julgado tem suspensos
seus direitos políticos até que a pena seja cumprida ou declarada extinta (C7 15, III).
Tal sanção é conseqüência automática da condenação, não precisanc: expressamente declarada na sentença ou acórdão, e cessa, nos termos da Súmu J -09 do Tribunal Superior Eleitoral, com o cumprimento ou a extinção da rera independentemente de reabilitação ou reparação dos danos causados pelo del:v
Entretanto, se a condenação decorrer de crime contra a economia popular, coma fé pública, contra a Administração Pública, contra o patrimônio público, ccr.r mercado financeiro, de tráfico de drogas ou crimes eleitorais, a suspensão perro—4 em vigor por mais três anos após o cumprimento da pena.
A sanção política é aplicável nas hipóteses de livramento condicional, susr -; -.. . condicional da pena, cumprimento da pena em regime aberto ou sem:-, aplicação de pena de multa ou restritiva de direitos etc. Desde que exista a condeaM judicial transitada em julgado, o condenado só volta a exercer seus direitos r: quando cumprida ou extinta a sanção penal.
Como o dispositivo constitucional não especifica a espécie de delito ou de sanção penal a que é aplicável a suspensão, conclui-se que ela incide não só sobre os crimes, mas também sobre as contravenções penais; da mesma forma, como já exposto, aplica-se ela não apenas nos casos de penas privativas de liberdade, mas também nas de multa e restritivas de direito.
Por fim, como a suspensão dos direitos políticos pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória, todas as espécies de prisões processuais (em flagrante, decorrente de pronúncia, por sentença recorrível, temporária ou provisória) não são por ela alcançadas. Nesse caso, a Justiça Eleitoral deverá oferecer condições para que os presos temporários, sem sair do estabelecimento penal, possam votar.

EOJ, mais do que respondido!!! Muito obrigada!! Ficou tudo claro agora!!!

Que bom Jo!
Abs

Colegas, ótima discussão! Muito esclarecedora!

Eu tbm estava fazendo confusão nesse assunto...


Valeu Jeani e EOJ

valeu colegas...deu pra entender bem...é aquela historia que temos mesmo que dedicar maior periodo para ler a CF...a doiutrina e a jurisprudencia nao chega nem aos pés da quantidade de questoes cobradas da literalidade das normas..entre elas a CF no caso de constitucional...

É impressionante como eles cobram igualzinho como ta escrito na CF...o cara tem realmente que tá com a CF no sangue...ta estatisticamnte provado por A mais B...é só ver as questoes...ou resolver uma carrada de provas que agente vai pegando o jeito da banca...

E Tome provas e questoes moçada...só assim agente vai apredendo com os erros e seguindo firme no propósito...

Abraços, estudemos e bom final de semana

Pois é...é caso de "suspensão" e não de "perda".
Valeu eoj, agradecido!
Valeu tbm jeani!
Abraços

Olá pessoal!!!!
Boa semana!

1Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.

a)A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho.

b)Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho.

c)A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário.

e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.


2)Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.

a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pri escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e de ser concedido aos domingos.

c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiro: nascidos no Brasil serão brasileiros.

d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos er países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado.

e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armada brasileiras.


3)Sobre nacionalidade brasileira e a organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

c) A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

d) O ouro de uma mina localizada na área do município "A" pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração.

e) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

4)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marque a única opção correta.

a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.

b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativa Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.

c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal.

d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.

e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

5)Sobre organização e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservada aos municípios.

b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.

c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiro a cargos públicos.

d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter praz; validade inferior a dois anos.


e) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público.

ABS

1)C
2)A
3)D
4)B
5)???

1)C
2)A
3)C
(Fiquei na dúvida entre C e D)
4)B
5)A

1)C
2)D
3)D
4)B
5)A

1 – C
2 – D
3 – A
4 – E
5 – A

1-C
2-A (?)
3-D
4-B
5-A

C
D
D
B
A

1-C
2-A
3-D
4-B
5-A

1-C
2-A
3-D
4-B
5-A

CF - Art 6º - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola......

Alterado pela E.C de 2006.....legislação anterior correspondia a 6 (seis) anos.....Gabarito antigo....

2)Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.

a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pri escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

Exatamente!

Essa é a prova de Analista (a qual estamos estudando) de 2006.
Domingo eu termino de postar todas as perguntas da última prova.

Aqui vai toda a resposta desta pergunta:

Comentários
a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pre escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos (prejudica; pela entrada em vigor da EC na 53, de 2006).
Esta alternativa, à época da prova, estava em conformidade com o texto constitucional. Mas a EC n2 53, de 2006, alterou o inc. XXV do art. 7- da Constituição, que atualmente confere aos trabalhadores direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Na redação anterior, a idade era de seis anos, o que tornava a alternativa correta. Em face da nova redação do dispositivo retrocitado, hoje ela está errada.
b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos (errado).
O inc. XV do art. 72 da Constituição concede aos trabalhadores urbanos e rurais direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Trata-se de um período 24 horas por semana, em que o trabalhador, sem qualquer prejuízo para seu salário, terá direito não a prestar os serviços relativos ao contrato de trabalho, sendo tal período considerado como de efetivo exercício de suas tarefas para todos os fins legais.
Segundo a Constituição, tal período de descanso será "preferencialmente" aos domingos. Ao utilizar-se deste termo, a Constituição deixa claro que o empregador tem o direito de escolher outro dia da semana como de descanso do trabalhador, de acordo com a necessidade de serviço. Enfim, o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, mas não necessariamente no domingo, podendo o empregador fixar o descanso em dia diverso da semana, se considerar necessário que o trabalhador exerça suas funções no domingo.
A prestação de serviço no período de repouso semanal obriga ao empregador o pagamento em dobro da remuneração do trabalhador, segundo a legislação em vigor.
c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros (errado).
O art. 12,1, da Constituição considera brasileiros natos os os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu País.
É necessário, apenas, que a pessoa tenha nascido no território brasileiro, mesmo que seus pais sejam estrangeiros, e automaticamente adquirirá a condição de brasileiro nato.
A única hipótese em que não é adquirida a nacionalidade brasileira originária oconr quando ambos os pais sejam estrangeiros e um deles ou ambos estejam a ser.r;: de seu próprio País (e não de um terceiro), como ocorre com os diplomatas, cv que se encontrem no Brasil a serviço de entidades internacionais, como a ON~. desde que na entidade atuem como representantes de seu Estado.
Em face dessa ressalva constitucional, não podemos afirmar que todos os filho; n estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros natos, o que torna a alternanvi errada.

d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos err_ países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece c_-_ esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ar ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado (errac:
O art. 12, II, da Constituição estabelece as hipóteses de aquisição da condição de brasileiro naturalizado, sendo assim considerados, na primeira delas, os que, r_£ forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários ce países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto -: idoneidade moral.
Essa hipótese, de naturalização expressa ordinária, é, assim, aplicável acs estrangeiros que preencham os requisitos prescritos na legislação infraconstitucional mais precisamente, no Estatuto do Estrangeiro (Lei n2 6.815/1980). O estrangerr: que preencher tais requisitos, se quiser tornar-se brasileiro naturalizado, deve instaurar um processo administrativo que se inicia e tem seu transcurso perante o Ministér: da Justiça, encerrando-se com a decisão do Presidente da República, ao qual cabe discricionariamente, decidir acerca da concessão da nacionalidade secundária : estrangeiro. Como já afirmado, o Presidente atua aqui no exercício pleno da soberania nacional, podendo legitimamente negar a pretensão do requerente mesmo quana satisfeitos todos os requisitos legais.
Nos termos da Lei na 6.815/1980, são requisitos a serem preenchidos par; naturalização: capacidade civil, segundo a lei brasileira; registro como permaner.:-: no Brasil; residência contínua no Brasil pelo prazo mínimo de quatro anos imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; saber ler e escrever em português; exercício de profissão ou posse de bens suficientes para a manutençã própria e da família; bom procedimento; inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação penal, no Brasil ou no exterior; gozo de boa saúde.
Para os estrangeiros originários de países de língua portuguesa (a saber, Portugal, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Açores, Cabo Verde, Príncipe, Goa, Gamão, Dio, Macau e Timor), a Constituição prescreve um tratamento mais favorável, exigindo apenas comprovação de residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral, além do requerimento solicitando a concessão da nacionalidade brasileira. Da mesma forma que, na hipótese anterior, a concessão da nacionalidade brasileira secundária, quando preenchidos esses requisitos, é decisão discricionária do Presidente da República.
Como se nota, além da residência por um ano ininterrupto, é necessário idoneidade moral, requisito mais amplo do que a inexistência de condenação penal transitada em julgado. Desse modo, esta alternativa também está incorreta.

e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileiras (errado).
O cargo de oficial das Forcas Armadas é privativo de brasileiros natos, a teor do art. 12, § 32. Logo, não pode ser ocupado por portugueses equiparados, que gozam dos direitos dos brasileiros naturalizados.
O rol de cargos privativos de brasileiros natos é o seguinte: Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa.

Espertinha escreveu:CF - Art 6º - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola......

Alterado pela E.C de 2006.....legislação anterior correspondia a 6 (seis) anos.....Gabarito antigo....

2)Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.

a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pri escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

Então....questão ANULADA!!!!!

Estudamos a lei atual....a lei vigente....
Questão Anulada.....

Sim...
Sério q estudamos a lei vigente?

Espertinha escreveu:Então....questão ANULADA!!!!!

Estudamos a lei atual....a lei vigente....
Questão Anulada.....