Direito Administrativo (jeani_bs)

1- E
2- D
3- A
4- B
5- C

GABARITO QUESTÕES 21/07/09



1)E
2)A
3)A
4)B
5)C

Alguém pode dar um exemplo do itém V nº 5.....

"V - Nem todo ato perfeito é válido."

2) Segundo o art. 127 da lei 8112/90, é aplicável advertência quando praticar o servidor uma das seguintes condutas:

- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia anuência do chefe imediato;
- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- recusar fé a documentos públicos;
- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil;
- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

3) Critério do Homem médio: “De origem civilista, esse critério, dentro do contexto aqui analisado, significa que o juiz analisará a razoabilidade do ato sob a ótica do cidadão comum de bom senso. Se o ato suportar tal análise, será confirmada sua validade; caso contrário, será anulado.
Gustavo Barchet

4) Toda a questão foi embasada na Constituição.
a)A aplicabilidade do regime previdenciário especial abrange somente os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) outras hipóteses em que são admitidos critérios diferenciados:
*servidores portadores de deficiência;
*servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c)tempo de serviço é considerado para efeito de disponibilidade e tempo de contribuição é contado para efeito de aposentadoria.

d)O efetivo exercício deve se dar, exclusivamente, nas funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio.

e)os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

Primeiro, aos conceitos:

1 - Ato perfeito: é aquele que concluiu suas etapas necessárias de formação.

2 - Ato válido: é aquele que está conforme com as exigências de legitimidade e legalidade (abarcando também os outros requisitos do ato).

Ex. 1-Ato de homologação de concurso público que foi escrito, motiva, assinado e publicado no DOU.
2- A assinatura do exemplo anterior ser feita por agente competente.

Ex. de ato perfeito e inválido: A assinatura do Ex 1 ser feita por agente incompetente.

***
Note que o ato inválido pode ser nulo ou anulável, dependendo do vicío e das circunstâncias.


_________________
=]

"Para que o ato perfeito seja válido é necessário que
1) a motivação se refira a pressupostos fáticos existentes e a pressupostos jurídicos legítimos
2) que a autoridade q assinou o ato esteja investida de competência legal e
3) que a publicação tenha ocorrido na forma exigida em lei
A partir dessas considerações, podemos observar que o ato adm pode ser perfeito, por ter completado seu ciclo de formação, mas ser inválido, por estar em desacordo com a lei. Enfim, nem todo ato perfeito é válido; porém, todo ato válido é perfeito" (VP e MA)

Homem médio???? Prazer em conhecê-lo.........

Affff Essa foi de lascar...rssss

Valeu, meninas!

Lo Viana escreveu:Homem médio???? Prazer em conhecê-lo.........

Affff Essa foi de lascar...rssss

Valeu, meninas!

huahua...nem fale....essa foi difícil de engolir...e ainda to fazendo a digestão

pra não falar que foi de
kkkk

Atrevo-me a acrescentar a seguinte questão e a sua explicação (Retirada do Ponto dos Concursos) apenas para esquematizar um pouco mais a visão adotada pela ESAF:

(ESAF/Procurador BACEN/2002) 19 - Tratando-se de ato administrativo, correlacione as duas colunas:

1- Ato administrativo imperfeito

2- Ato administrativo pendente

3- Ato administrativo consumado

4- Ato administrativo válido

( ) O ato que está sujeito a termo ou condição para produzir os seus efeitos.

( ) O ato que não pode produzir efeitos porque não concluiu seu ciclo de formação.

( ) O ato que está de conformidade com a lei.

( ) O ato que já exauriu os seus efeitos.

a) 2/1/3/4

b) 1/2/4/3

c) 2/1/4/3

d) 1/2/3/4

e) 1/3/2/4

COMENTÁRIOS

É tradicional a pergunta acerca dessas expressões referentes à formação e produção de efeitos dos atos administrativos. A ESAF tem adotado seguidamente (e literalmente) a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a matéria. Para o autor, em resumo, temos:

a) ato perfeito: quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído.

b) ato pendente: quando o ato, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não produz efeitos, por não ter verificado o termo ou a condição a que está sujeito.

c) ato válido: quando foi produzido em absoluta conformidade com o sistema normativo, com o ordenamento jurídico.

d) ato eficaz: quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva, um termo inicial ou um ato de controle prévio (aprovação ou homologação).

e) ato consumado: é o que já exauriu os seus efeitos, que já produziu todos os seus efeitos.

Logo, Celso Antônio B. de Mello conclui que um ato pode ser: perfeito, válido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz; perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz. Vale lembrar que todo ato pendente é perfeito e todo ato consumado é perfeito e não é pendente.

Vejamos as definições da questão:

1ª “O ato que está sujeito a termo ou condição para produzir os seus efeitos.”

Trata-se da definição exata de ato pendente.

2ª “O ato que não pode produzir efeitos porque não concluiu seu ciclo de formação.”

É, a “contrario sensu”, a definição de ato imperfeito. Aliás, sempre que se falar em conclusão de etapas de formação está se falando em perfeição ou imperfeição.

3ª “O ato que está de conformidade com a lei.”

Quando somente se leva em consideração o aspecto da legalidade do processo de formação e do conteúdo do ato, estamos diante da noção de validade.

4ª “O ato que já exauriu os seus efeitos.”

Essa também é fácil, não tem erro. Sempre que se fala em exaurimento de efeitos (são atos que não mais podem ser revogados, por exemplo, um ato de concessão de férias, depois eu as férias forem integralmente gozadas, estará exaurido) fala-se em consumação. A definição, portanto, é de ato consumado.

O gabarito da questão, assim, é letra “c”.

Ótimo AJHA!!!


Atrevimentos assim são sempre bem vindos!

Desculpe pela falta de tempo essa semana....resolvi as questões de Administrativo mas nem deu pra postar....mas gostei muito das questões, errei todas da lei 8.112 e foi a única de administrativo que errei naquela prova da ATA....to fraco nessa parte, vou estudar mais.

QUESTÕES 28/07/09 GABARITO 31/07/09

1- 0 ato administrativo discricionário tem por limite:
a) a consciência do administrador;
b) os costumes administrativos;
C) a norma legal;
d) os critérios de conveniência e oportunidade;
e) a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.

____________________
2-Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser considerado como imperfeito.
a) 0 ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
b) 0 decreto do Prefeito Municipal que regulamenta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
C) 0 ato de aposentadoria compulsória de servidor publico, já homologado pelo Tribunal de Contas.
d) 0 ato baixado por autoridade incompetente.
e) 0 ato que apresenta vício em alguns de seus elementos

______________________
3 -Considerando a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa falsa.
a) Cabe a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações governamentais.
b) A lei específica é necessária para a criação de autarquias e de empresas publicas.
c) Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista no capital de empresa privada.
d) A regra de vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos alcança inclusive as entidades de Direito Privado integrantes da Administração Pública.
e) A sociedade de economia mista pode ser instituída no âmbito municipal.

_____________________
4 - 0 ato administrativo pelo qual o Município desapropria bem da União o que é proibido por lei, padece de vício quanto:

a) forma;
b) a finalidade;
c) ao objeto;
d) ao motivo;
e) à competência.

______________________
5 - Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da Administração Pública, é verdadeiro afirmar que:
a) a atual inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito da Administração Pública brasileira decorre, também, do entendimento de que haveria lesão ao princípio da indisponibilidade do interesse público;
b) não é possível, no ordenamento juridico brasileiro, a sanção penal em decorrência de ato administrativo que viole, exclusivamente, principio, ainda que ele não acarrete lesão ao erário ou enriquecimento ilícito de seu autor;
c) macula o princípio da isonomia a exigência, em edital de concurso público, da altura mínima do candidato, para provimento de cargo público inerente à carreira de policial militar;
d) no âmbito do regime jurídico-administrativo, não é lícito à Administração Pública alterar relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais;
e) a adoção do princípio da eficiência no texto constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza a prevalência deste princípio em relação ao da legalidade, na busca pela Administração Pública gerencial.

___________________

=]

1-C
2-A
3-E
4-D
5-B

1-C
2-A
3-E
4-D
5-E*
FIQUEI NA DUVIDA NESSA QUESTÃO.ALGUEM DA UMA LUZ AI.

Chutes...
C
A
B
A
A

tenho que estudar Maissss Adm.

1-C
2-A
3-B
4-C
5-A

C-A-C-E-B

1- C
2- A
3- B
4- E
5- A

Ai ai ai ui ui ui

1)C
2)A
3)B
4)C
5)A (por eliminação)???

1 C
2 A
3 B
4 E
5 A

1- C
2- A
3- B
4- E
5- A

1 - C
2 - A
3 - B
4 - C
5 - A

1 c
2 a
3 c
4 c
5 e

1-C
2-A
3-B
4-E
5-A